O peso da chegada do MP e da PF à Alerj
Amplia-se o esquema de corrupção fluminense
montado a partir do PMDB local, situação que rivaliza com o domínio do
crime organizado no Espírito Santo nos anos 2000
O Globo
No Brasil de hoje em dia, o termo “tempestade perfeita” perdeu o
impacto, tornou-se surrado, tamanhas as superposições de crises —
política, ética, econômica, social. E, entre os estados, nada há igual
ao Rio de Janeiro. Não é sempre que, ao mesmo tempo, há um ex-governador
preso (Sérgio Cabral), na companhia de auxiliares diretos; um
governador em exercício sob investigação (Pezão); conselheiros do
Tribunal de Contas afastados, depois de ficarem trancafiados, compondo
um quadro que se agravou ontem, com a deflagração da operação “Cadeia
Velha”, pelo Ministério Público e Polícia Federal.
Desta vez, está na mira de investigações anticorrupção a Assembleia
Legislativa (Alerj), cujo papel no trânsito de propinas via PMDB
fluminense — representante legítimo do braço do partido que atua no
Congresso, tachado de “quadrilhão pela PF — nunca foi menosprezado.
Agora, com a condução coercitiva, para depor, do presidente da Casa,
Jorge Picciani, e com a prisão de seu filho, Felipe, responsável pela
administração dos negócios agropecuários da família, usados, segundo
acusações, para lavar dinheiro de propinas, as autoridades avançam em
terreno potencialmente revelador.
Também foram atingidos os deputados Paulo Melo, outro peemedebista,
ex-presidente da Casa, acusado de suceder a Picciani na distribuição de
propinas quando o substituiu no cargo, e Edson Albertassi, do mesmo
partido.
A
“Cadeia Velha” parte de delação premiada de empresário do setor de
ônibus — sempre este —, Marcelo Traça, e, por isso, mandados de prisão
foram emitidos contra velhos conhecidos da Fetranspor (Lélis Teixeira,
José Carlos Lavouras e Jacob Barata). Além de assessores de Jorge
Picciani e Paulo Melo.
O pagamento de propinas deste setor a políticos, bem como de
empresários em geral que fazem negócios com o governo fluminense, não é
inédito. O que há de novidade é o fortalecimento da constatação, com
provas e evidências colhidas pelo MP e pela PF, da existência de um
grande esquema de corrupção abrangendo o Executivo, o Legislativo e
ramificado no Tribunal de Contas. Pelo que se sabe até agora.
Assim, o Rio de Janeiro do PMDB de Cabral, de Pezão, de Picciani e
aliados rivaliza com o Espírito Santo do início dos anos 2000, quando o
presidente da Assembleia capixaba, José Carlos Gratz (então PFL),
bicheiro, dava suporte à criminalidade no estado. O Rio, porém, é maior
que o Espírito Santo, o que agrava a situação.
Há muito a esclarecer, em especial a manobra de Pezão e Alerj para
colocar Edson Albertassi em vaga aberta no TCE, numa operação facilitada
pela estranha renúncia ao posto de três candidatos habilitados ao
cargo, por serem auditores. Que Albertassi não é. E por isso teve a
nomeação sustada por liminar. Tudo reflete uma desmedida vontade do
Palácio Guanabara de contar com alguém no TCE.
Aspecto positivo é que a limpeza em curso no Rio de Janeiro permite a
reconstrução da vida política no estado em bases saudáveis. Cabe a
forças políticas fluminenses cumprir esta tarefa em 2018.
quinta-feira, 16 de novembro de 2017
Em 20 anos, patrimônio do deputado Jorge Picciani cresceu 893%
Leandro Resende - FSP
O patrimônio do deputado estadual Jorge Picciani (PMDB-RJ) evoluiu de forma considerável ao longo das últimas duas décadas – e sempre à medida em que ele se tornava um dos políticos de maior destaque no Rio de Janeiro.
Entre as eleições de 1994 e 2014, a alta no patrimônio do atual presidente da Assembleia Legislativa (Alerj) foi de 893%. Em 1994, em valores já corrigidos pelo IPCA, Picciani declarou ao TRE-RJ que possuía R$ 1.237.470,49 em bens. Vinte anos depois, em 2014, o valor declarado (também já corrigido pelo IPCA) foi de R$ 12.284.013,21. Se desconsiderada a correção, a evolução patrimonial teria sido ainda maior: de 4.370%.
Jorge Picciani é alvo da ‘Operação Cadeia Velha’ deflagrada na manhã desta terça-feira (14) e teve sua prisão preventiva pedida pelo Ministério Público Federal. Ele e outros dois parlamentares (Paulo Melo e Edson Albertassi, ambos do PMDB) são investigados por corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Felipe, filho de Picciani, é alvo de pedido de prisão temporária. Em nota, Picciani afirmou que seu patrimônio é “absolutamente compatível” com a renda oriunda de suas empresas. O texto diz, ainda, que sua família atua “há 33 anos no ramo da agropecuária”. Leia a íntegra aqui. Veja aqui a nota enviada por Paulo Melo.
Picciani é deputado estadual do Rio desde 1990, tendo sido reeleito em todos os pleitos exceto em 2010, quando tentou, sem sucesso, uma vaga para o Senado. Atualmente, é presidente da Alerj pelo sexto mandato. De acordo com o MPF, “Picciani é imprescindível na organização criminosa (sob investigação), pelo expressivo poder político e influência sobre outros órgãos estaduais”.
Em todas as vezes que concorreu a um cargo público, Picciani declarou bens à Justiça Eleitoral. De acordo com a legislação vigente, as declarações são feitas pelo próprio candidato e não necessariamente refletem o que foi declarado no imposto de renda enviado à Receita Federal. A Lupa obteve todos os dados para esta reportagem junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio. A imagem a seguir foi retirada dos arquivos do TRE-RJ e mostra a declaração mais antiga de bens feita por Jorge Picciani – a de 1994.
Em 1994, quando se reelegeu deputado pela primeira vez, ele tinha três carros: um Santana, um Monza e uma pick-up Toyota. Entre suas propriedades, havia dois apartamentos na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, um terreno no bairro de Anchieta, na Zona Norte do Rio, uma casa em Cabo Frio, na Região dos Lagos, e uma propriedade de 168 hectares em Rio das Flores, no Sul do estado.
Em 2014, o patrimônio de Picciani se diversificou. A Agrobilara, empresa agropecuária da família, passou a responder por cerca de 78% de seus bens. “O aumento do patrimônio de Picciani é quase todo na aquisição de ações de empresas agropecuárias”, afirma o Ministério Público Federal. No lugar dos quatro imóveis declarados em 1994, apenas um foi mencionado 20 anos depois: uma casa em Jacarepaguá, na Zona Oeste da capital fluminense, no valor de R$ 1,5 milhão.
Veja a seguir todos os documentos oficiais obtidos pela Lupa juntou ao TRE-RJ:
Declaração de bens de 1994: parte 1 e parte 2.
Declaração de bens de 1998: parte 1 e parte 2.
Declaração de bens de 2002: parte 1; parte 2 e parte 3.
Declaração de bens de 2006.
Declaração de bens de 2010.
Nota 1: Para fazer a comparação do que foi declarado, a Lupa usou o mês de agosto de cada ano eleitoral como referência e submeteu os valores à correção pelo IPCA de outubro de 2017. Agosto foi o mês escolhido porque, em geral, é quando os partidos e os candidatos devem registrar suas candidaturas na Justiça eleitoral, apresentando suas declarações de bens.
Nota 2: A declaração de bens de 1990, ano em que Picciani se tornou deputado estadual pela primeira vez, não foi encontrada.
Nota 3: A declaração de bens de 1994 foi feita em UFIR (Unidades Fiscais de Referência). Para convertê-la, a Lupa contou com o apoio de técnicos da Receita Federal.
Leandro Resende - FSP
O patrimônio do deputado estadual Jorge Picciani (PMDB-RJ) evoluiu de forma considerável ao longo das últimas duas décadas – e sempre à medida em que ele se tornava um dos políticos de maior destaque no Rio de Janeiro.
Entre as eleições de 1994 e 2014, a alta no patrimônio do atual presidente da Assembleia Legislativa (Alerj) foi de 893%. Em 1994, em valores já corrigidos pelo IPCA, Picciani declarou ao TRE-RJ que possuía R$ 1.237.470,49 em bens. Vinte anos depois, em 2014, o valor declarado (também já corrigido pelo IPCA) foi de R$ 12.284.013,21. Se desconsiderada a correção, a evolução patrimonial teria sido ainda maior: de 4.370%.
