VEJA
A ministra Ideli Salvatti: nem petistas querem sua permanência no cargo
(Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr/VEJA)
Essa divisão de atribuições entre o mercado e o setor público pode ainda ser ampliada a favor do segundo, quando os direitos de propriedade não são bem definidos ou eficazes e quando são elevados os custos de transação. Em tais casos pode haver razão para a regulação pública, desde que exercida com sensatez e sabedoria, porque ela é uma agressão aos direitos de propriedade e onera os custos de transação. É preciso muito cuidado, portanto, para que o remédio não se transforme em veneno.Num país onde os problemas econômicos são em sua grande maioria solucionados pelo mercado, caberia ao governo apenas algumas importantíssimas tarefas: administrar a lei, manter a ordem pública, zelar pela segurança, desempenhar funções diplomáticas e cuidar dos problemas envolvendo externalidades e bens públicos
A justificativa para esse tipo de violência não varia muito: a correção de “falhas de mercado” (como se o governo não as tivesse e em grau maior), proteção ao meio ambiente e às espécies em extinção, proteção aos menos possuídos (empregados e mulheres), redistribuição de rendas, incentivo ao crescimento econômico etc. Parte dessa onda intervencionista é baseada em boas intenções, parte é apenas demagogia.A regulação econômica é uma das formas mais sub-reptícias e insidiosas de agressão à propriedade privada: finge-se manter a propriedade privada, mas os titulares desses direitos são obrigados por força da lei ou de decreto a usar seus ativos de acordo com a vontade das autoridades.
As bem intencionadas tentativas nos Estados Unidos de melhorar a segurança dos motoristas com regulamentos que obrigavam as montadoras a adotar uma série de inovações acabaram encarecendo os automóveis. Com preços mais altos, os usuários passaram a estender o prazo de renovação de seus carros, com o consequente envelhecimento da frota. Carros mais velhos equivalem a mais poluição atmosférica, que foi a triste consequência de mais uma boa intenção.Provavelmente estão cheias de boas intenções as pessoas que defendem o salário mínimo e procuram “proteger” o trabalho feminino. Isso não basta, porém, para evitar que o salário mínimo prejudique o trabalhador menos qualificado (exatamente o mais carente) nos tempos de crise; ou para impedir a discriminação contra a mão de obra feminina que resulta do seu encarecimento que a suposta “proteção” produz.
Mas há regulamentos gerados por boas intenções e que eventualmente dão certo, por assim dizer. Mesmo quando a regulação parece haver atingido seus objetivos, seu custo social pode ser altíssimo se resultar em excesso burocrático e elevação dos cursos de transação. O economista peruano Hernando de Soto publicou um livro (El Otro Sendero) há alguns anos que se tornou mundialmente famoso pela percuciente análise que faz da economia informal no Peru. O autor mostra, por exemplo, que para a obtenção de um alvará para o funcionamento de uma fabriqueta de roupas de “fundo de quintal” são necessários quase 300 dias naquele país. Esse alvará pode ser obtido em 3 dias em, por exemplo, Tampa, na Flórida (EUA).Os países africanos que admitem a propriedade privada de elefantes e dão eficácia a esse direito têm visto seu estoque de elefantes crescer. Os países em que a propriedade de elefantes é comum não têm conseguido frear a queda do estoque desses animais na base da regulação.
O espaço disponível não comporta mais exemplo, mas os citados bastam para ilustrar os problemas criados por uma regulamentação exagerada:Talvez o setor da economia brasileira mais seriamente afetado por uma regulação exorbitante e insensata seja o do mercado de trabalho, poluído por pseudodireitos, mutilado na sua flexibilidade e tornado artificial e desnecessariamente dispendioso
Movimento 'Nem Que a Vaca Tussa'
(MudaMais/Reprodução)