Jorge Picciani é alvo da ‘Operação Cadeia Velha’ deflagrada na manhã desta terça-feira (14) e teve sua prisão preventiva pedida pelo Ministério Público Federal. Ele e outros dois parlamentares (Paulo Melo e Edson Albertassi, ambos do PMDB) são investigados por corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Felipe, filho de Picciani, é alvo de pedido de prisão temporária. Em nota, Picciani afirmou que seu patrimônio é “absolutamente compatível” com a renda oriunda de suas empresas. O texto diz, ainda, que sua família atua “há 33 anos no ramo da agropecuária”. Leia a íntegra aqui. Veja aqui a nota enviada por Paulo Melo.
Picciani é deputado estadual do Rio desde 1990, tendo sido reeleito em todos os pleitos exceto em 2010, quando tentou, sem sucesso, uma vaga para o Senado. Atualmente, é presidente da Alerj pelo sexto mandato. De acordo com o MPF, “Picciani é imprescindível na organização criminosa (sob investigação), pelo expressivo poder político e influência sobre outros órgãos estaduais”.
Em todas as vezes que concorreu a um cargo público, Picciani declarou bens à Justiça Eleitoral. De acordo com a legislação vigente, as declarações são feitas pelo próprio candidato e não necessariamente refletem o que foi declarado no imposto de renda enviado à Receita Federal. A Lupa obteve todos os dados para esta reportagem junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio. A imagem a seguir foi retirada dos arquivos do TRE-RJ e mostra a declaração mais antiga de bens feita por Jorge Picciani – a de 1994.
Em 1994, quando se reelegeu deputado pela primeira vez, ele tinha três carros: um Santana, um Monza e uma pick-up Toyota. Entre suas propriedades, havia dois apartamentos na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, um terreno no bairro de Anchieta, na Zona Norte do Rio, uma casa em Cabo Frio, na Região dos Lagos, e uma propriedade de 168 hectares em Rio das Flores, no Sul do estado.
Em 2014, o patrimônio de Picciani se diversificou. A Agrobilara, empresa agropecuária da família, passou a responder por cerca de 78% de seus bens. “O aumento do patrimônio de Picciani é quase todo na aquisição de ações de empresas agropecuárias”, afirma o Ministério Público Federal. No lugar dos quatro imóveis declarados em 1994, apenas um foi mencionado 20 anos depois: uma casa em Jacarepaguá, na Zona Oeste da capital fluminense, no valor de R$ 1,5 milhão.
Veja a seguir todos os documentos oficiais obtidos pela Lupa juntou ao TRE-RJ:
Declaração de bens de 1994: parte 1 e parte 2.
Declaração de bens de 1998: parte 1 e parte 2.
Declaração de bens de 2002: parte 1; parte 2 e parte 3.
Declaração de bens de 2006.
Declaração de bens de 2010.
Nota 1: Para fazer a comparação do que foi declarado, a Lupa usou o mês de agosto de cada ano eleitoral como referência e submeteu os valores à correção pelo IPCA de outubro de 2017. Agosto foi o mês escolhido porque, em geral, é quando os partidos e os candidatos devem registrar suas candidaturas na Justiça eleitoral, apresentando suas declarações de bens.
Nota 2: A declaração de bens de 1990, ano em que Picciani se tornou deputado estadual pela primeira vez, não foi encontrada.
Nota 3: A declaração de bens de 1994 foi feita em UFIR (Unidades Fiscais de Referência). Para convertê-la, a Lupa contou com o apoio de técnicos da Receita Federal.
MPF: Picciani e Albertassi receberam propina da Fetranspor até 2017
Repasses após prisões de doleiro e de Cabral reforçam flagrante, avaliam procuradores
Miguel Caballero - O Globo
Conduzidos coercitivamente para depor na Operação Cadeia Velha, os deputados Jorge Picciani (PMDB) e Edson Albertassi (PMDB) continuaram a receber propina da Fetranspor, inclusive neste ano, quando o ex-governador Sérgio Cabral já estava preso. A acusação é do Ministério Público Federal (MPF), que pediu a prisão em flagrante dos parlamentares pelo crime continuado de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. O pedido será votado pelo Tribunal Regional Federal (TRF), provavelmente na próxima quinta-feira.
Segundo os procuradores, Picciani recebeu pagamentos das empresas de ônibus até março de 2017 — apenas no período entre 2015 e 2017, o valor total seria de R$ 18 milhões. Já Albertassi recebia, segundo o MPF, valores mensais de R$ 60 mil até o mês de maio de 2017.
O delator explica que, depois de alguns meses, houve um acordo para o valor mensal baixar de R$ 2 milhões para R$ 600 mil. Os procuradores ressaltam que a continuidade de pagamentos e de lavagem de dinheiro até 2017, já depois da prisão de Sérgio Cabral e do doleiro Álvaro José Novis, é decisiva para caracterizar a continuidade dos crimes de lavagem e de formação de quadrilha, argumentos usados para pedir a prisão em flagrante dos deputados.
Os procuradores situam em dois períodos distintos os valores de propina recebidos pelos deputados estaduais que tiveram a prisão preventiva pedida. Durante os anos de 2010 e 2015, os pagamentos eram operados pelo doleiro Álvaro José Novis, que foi preso na Operação Xepa, a 26ª fase da Lava-Jato, em março de 2016.
Álvaro José Novis se tornou delator e contribuiu com informações que embasaram tanto a Operação Ponto Final, em julho deste ano, quanto, agora, a Cadeia Velha. Neste período, os procuradores apontam pagamentos que totalizam R$ 58 milhões para Picciani e R$ 54 milhões para o deputado estadual Paulo Melo (PMDB), que entre os anos de 2011 e 2014 foi presidente da Alerj.
A DELAÇÃO DECISIVA
Com a colaboração de Novis com a Justiça, o esquema de pagamentos da Fetranspor a deputados estaduais passou a funcionar de outra forma, segundo aponta o MPF. O empresário de ônibus Marcelo Traça Gonçalves passou a atuar como operador dos pagamentos. Sua delação premiada é um dos pilares da Operação Cadeia Velha.
Marcelo Traça Gonçalves deu detalhes dos pagamentos a deputados nos últimos dois anos, citando os nomes de Picciani e Edson Albertassi. De fevereiro de 2016 (um mês antes da prisão de Álvaro José Novis, o antigo operador) até março de 2017, Jorge Picciani recebeu da Fetranspor mais de R$ 18 milhões, conforme o depoimento de Traça Gonçalves citado pelo MPF:
"Que foi dito ao depoente que a FETRANSPOR tinha assumido compromisso de pagamentos para JORGE PICCIANI e que o declarante deveria fazer os pagamentos dentro do modelo instituído pela FETRANSPOR; Que esse pagamento seria de R$ 2.000.000,00 por mês; Que JORGE PICCIANI indicava os nomes das pessoas para quem o declarante deveria entregar valores acordados; Que primeiro JORGE PICCIANI indicou JORGE LUIZ para receber valores dessa forma e, depois, CARLOS PEREIRA; Que o declarante entregou pagamentos frequentes, de fevereiro de 2016 a março de 2017, totalizando cerca de R$ 18.650.000,00".
Ainda segundo Traça Gonçalves, ao deputado Edson Albertassi cabiam R$ 60 mil mensais, e que a última parcela foi paga já no mês de maio de 2017, apenas dois meses antes da Operação Ponto Final, que levou os empresários de ônibus pela primeira vez para a cadeia.
A continuidade do esquema da Fetranspor mesmo após as prisões de Cabral e de Novis é considerada importante pelo MPF para justificar o novo pedido de prisão contra Jacob Barata Filho, Lélis Teixeira e José Carlos Lavouras, os empresários de ônibus que já haviam tido a prisão decretada na Operação Ponto Final mas depois foram soltos por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
Os procuradores explicam que há fato novo tanto na mudança de funcionamento do esquema quanto nos destinatários da propina. E que a continuidade dos pagamentos mesmo depois de as investigações avançarem mostram uma quadrilha ainda em atividade, fator reforçado, na visão do MPF, pelas articulações para fazer de Edson Albertassi conselheiro do TCE.
Repasses após prisões de doleiro e de Cabral reforçam flagrante, avaliam procuradores
Miguel Caballero - O Globo
Conduzidos coercitivamente para depor na Operação Cadeia Velha, os deputados Jorge Picciani (PMDB) e Edson Albertassi (PMDB) continuaram a receber propina da Fetranspor, inclusive neste ano, quando o ex-governador Sérgio Cabral já estava preso. A acusação é do Ministério Público Federal (MPF), que pediu a prisão em flagrante dos parlamentares pelo crime continuado de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. O pedido será votado pelo Tribunal Regional Federal (TRF), provavelmente na próxima quinta-feira.
Segundo os procuradores, Picciani recebeu pagamentos das empresas de ônibus até março de 2017 — apenas no período entre 2015 e 2017, o valor total seria de R$ 18 milhões. Já Albertassi recebia, segundo o MPF, valores mensais de R$ 60 mil até o mês de maio de 2017.
O delator explica que, depois de alguns meses, houve um acordo para o valor mensal baixar de R$ 2 milhões para R$ 600 mil. Os procuradores ressaltam que a continuidade de pagamentos e de lavagem de dinheiro até 2017, já depois da prisão de Sérgio Cabral e do doleiro Álvaro José Novis, é decisiva para caracterizar a continuidade dos crimes de lavagem e de formação de quadrilha, argumentos usados para pedir a prisão em flagrante dos deputados.
Os procuradores situam em dois períodos distintos os valores de propina recebidos pelos deputados estaduais que tiveram a prisão preventiva pedida. Durante os anos de 2010 e 2015, os pagamentos eram operados pelo doleiro Álvaro José Novis, que foi preso na Operação Xepa, a 26ª fase da Lava-Jato, em março de 2016.
Álvaro José Novis se tornou delator e contribuiu com informações que embasaram tanto a Operação Ponto Final, em julho deste ano, quanto, agora, a Cadeia Velha. Neste período, os procuradores apontam pagamentos que totalizam R$ 58 milhões para Picciani e R$ 54 milhões para o deputado estadual Paulo Melo (PMDB), que entre os anos de 2011 e 2014 foi presidente da Alerj.
A DELAÇÃO DECISIVA
Com a colaboração de Novis com a Justiça, o esquema de pagamentos da Fetranspor a deputados estaduais passou a funcionar de outra forma, segundo aponta o MPF. O empresário de ônibus Marcelo Traça Gonçalves passou a atuar como operador dos pagamentos. Sua delação premiada é um dos pilares da Operação Cadeia Velha.
Marcelo Traça Gonçalves deu detalhes dos pagamentos a deputados nos últimos dois anos, citando os nomes de Picciani e Edson Albertassi. De fevereiro de 2016 (um mês antes da prisão de Álvaro José Novis, o antigo operador) até março de 2017, Jorge Picciani recebeu da Fetranspor mais de R$ 18 milhões, conforme o depoimento de Traça Gonçalves citado pelo MPF:
"Que foi dito ao depoente que a FETRANSPOR tinha assumido compromisso de pagamentos para JORGE PICCIANI e que o declarante deveria fazer os pagamentos dentro do modelo instituído pela FETRANSPOR; Que esse pagamento seria de R$ 2.000.000,00 por mês; Que JORGE PICCIANI indicava os nomes das pessoas para quem o declarante deveria entregar valores acordados; Que primeiro JORGE PICCIANI indicou JORGE LUIZ para receber valores dessa forma e, depois, CARLOS PEREIRA; Que o declarante entregou pagamentos frequentes, de fevereiro de 2016 a março de 2017, totalizando cerca de R$ 18.650.000,00".
Ainda segundo Traça Gonçalves, ao deputado Edson Albertassi cabiam R$ 60 mil mensais, e que a última parcela foi paga já no mês de maio de 2017, apenas dois meses antes da Operação Ponto Final, que levou os empresários de ônibus pela primeira vez para a cadeia.
A continuidade do esquema da Fetranspor mesmo após as prisões de Cabral e de Novis é considerada importante pelo MPF para justificar o novo pedido de prisão contra Jacob Barata Filho, Lélis Teixeira e José Carlos Lavouras, os empresários de ônibus que já haviam tido a prisão decretada na Operação Ponto Final mas depois foram soltos por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
Os procuradores explicam que há fato novo tanto na mudança de funcionamento do esquema quanto nos destinatários da propina. E que a continuidade dos pagamentos mesmo depois de as investigações avançarem mostram uma quadrilha ainda em atividade, fator reforçado, na visão do MPF, pelas articulações para fazer de Edson Albertassi conselheiro do TCE.
Operação Cadeia Velha pode representar fim do ciclo do PMDB no poder do Rio
Força-tarefa pretende avançar por etapas e fazer ações ostensivas
Chico Otavio, Daniel Biasetto, Miguel Caballero e Juliana Castro - O Globo
A Operação Cadeia Velha, desencadeada nesta terça-feira no Rio, pode representar o fim de um ciclo de poder na política fluminense. Depois das prisões do ex-governador Sergio Cabral e do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, a investigação alcançou o presidente da Assembleia do Rio, Jorge Picciani, e seu colega Paulo Melo, os dois mais influentes representantes do Parlamento do Rio. Em comum, todos os políticos investigados compuseram o núcleo do comando do PMDB fluminense na última década.
De acordo com os investigadores, Cabral não era o único chefe do esquema. Picciani e Paulo Melo também faziam parte do comando “horizontal”, formando uma verdadeira “confraria” do crime.
No MPF e na PF, os investigadores estão convencidos de que a Alerj é o epicentro do esquema de corrupção mantido pelo PMDB fluminense. Foi de lá que saiu Sergio Cabral para o Senado e, depois, para o governo do Estado. Também passou por lá o ex-deputado Eduardo Cunha.
A força-tarefa pretende avançar por etapas e fazer ações ostensivas, como prisões e apreensões.
A cena do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, sendo conduzido até uma viatura policial no Aeroporto Santos Dumont, na manhã de ontem, enquanto seu filho, Felipe, era preso em Minas Gerais, espalhou incertezas nos corredores da Casa. Velhos aliados já duvidam da capacidade dos chefes políticos de protegê-los.
Um dos temores está na prisão de Jorge Luiz Ribeiro, empresário acusado de operar a propina destinada a Picciani. Na Assembleia, ele era conhecido como o homem da mala, que só aparecia em anos eleitorais para cevar de dinheiro a campanha dos aliados do presidente. Jorge não virá mais. Pior: por ser um personagem lateral, é potencialmente candidato à delação premiada.
O Ministério Público Federal sustenta que a propina foi paga por empreiteiros e empresários ligados à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Picciani também é acusado de operar como intermediário na distribuição do dinheiro a outros parlamentares e de atuar como agente de lavagem de dinheiro. Melo também foi conduzido coercitivamente.
O MPF pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que determine a prisão de Picciani, Melo e do líder do governo Edson Albertassi (PMDB), por cometerem crimes em flagrante. Os procuradores sustentam que o flagrante existe porque o trio age até hoje, cometendo o crime continuado de lavagem de dinheiro. Este pedido será submetido pelo relator do caso, desembargador Abel Gomes, ao colegiado da Seção Criminal do TRF-2, formada pelos seis desembargadores das turmas de Direito Penal, em sessão especial que deve ocorrer amanhã.
O delegado Ramagem Rodrigues afirmou ontem que “o conluio criminoso se traduzia em excessivos benefícios fiscais em favor de determinadas empresas e empreiteiras, que levaram a que o estado deixasse de arrecadar em um período de cinco anos mais de R$ 183 bilhões, ocasionando o atual colapso nas finanças do estado”.
Em delação decisiva para os investigadores, o empresário Marcelo Traça Gonçalves, ex-vice do conselho de administração da Fetranspor, detalhou como os empresários do setor se organizaram para corromper deputados estaduais durante quase três décadas.
O doleiro Álvaro José Novis, dono da corretora Hoya, contou que intermediou, na condição de agente financeiro, a propina da Fetranspor entregue regularmente a Picciani. Já o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Jonas Lopes de Carvalho, em depoimento dado no âmbito da Operação “Quinto do Ouro”, apresentou Picciani como intermediário da negociação de propina entre a federação e os conselheiros do TCE-RJ.
Força-tarefa pretende avançar por etapas e fazer ações ostensivas
Chico Otavio, Daniel Biasetto, Miguel Caballero e Juliana Castro - O Globo
A Operação Cadeia Velha, desencadeada nesta terça-feira no Rio, pode representar o fim de um ciclo de poder na política fluminense. Depois das prisões do ex-governador Sergio Cabral e do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, a investigação alcançou o presidente da Assembleia do Rio, Jorge Picciani, e seu colega Paulo Melo, os dois mais influentes representantes do Parlamento do Rio. Em comum, todos os políticos investigados compuseram o núcleo do comando do PMDB fluminense na última década.
De acordo com os investigadores, Cabral não era o único chefe do esquema. Picciani e Paulo Melo também faziam parte do comando “horizontal”, formando uma verdadeira “confraria” do crime.
No MPF e na PF, os investigadores estão convencidos de que a Alerj é o epicentro do esquema de corrupção mantido pelo PMDB fluminense. Foi de lá que saiu Sergio Cabral para o Senado e, depois, para o governo do Estado. Também passou por lá o ex-deputado Eduardo Cunha.
A força-tarefa pretende avançar por etapas e fazer ações ostensivas, como prisões e apreensões.
A cena do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, sendo conduzido até uma viatura policial no Aeroporto Santos Dumont, na manhã de ontem, enquanto seu filho, Felipe, era preso em Minas Gerais, espalhou incertezas nos corredores da Casa. Velhos aliados já duvidam da capacidade dos chefes políticos de protegê-los.
Um dos temores está na prisão de Jorge Luiz Ribeiro, empresário acusado de operar a propina destinada a Picciani. Na Assembleia, ele era conhecido como o homem da mala, que só aparecia em anos eleitorais para cevar de dinheiro a campanha dos aliados do presidente. Jorge não virá mais. Pior: por ser um personagem lateral, é potencialmente candidato à delação premiada.
O Ministério Público Federal sustenta que a propina foi paga por empreiteiros e empresários ligados à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Picciani também é acusado de operar como intermediário na distribuição do dinheiro a outros parlamentares e de atuar como agente de lavagem de dinheiro. Melo também foi conduzido coercitivamente.
O MPF pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que determine a prisão de Picciani, Melo e do líder do governo Edson Albertassi (PMDB), por cometerem crimes em flagrante. Os procuradores sustentam que o flagrante existe porque o trio age até hoje, cometendo o crime continuado de lavagem de dinheiro. Este pedido será submetido pelo relator do caso, desembargador Abel Gomes, ao colegiado da Seção Criminal do TRF-2, formada pelos seis desembargadores das turmas de Direito Penal, em sessão especial que deve ocorrer amanhã.
O delegado Ramagem Rodrigues afirmou ontem que “o conluio criminoso se traduzia em excessivos benefícios fiscais em favor de determinadas empresas e empreiteiras, que levaram a que o estado deixasse de arrecadar em um período de cinco anos mais de R$ 183 bilhões, ocasionando o atual colapso nas finanças do estado”.
Em delação decisiva para os investigadores, o empresário Marcelo Traça Gonçalves, ex-vice do conselho de administração da Fetranspor, detalhou como os empresários do setor se organizaram para corromper deputados estaduais durante quase três décadas.
O doleiro Álvaro José Novis, dono da corretora Hoya, contou que intermediou, na condição de agente financeiro, a propina da Fetranspor entregue regularmente a Picciani. Já o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Jonas Lopes de Carvalho, em depoimento dado no âmbito da Operação “Quinto do Ouro”, apresentou Picciani como intermediário da negociação de propina entre a federação e os conselheiros do TCE-RJ.
Rejeição de delação pelo STF gera insegurança para a Lava Jato
Não é a primeira vez que os ministros do Supremo Tribunal Federal se debruçam sobre os poderes dos juízes na revisão dos acordos de delação premiada.
Não faz muito tempo, em maio deste ano, no caso de Joesley Batista, o tribunal analisou o tema e decidiu que um acordo de colaboração tem duas etapas de revisão judicial: uma inicial, preambular, no momento da homologação, e outra ao final, na sentença, de averiguação do cumprimento, ou não, do prometido pelo colaborador.
Na fase de homologação caberia ao relator, individualmente, analisar a voluntariedade do acordo, isto é, se a colaboração foi feita sem coação; a sua regularidade e legalidade, critérios voltados ao cumprimento das formalidades exigidas e das disposições legais.
Naquele julgamento, Lewandowski defendeu um papel maior do juiz na análise e revisão dos acordos de delação e ficou vencido, com Gilmar Mendes e Marco Aurélio.
Ao não homologar a delação de Renato Pereira, Lewandowski considerou que a voluntariedade estava presente, mas que uma série de cláusulas do termo de colaboração premiada propostas pela Procuradoria Geral da República (PGR) não seriam admissíveis por serem contrárias às disposições legais.
O principal problema identificado, segundo o ministro, seria a promessa de perdão judicial para alguns crimes.
Para Lewandowski, essa promessa não poderia ser feita pela PGR, já que o perdão judicial apenas pode ser dado, obviamente, pelo juiz.
Porém, ainda que seja incomum nas delações constar perdão judicial, o acordo não diz que a PGR dará o perdão judicial, mas que o "proporá, nos feitos já objeto de investigação criminal e naqueles que serão instaurados em decorrência dos fatos revelados por intermédio da presente colaboração".
Ou seja, o órgão acusador se compromete a pedir o perdão judicial nos processos, cuja efetivação dependerá da decisão do juiz.
Isso mostra uma divergência de posições dos ministros com o que estaria, ou não, sob o poder da PGR no momento de realização de um acordo de colaboração premiada.
Mais um exemplo disso é a rejeição da possibilidade de fixação, no acordo, de multa a ser paga pelo colaborador, algo que vem sendo admitido nas colaborações homologadas por outros ministros do Supremo Tribunal Federal, como Edson Fachin, Teori Zavascki e Carmen Lucia.
O mesmo ocorre com a fixação da pena e seu regime de cumprimento: o acordo traz o que a PGR pedirá; Lewandowski considera ilegal.
Lewandowski implementa, na prática, a posição em que ficou vencido em plenário e cria um padrão mais invasivo de controle judicial dos acordos de colaboração no momento da homologação.
Ao fazer isso, contraria a posição debatida e majoritariamente vencedora da corte, criando insegurança sobre os critérios que o STF, enquanto órgão colegiado, considera adequados, tratando diferentemente situações que são iguais.
Ademais, a retirada de sigilo acaba por tornar ineficaz grande parte dos termos da delação, já que pode permitir a reação dos envolvidos.
Isso faz pairar dúvidas não só sobre os poderes de negociação do Ministério Público como também de todos os casos da Lava Jato construídos sobre as delações.
Não é a primeira vez que os ministros do Supremo Tribunal Federal se debruçam sobre os poderes dos juízes na revisão dos acordos de delação premiada.
Não faz muito tempo, em maio deste ano, no caso de Joesley Batista, o tribunal analisou o tema e decidiu que um acordo de colaboração tem duas etapas de revisão judicial: uma inicial, preambular, no momento da homologação, e outra ao final, na sentença, de averiguação do cumprimento, ou não, do prometido pelo colaborador.
Na fase de homologação caberia ao relator, individualmente, analisar a voluntariedade do acordo, isto é, se a colaboração foi feita sem coação; a sua regularidade e legalidade, critérios voltados ao cumprimento das formalidades exigidas e das disposições legais.
Naquele julgamento, Lewandowski defendeu um papel maior do juiz na análise e revisão dos acordos de delação e ficou vencido, com Gilmar Mendes e Marco Aurélio.
Ao não homologar a delação de Renato Pereira, Lewandowski considerou que a voluntariedade estava presente, mas que uma série de cláusulas do termo de colaboração premiada propostas pela Procuradoria Geral da República (PGR) não seriam admissíveis por serem contrárias às disposições legais.
O principal problema identificado, segundo o ministro, seria a promessa de perdão judicial para alguns crimes.
Para Lewandowski, essa promessa não poderia ser feita pela PGR, já que o perdão judicial apenas pode ser dado, obviamente, pelo juiz.
Porém, ainda que seja incomum nas delações constar perdão judicial, o acordo não diz que a PGR dará o perdão judicial, mas que o "proporá, nos feitos já objeto de investigação criminal e naqueles que serão instaurados em decorrência dos fatos revelados por intermédio da presente colaboração".
Ou seja, o órgão acusador se compromete a pedir o perdão judicial nos processos, cuja efetivação dependerá da decisão do juiz.
Isso mostra uma divergência de posições dos ministros com o que estaria, ou não, sob o poder da PGR no momento de realização de um acordo de colaboração premiada.
Mais um exemplo disso é a rejeição da possibilidade de fixação, no acordo, de multa a ser paga pelo colaborador, algo que vem sendo admitido nas colaborações homologadas por outros ministros do Supremo Tribunal Federal, como Edson Fachin, Teori Zavascki e Carmen Lucia.
O mesmo ocorre com a fixação da pena e seu regime de cumprimento: o acordo traz o que a PGR pedirá; Lewandowski considera ilegal.
Lewandowski implementa, na prática, a posição em que ficou vencido em plenário e cria um padrão mais invasivo de controle judicial dos acordos de colaboração no momento da homologação.
Ao fazer isso, contraria a posição debatida e majoritariamente vencedora da corte, criando insegurança sobre os critérios que o STF, enquanto órgão colegiado, considera adequados, tratando diferentemente situações que são iguais.
Ademais, a retirada de sigilo acaba por tornar ineficaz grande parte dos termos da delação, já que pode permitir a reação dos envolvidos.
Isso faz pairar dúvidas não só sobre os poderes de negociação do Ministério Público como também de todos os casos da Lava Jato construídos sobre as delações.
terça-feira, 14 de novembro de 2017
Fundo Nacional de Segurança Pública tem orçamento de R$ 1 bi e execução de apenas 17%
Senado discute a criação de um novo fundo dentro do pacote de combate à violência
Eduardo Bresciani e Renata Mariz - O Globo
Enquanto o Senado discute a criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP) dentro do pacote de combate à violência em debate no Congresso, uma outra rubrica existente há anos no Orçamento, com praticamente o mesmo nome e saldo bilionário em 2017, tem gastos irrisórios. Ligado ao Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública só investiu R$ 185 milhões neste ano, apenas 17,3% do valor previsto. Para financiar o novo fundo, governadores querem usar recursos obtidos com a arrecadação de impostos da exploração de jogos de azar, prática atualmente vedada no Brasil.
O fundo existente tem orçamento de R$ 1,065 bilhão para este ano. Até agora, porém, apenas R$ 395,4 milhões foram empenhados, ou seja, reservados para serem transferidos quando a obra ou o serviço contratado for finalizado. Além dos R$ 185 milhões pagos do orçamento deste ano, foram quitados outros R$ 126,4 milhões remanescentes de períodos anteriores, os chamados restos a pagar. Os dados são do portal Siga Brasil, do Senado.
O baixo nível de execução é frequente. Nesta década, em nenhum exercício o patamar de pagamento chegou a 40% do que estava liberado. Para 2018, o governo propôs R$ 561,9 milhões para o fundo. Em 2017, a proposta foi de R$ 506,3 milhões, e o Congresso dobrou a verba.
O Ministério da Justiça diz que um dos motivos da baixa execução é que muitas das emendas parlamentares que compuseram parte do fundo ainda estão em análise e por isso não foram empenhadas.
Um grupo de sete governadores, além de representantes dos outros estados, esteve na semana passada em Brasília, em encontro com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e pediu a legalização dos jogos de azar com o propósito de reverter a arrecadação de impostos com a atividade, hoje classificada como contravenção penal, em recursos para combater a criminalidade. O novo fundo também prevê que parte da arrecadação de impostos pagos pelas indústrias bélica e de armamentos, empresas de segurança privada e instituições financeiras, bem como a metade do que for recebido em leilão judicial de bens e mercadorias de origem ilícita, seja destinada ao setor.
Na rubrica atual, o dinheiro vem basicamente do Orçamento da União e é repassado por meio de convênios a partir da apresentação de projetos pelos estados. O texto em debate prevê que a execução será feita mediante transferência para os estados e o Distrito Federal. Uma lei complementar regulamentaria a distribuição e a aplicação.
Jefferson Portela, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública e titular da pasta no Maranhão, afirma que o contingenciamento do atual Fundo de Segurança Pública sempre foi a maior dificuldade para os estados acessarem a verba.
— A gente nem conta com esse fundo, que historicamente é contingenciado — resume.
Para usar o pouco que sobra, reclama Portela, é preciso vencer outros obstáculos, como procedimentos excessivamente burocráticos. Ele se queixa do atraso na avaliação de projetos apresentados pelos estados.
— Muitas vezes uma comissão que está cuidando da proposta tem um determinado enfoque, concorda com o projeto apresentado. Aí muda o grupo e começa tudo do zero. É muita burocracia.
O analista criminal Guaracy Mingardi, ex-diretor da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, afirma que a criação de um fundo com receita vinculada é uma “resposta parcial, que ajuda, mas não resolve” o problema da violência. Ele alerta que, se não houver regras claras de aplicação da verba, o novo instrumento de financiamento frustrará as expectativas da população.
Um dos pontos a serem avaliados é o formato de repasse fundo a fundo obrigatório, a exemplo do que ocorre na Saúde e na Educação, reivindicado pelos estados. Para Guaracy, embora acelere as transferências, o modelo abre espaço para escolhas equivocadas.
— A União tem que ter alguma discricionariedade para transferir o recurso, porque o estado pede dinheiro sempre para as mesmas coisas, como arma e viatura, que devem permanecer sendo custeadas com orçamento próprio. A verba extra tem que ir para formação de policiais, assistência médica e psicológica, pesquisas de vitimização — defende Guaracy.
RISCO DE CONTINGENCIAMENTO
Outra ponderação do especialista é o risco sempre presente de contingenciamento do recurso — mesmo que a lei vede tal bloqueio. Guaracy lembra que o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), cuja receita principal vem da arrecadação da loteria federal, passou anos sendo bloqueado pelo governo para fazer caixa e só foi liberado em parte no fim de 2016 por determinação do Supremo Tribunal Federal.
Mesmo após a liberação de R$ 1,2 bilhão do Funpen no ano passado, os resultados práticos são desanimadores: praticamente metade dos estados sequer apresentou projetos para construção ou reforma de presídios, que é a destinação de 70% do dinheiro transferido. Pela lei, ao fim de 2017, os recursos não empenhados pelos estados terão de ser devolvidos ao Funpen, a menos que um ato do ministro postergue o prazo.
Senado discute a criação de um novo fundo dentro do pacote de combate à violência
Eduardo Bresciani e Renata Mariz - O Globo
Enquanto o Senado discute a criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP) dentro do pacote de combate à violência em debate no Congresso, uma outra rubrica existente há anos no Orçamento, com praticamente o mesmo nome e saldo bilionário em 2017, tem gastos irrisórios. Ligado ao Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública só investiu R$ 185 milhões neste ano, apenas 17,3% do valor previsto. Para financiar o novo fundo, governadores querem usar recursos obtidos com a arrecadação de impostos da exploração de jogos de azar, prática atualmente vedada no Brasil.
O fundo existente tem orçamento de R$ 1,065 bilhão para este ano. Até agora, porém, apenas R$ 395,4 milhões foram empenhados, ou seja, reservados para serem transferidos quando a obra ou o serviço contratado for finalizado. Além dos R$ 185 milhões pagos do orçamento deste ano, foram quitados outros R$ 126,4 milhões remanescentes de períodos anteriores, os chamados restos a pagar. Os dados são do portal Siga Brasil, do Senado.
O baixo nível de execução é frequente. Nesta década, em nenhum exercício o patamar de pagamento chegou a 40% do que estava liberado. Para 2018, o governo propôs R$ 561,9 milhões para o fundo. Em 2017, a proposta foi de R$ 506,3 milhões, e o Congresso dobrou a verba.
O Ministério da Justiça diz que um dos motivos da baixa execução é que muitas das emendas parlamentares que compuseram parte do fundo ainda estão em análise e por isso não foram empenhadas.
Um grupo de sete governadores, além de representantes dos outros estados, esteve na semana passada em Brasília, em encontro com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e pediu a legalização dos jogos de azar com o propósito de reverter a arrecadação de impostos com a atividade, hoje classificada como contravenção penal, em recursos para combater a criminalidade. O novo fundo também prevê que parte da arrecadação de impostos pagos pelas indústrias bélica e de armamentos, empresas de segurança privada e instituições financeiras, bem como a metade do que for recebido em leilão judicial de bens e mercadorias de origem ilícita, seja destinada ao setor.
Na rubrica atual, o dinheiro vem basicamente do Orçamento da União e é repassado por meio de convênios a partir da apresentação de projetos pelos estados. O texto em debate prevê que a execução será feita mediante transferência para os estados e o Distrito Federal. Uma lei complementar regulamentaria a distribuição e a aplicação.
Jefferson Portela, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública e titular da pasta no Maranhão, afirma que o contingenciamento do atual Fundo de Segurança Pública sempre foi a maior dificuldade para os estados acessarem a verba.
— A gente nem conta com esse fundo, que historicamente é contingenciado — resume.
Para usar o pouco que sobra, reclama Portela, é preciso vencer outros obstáculos, como procedimentos excessivamente burocráticos. Ele se queixa do atraso na avaliação de projetos apresentados pelos estados.
— Muitas vezes uma comissão que está cuidando da proposta tem um determinado enfoque, concorda com o projeto apresentado. Aí muda o grupo e começa tudo do zero. É muita burocracia.
O analista criminal Guaracy Mingardi, ex-diretor da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, afirma que a criação de um fundo com receita vinculada é uma “resposta parcial, que ajuda, mas não resolve” o problema da violência. Ele alerta que, se não houver regras claras de aplicação da verba, o novo instrumento de financiamento frustrará as expectativas da população.
Um dos pontos a serem avaliados é o formato de repasse fundo a fundo obrigatório, a exemplo do que ocorre na Saúde e na Educação, reivindicado pelos estados. Para Guaracy, embora acelere as transferências, o modelo abre espaço para escolhas equivocadas.
— A União tem que ter alguma discricionariedade para transferir o recurso, porque o estado pede dinheiro sempre para as mesmas coisas, como arma e viatura, que devem permanecer sendo custeadas com orçamento próprio. A verba extra tem que ir para formação de policiais, assistência médica e psicológica, pesquisas de vitimização — defende Guaracy.
RISCO DE CONTINGENCIAMENTO
Outra ponderação do especialista é o risco sempre presente de contingenciamento do recurso — mesmo que a lei vede tal bloqueio. Guaracy lembra que o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), cuja receita principal vem da arrecadação da loteria federal, passou anos sendo bloqueado pelo governo para fazer caixa e só foi liberado em parte no fim de 2016 por determinação do Supremo Tribunal Federal.
Mesmo após a liberação de R$ 1,2 bilhão do Funpen no ano passado, os resultados práticos são desanimadores: praticamente metade dos estados sequer apresentou projetos para construção ou reforma de presídios, que é a destinação de 70% do dinheiro transferido. Pela lei, ao fim de 2017, os recursos não empenhados pelos estados terão de ser devolvidos ao Funpen, a menos que um ato do ministro postergue o prazo.
Bradesco pena para cobrar R$ 1 bilhão de Eike Batista
A notificação de cobrança foi enviada pela Justiça de São Paulo para o fórum de Bangu, no Rio, em fevereiro deste ano, quando Eike ainda estava no presídio.
Desde abril, o empresário cumpre pena domiciliar por decisão do ministro do Supremo Gilmar Mendes. Até hoje, Eike não pagou a conta nem teve bens bloqueados para arcar com essa dívida –algo que estava previsto no contrato com o banco.
A penhora dos bens não pôde ser feita porque o fórum de Bangu não devolveu os documentos da notificação para o Tribunal de Justiça de São Paulo, onde tramita o processo. É o que afirma o banco em novo pedido à Justiça feito no mês passado. Sem isso, não é possível bloquear mais bens de Eike Batista.
O valor já foi devidamente provisionado, e o Bradesco ainda tenta recuperar o dinheiro –ou parte dele.
Segundo cálculos da agência americana Bloomberg, Eike tem hoje um patrimônio de US$ 104,5 milhões (R$ 345 milhões pela cotação atual).
Junto com o Itaú, o Bradesco foi um dos bancos mais expostos ao grupo X, como ficou conhecido o império construído pelo empresário.
Somente nos empréstimos de curto prazo, os dois bancos registraram perdas de cerca de R$ 3,7 bilhões –num total de quase R$ 8 bilhões envolvendo outras instituições.
No BNDES, os empréstimos de longo prazo somaram cerca de R$ 20 bilhões entre operações diretas (feitas pelo próprio banco) e indiretas (por meio de repasses a outras instituições que assumiram o risco da operação).
A dívida cobrada pelo Bradesco é de uma empresa em um paraíso fiscal chamada Aux Luxembourg e que seria de Eike. Nos documentos, ele aparece como representante legal da companhia.
Em 2013, a Aux Luxembourg fechou contrato de empréstimo com o Bradesco, que então abriu uma espécie de conta de crédito para o grupo X.
No processo, o banco afirma que, em dezembro de 2016, o empréstimo venceu e a Aux Luxembourg não pagou US$ 318,5 milhões –equivalente a R$ 1,1 bilhão em valores de fevereiro deste ano e que incluem impostos.
Procurado, o banco Bradesco não quis se pronunciar. O advogado de Eike Batista não retornou até a conclusão desta edição.
DERROCADA
Eike Batista foi considerado o homem mais rico do Brasil pela revista "Forbes". Em 2012, sua fortuna foi estimada em US$ 34 bilhões. Na ocasião, ele disse que pretendia ser o homem mais rico do mundo até 2015 –chegou a ser o sétimo.
Em boa parte, seu império cresceu graças à política de campeões nacionais do ex-presidente Lula, que concedeu crédito farto e barato do BNDES para grupos como Odebrecht e JBS, hoje focos da operação Lava Jato.
Em junho de 2013, porém, os planos começaram a rui quando a OGX reduziu o plano de produção de petróleo, confirmando uma desconfiança generalizada no mercado de que as promessas de Eike eram infundadas.
Em outubro daquele ano, a empresa entrou em recuperação judicial com uma dívida de R$ 11,2 bilhões. Na sequência, outras empresas do grupo, como a OSX, entraram em dificuldades também.
A situação do empresário piorou ainda mais com o envolvimento na Lava Jato.
Eike foi preso em janeiro deste ano porque dois doleiros que fecharam acordos de delação premiada entregaram supostos pagamentos de US$ 16,5 milhões em propina pelo empresário ao ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, que também está preso e foi condenado a 45 anos.
A notificação de cobrança foi enviada pela Justiça de São Paulo para o fórum de Bangu, no Rio, em fevereiro deste ano, quando Eike ainda estava no presídio.
Desde abril, o empresário cumpre pena domiciliar por decisão do ministro do Supremo Gilmar Mendes. Até hoje, Eike não pagou a conta nem teve bens bloqueados para arcar com essa dívida –algo que estava previsto no contrato com o banco.
A penhora dos bens não pôde ser feita porque o fórum de Bangu não devolveu os documentos da notificação para o Tribunal de Justiça de São Paulo, onde tramita o processo. É o que afirma o banco em novo pedido à Justiça feito no mês passado. Sem isso, não é possível bloquear mais bens de Eike Batista.
O valor já foi devidamente provisionado, e o Bradesco ainda tenta recuperar o dinheiro –ou parte dele.
Segundo cálculos da agência americana Bloomberg, Eike tem hoje um patrimônio de US$ 104,5 milhões (R$ 345 milhões pela cotação atual).
Junto com o Itaú, o Bradesco foi um dos bancos mais expostos ao grupo X, como ficou conhecido o império construído pelo empresário.
Somente nos empréstimos de curto prazo, os dois bancos registraram perdas de cerca de R$ 3,7 bilhões –num total de quase R$ 8 bilhões envolvendo outras instituições.
No BNDES, os empréstimos de longo prazo somaram cerca de R$ 20 bilhões entre operações diretas (feitas pelo próprio banco) e indiretas (por meio de repasses a outras instituições que assumiram o risco da operação).
A dívida cobrada pelo Bradesco é de uma empresa em um paraíso fiscal chamada Aux Luxembourg e que seria de Eike. Nos documentos, ele aparece como representante legal da companhia.
Em 2013, a Aux Luxembourg fechou contrato de empréstimo com o Bradesco, que então abriu uma espécie de conta de crédito para o grupo X.
No processo, o banco afirma que, em dezembro de 2016, o empréstimo venceu e a Aux Luxembourg não pagou US$ 318,5 milhões –equivalente a R$ 1,1 bilhão em valores de fevereiro deste ano e que incluem impostos.
Procurado, o banco Bradesco não quis se pronunciar. O advogado de Eike Batista não retornou até a conclusão desta edição.
DERROCADA
Eike Batista foi considerado o homem mais rico do Brasil pela revista "Forbes". Em 2012, sua fortuna foi estimada em US$ 34 bilhões. Na ocasião, ele disse que pretendia ser o homem mais rico do mundo até 2015 –chegou a ser o sétimo.
Em boa parte, seu império cresceu graças à política de campeões nacionais do ex-presidente Lula, que concedeu crédito farto e barato do BNDES para grupos como Odebrecht e JBS, hoje focos da operação Lava Jato.
Em junho de 2013, porém, os planos começaram a rui quando a OGX reduziu o plano de produção de petróleo, confirmando uma desconfiança generalizada no mercado de que as promessas de Eike eram infundadas.
Em outubro daquele ano, a empresa entrou em recuperação judicial com uma dívida de R$ 11,2 bilhões. Na sequência, outras empresas do grupo, como a OSX, entraram em dificuldades também.
A situação do empresário piorou ainda mais com o envolvimento na Lava Jato.
Eike foi preso em janeiro deste ano porque dois doleiros que fecharam acordos de delação premiada entregaram supostos pagamentos de US$ 16,5 milhões em propina pelo empresário ao ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, que também está preso e foi condenado a 45 anos.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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POR ENQUANTO AS DUAS EXPERIÊNCIAS COM MINISTRAS AFRO-BRASILEIRAS FORAM UM FRACASSO RETUMBANTE
Ministra que tentou furar teto salarial diz que é 'preta, pobre e da periferia'
FSP
| Alan Marques/Folhapress | ||
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| A ministra de Direitos Humanos, Luislinda Valois |
A ministra Luislinda Valois (Direitos Humanos) afirmou em discurso nesta segunda-feira (13) que é "preta, pobre e da periferia".
A declaração foi dada quase duas semanas depois que a tucana se queixou oficialmente ao presidente Michel Temer dos descontos feitos em seu salário para que não superasse o teto remuneratório previsto na Constituição. Ela não se referiu diretamente ao episódio.
"Como mulher preta, pobre e da periferia, conheço o que é viver fora dos grandes centros", disse ela no lançamento do Programa Emergencial de Ações Sociais para o Rio de Janeiro. Com investimento previsto de R$ 157 milhões, o programa inclui pacote de ações nas áreas de justiça, educação, esporte e direitos humanos, tendo como objetivo atender a 50 mil crianças e jovens.
A uma plateia de jovens atletas de programa da Marinha, Valois disse que "o caminho da retidão é o melhor".
A ministra desistiu do pedido para acumular o salário integral do cargo que ocupa atualmente com a aposentadoria de desembargadora.
A aposentadoria bruta da ministra é de R$ R$ 30.471,10 e o seu salário mensal é de R$ 30.934,70.
Com a regra de abate do teto salarial, no entanto, ela recebe R$ 33.700, o que equivale ao salário bruto dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Caso o pedido fosse deferido, a ministra passaria a receber R$ 61,4 mil.
'TRABALHO ESCRAVO'
Na solicitação, ela afirma que o trabalho executado sem a correspondente contrapartida "se assemelha a trabalho escravo".
Filiada ao PSDB, a ministra é a única negra no primeiro escalão do governo federal e diz ser a autora da primeira sentença de condenação por racismo, em 1993.
A declaração foi dada quase duas semanas depois que a tucana se queixou oficialmente ao presidente Michel Temer dos descontos feitos em seu salário para que não superasse o teto remuneratório previsto na Constituição. Ela não se referiu diretamente ao episódio.
"Como mulher preta, pobre e da periferia, conheço o que é viver fora dos grandes centros", disse ela no lançamento do Programa Emergencial de Ações Sociais para o Rio de Janeiro. Com investimento previsto de R$ 157 milhões, o programa inclui pacote de ações nas áreas de justiça, educação, esporte e direitos humanos, tendo como objetivo atender a 50 mil crianças e jovens.
A uma plateia de jovens atletas de programa da Marinha, Valois disse que "o caminho da retidão é o melhor".
A ministra desistiu do pedido para acumular o salário integral do cargo que ocupa atualmente com a aposentadoria de desembargadora.
A aposentadoria bruta da ministra é de R$ R$ 30.471,10 e o seu salário mensal é de R$ 30.934,70.
Com a regra de abate do teto salarial, no entanto, ela recebe R$ 33.700, o que equivale ao salário bruto dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Caso o pedido fosse deferido, a ministra passaria a receber R$ 61,4 mil.
'TRABALHO ESCRAVO'
Na solicitação, ela afirma que o trabalho executado sem a correspondente contrapartida "se assemelha a trabalho escravo".
Filiada ao PSDB, a ministra é a única negra no primeiro escalão do governo federal e diz ser a autora da primeira sentença de condenação por racismo, em 1993.
Corrupção vai eliminar garantia de crédito à exportação
Em resolução desta segunda-feira (13), a Camex (Câmara de Comércio
Exterior) alterou um dos documentos exigidos para a concessão do seguro,
a declaração de compromisso do exportador.
Com isso, empresas que se envolverem em casos de corrupção ou assinarem acordos em que admitem ilícitos (leniência) serão punidas com a exclusão do programa segurador.
A medida vai interferir principalmente no negócio das empreiteiras que vendem serviços de construção no exterior. Muitas das obras feitas por essas empresas (Odebrecht e Andrade Gutierrez), no passado, receberam financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e hoje não estão sendo pagas, como é o caso de empreendimentos na Venezuela e em Moçambique.
O seguro de crédito à exportação era uma das exigências do BNDES para liberar financiamento às empresas. Com o calote (só da Venezuela, são US$ 262 milhões em uma única parcela), o passivo recaiu sobre o FGE, fundo administrado pelo Tesouro Nacional e que tem mais de US$ 1,1 bilhão em receitas.
Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo da mudança feita pela Camex é aproximar o modelo da declaração de compromisso no exterior às regras da OCDE, órgão internacional que reúne grandes economias do mundo e ao qual o Brasil deseja aderir.
DÚVIDAS
O novo formato –com a previsão de punição– valerá para as novas operações. Mas não está claro o que vai acontecer com as que já contrataram o FGE, estão em default (calote) e as empresas admitiram ter corrompido agentes públicos nos países em que se instalaram.
Como noticiou a Folha, a Venezuela deu um calote no Brasil em setembro e o país tenta negociar o pagamento, uma vez que esta é apenas uma das parcelas do valor total devido pelo vizinho.
Em grave crise financeira e social, a Venezuela conta hoje com raro financiamento externo, o que, para o governo brasileiro, ajuda no apelo pelo pagamento. Além disso, o Brasil é membro do Clube de Paris (grupo de países credores), o que eleva a pressão externa sobre o país.
Segundo fonte do governo brasileiro envolvida na negociação, a Venezuela tem os recursos para fazer os pagamentos e poderia honrá-los. Portanto, trataria de decisão política do governo do ditador Nicolás Maduro.
Com isso, empresas que se envolverem em casos de corrupção ou assinarem acordos em que admitem ilícitos (leniência) serão punidas com a exclusão do programa segurador.
A medida vai interferir principalmente no negócio das empreiteiras que vendem serviços de construção no exterior. Muitas das obras feitas por essas empresas (Odebrecht e Andrade Gutierrez), no passado, receberam financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e hoje não estão sendo pagas, como é o caso de empreendimentos na Venezuela e em Moçambique.
O seguro de crédito à exportação era uma das exigências do BNDES para liberar financiamento às empresas. Com o calote (só da Venezuela, são US$ 262 milhões em uma única parcela), o passivo recaiu sobre o FGE, fundo administrado pelo Tesouro Nacional e que tem mais de US$ 1,1 bilhão em receitas.
Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo da mudança feita pela Camex é aproximar o modelo da declaração de compromisso no exterior às regras da OCDE, órgão internacional que reúne grandes economias do mundo e ao qual o Brasil deseja aderir.
DÚVIDAS
O novo formato –com a previsão de punição– valerá para as novas operações. Mas não está claro o que vai acontecer com as que já contrataram o FGE, estão em default (calote) e as empresas admitiram ter corrompido agentes públicos nos países em que se instalaram.
Como noticiou a Folha, a Venezuela deu um calote no Brasil em setembro e o país tenta negociar o pagamento, uma vez que esta é apenas uma das parcelas do valor total devido pelo vizinho.
Em grave crise financeira e social, a Venezuela conta hoje com raro financiamento externo, o que, para o governo brasileiro, ajuda no apelo pelo pagamento. Além disso, o Brasil é membro do Clube de Paris (grupo de países credores), o que eleva a pressão externa sobre o país.
Segundo fonte do governo brasileiro envolvida na negociação, a Venezuela tem os recursos para fazer os pagamentos e poderia honrá-los. Portanto, trataria de decisão política do governo do ditador Nicolás Maduro.
A força do recall eleitoral
Lula não precisa de seu partido vivo para concorrer em 2018 — ou para plantar um novo poste no segundo turno. Precisa apenas do palanque que o PT pode lhe oferecer
Carlos Andreazza - O Globo
Lula não precisa de seu partido vivo para concorrer em 2018 — ou para plantar um novo poste no segundo turno. Precisa apenas do palanque que o PT pode lhe oferecer
Carlos Andreazza - O Globo
Sim: PT e
PSDB estão em ruínas. Mas é decisivo considerar, para efeito
político-eleitoral, a altura, o corpo, do palanque que se pode erguer
sobre tamanho volume de escombros. Isso, sobretudo, se também
considerarmos que depauperados igualmente estão os outros grandes
partidos. Uma reflexão se impõe: se são hoje, pois, todos destroços, e
se não é possível concorrer sem um deles, como não ponderar sobre a
hipótese de que em vantagem — para 2018 — estejam aqueles cujo entulho
ocupe maior espaço?
O brasileiro não vota em partido — não em percentual representativo. Mas em indivíduos. Não há novidade nisso. Entre nós, eleição sempre é fulanizada, daí por que também dependa, essencialmente, de palanque. Eleição, aqui, é palanque — e não importa sobre o que tal se monte, desde que firme e alto. Não importa — quero ser explícito — se sobre a bosta da corrupção: palanque se pode armar, palanque sólido se armará, e não faltarão engenheiros para mostrar, com razão, que, se a atividade política se encontra cuspida ao esgoto, se todos os políticos são igualmente imundos, em melhor condição competitiva afinal estará aquele que tiver mais cocô sobre o qual subir e aparecer.
O leitor duvida?
No Brasil, eleição é capacidade de ocupar superfície. Não interessará o que vai por baixo. É falar — poder falar — mais alto e longe. Para isso — como metragem de vitrine — serve um partido aqui. Erro grave, portanto, é confundir absolutamente Lula e PT. Porque o primeiro independe da vitalidade do segundo — sem o qual sobreviveria competitivo. Diga que o Partido dos Trabalhadores se esgotou como fenômeno político — e terá a minha concordância. Mas não se iluda com a ideia de que esse fim também seja de Lula. Não é. O ex-presidente não precisa de seu partido vivo para concorrer em 2018 — ou para plantar um novo poste no segundo turno. Precisa apenas do palanque que o PT — ainda que no caixão (sabemos que não é um problema para ele) — pode lhe oferecer Brasil adentro. Caixão parrudo ou montanha no lixão, tanto faz. Pois plataforma é. Alta. E o homem sobe. Só o volume interessa. O volume a partir do qual se projetar. Isso, esse volume, também significa dinheiro para campanha — mais dinheiro. E tempo de TV — mais tempo.
Convém lembrar a reeleição de Dilma Rousseff em 2014. A Lava-Jato já existia — o PT era então o principal, senão único, atingido — e o país militava, desde 2013, em não raro violentas manifestações de rua contra os políticos. Ainda assim, o establishment se impôs e fez prevalecer os mesmos velhos, publicamente já podres, palanques de sempre — os que, mesmo que levantados sobre merda, alcançavam as maiores altitudes.
Que o leitor, por favor, não subestime a força do que se pode nomear recall eleitoral. Ou desprezaremos o apelo da memória para o fato de que, desde 1994, eleição presidencial no Brasil é — objetivamente — entre PT e PSDB? Que o leitor, por favor, não superestime a capacidade crítica do eleitor médio brasileiro — porque foi o voto desse eleitor-padrão que cindiu o mapa eleitoral brasileiro, quase que à metade, seguramente desde 2006, entre eleitores do PT e do PSDB. E sim, sim: não sou imune ao argumento de que a maioria desses votos jamais foi do PSDB, mas de um concreto antipetismo. É verdade. O que, porém, não desfaz a materialidade de que os votos foram — por circunstâncias derivadas da falta de opções — repetidamente dados ao PSDB. E é isso que conta para efeito de recall.
Falei em circunstâncias derivadas da falta de opções como razão para que o PSDB polarizasse com o PT — o que exige que se trate do fator novo para 2018, elemento que se apresenta como capaz de quebrar essa dobradinha: Jair Bolsonaro. Sua candidatura precisa ser levada a sério. Ele é um player real no tabuleiro — e as pesquisas indicam que parcela significativa do eleitorado que se acomodara com o PSDB se deslocou para o deputado. A pergunta, contudo, é: até quando? Mais: essa base — de 15% — é mesmo integralmente de Bolsonaro, terreno consolidado a servir de piso para que vá além, ou, instável, poderá ser fraturada, ao menos em alguma parte, pelo recall tucano quando a campanha começar a valer? Devemos dar como certo que o eleitor ora declarado do deputado está fechado com ele como estão seus seguidores nas redes sociais? E se os ventos da economia continuarem a soprar favoravelmente? E se chegarmos a 2018 de forma que essa recuperação seja palpável no bolso — no humor — do brasileiro? O voto do ora “insatisfeito com tudo o que está aí” será ainda de Bolsonaro?
Será mesmo um absurdo analisar e apostar na probabilidade de que a candidatura do deputado — que disputará a eleição sem estrutura partidária — desidrate a partir do momento em que confrontada, à vera, com a pujança milionária e onipresente do sistema?
Isso serve, parcialmente, também para Luciano Huck — para quem, claro, não faltaria dinheiro. Mas: e partido, palanque, tempo na TV? Não nos iludamos com a possibilidade de o DEM não formar com o PSDB. De modo que ao outsider sobraria, como chão, algo como o PPS, um partido — o ex-PCB que se tornou linha-auxiliar tucana — sem caráter e alcance nacional. E aí? Vai chafurdar?
A eleição presidencial de 2018 será para — de — profissionais. E o recall, desde a lama, para porco graúdo.
O brasileiro não vota em partido — não em percentual representativo. Mas em indivíduos. Não há novidade nisso. Entre nós, eleição sempre é fulanizada, daí por que também dependa, essencialmente, de palanque. Eleição, aqui, é palanque — e não importa sobre o que tal se monte, desde que firme e alto. Não importa — quero ser explícito — se sobre a bosta da corrupção: palanque se pode armar, palanque sólido se armará, e não faltarão engenheiros para mostrar, com razão, que, se a atividade política se encontra cuspida ao esgoto, se todos os políticos são igualmente imundos, em melhor condição competitiva afinal estará aquele que tiver mais cocô sobre o qual subir e aparecer.
O leitor duvida?
No Brasil, eleição é capacidade de ocupar superfície. Não interessará o que vai por baixo. É falar — poder falar — mais alto e longe. Para isso — como metragem de vitrine — serve um partido aqui. Erro grave, portanto, é confundir absolutamente Lula e PT. Porque o primeiro independe da vitalidade do segundo — sem o qual sobreviveria competitivo. Diga que o Partido dos Trabalhadores se esgotou como fenômeno político — e terá a minha concordância. Mas não se iluda com a ideia de que esse fim também seja de Lula. Não é. O ex-presidente não precisa de seu partido vivo para concorrer em 2018 — ou para plantar um novo poste no segundo turno. Precisa apenas do palanque que o PT — ainda que no caixão (sabemos que não é um problema para ele) — pode lhe oferecer Brasil adentro. Caixão parrudo ou montanha no lixão, tanto faz. Pois plataforma é. Alta. E o homem sobe. Só o volume interessa. O volume a partir do qual se projetar. Isso, esse volume, também significa dinheiro para campanha — mais dinheiro. E tempo de TV — mais tempo.
Convém lembrar a reeleição de Dilma Rousseff em 2014. A Lava-Jato já existia — o PT era então o principal, senão único, atingido — e o país militava, desde 2013, em não raro violentas manifestações de rua contra os políticos. Ainda assim, o establishment se impôs e fez prevalecer os mesmos velhos, publicamente já podres, palanques de sempre — os que, mesmo que levantados sobre merda, alcançavam as maiores altitudes.
Que o leitor, por favor, não subestime a força do que se pode nomear recall eleitoral. Ou desprezaremos o apelo da memória para o fato de que, desde 1994, eleição presidencial no Brasil é — objetivamente — entre PT e PSDB? Que o leitor, por favor, não superestime a capacidade crítica do eleitor médio brasileiro — porque foi o voto desse eleitor-padrão que cindiu o mapa eleitoral brasileiro, quase que à metade, seguramente desde 2006, entre eleitores do PT e do PSDB. E sim, sim: não sou imune ao argumento de que a maioria desses votos jamais foi do PSDB, mas de um concreto antipetismo. É verdade. O que, porém, não desfaz a materialidade de que os votos foram — por circunstâncias derivadas da falta de opções — repetidamente dados ao PSDB. E é isso que conta para efeito de recall.
Falei em circunstâncias derivadas da falta de opções como razão para que o PSDB polarizasse com o PT — o que exige que se trate do fator novo para 2018, elemento que se apresenta como capaz de quebrar essa dobradinha: Jair Bolsonaro. Sua candidatura precisa ser levada a sério. Ele é um player real no tabuleiro — e as pesquisas indicam que parcela significativa do eleitorado que se acomodara com o PSDB se deslocou para o deputado. A pergunta, contudo, é: até quando? Mais: essa base — de 15% — é mesmo integralmente de Bolsonaro, terreno consolidado a servir de piso para que vá além, ou, instável, poderá ser fraturada, ao menos em alguma parte, pelo recall tucano quando a campanha começar a valer? Devemos dar como certo que o eleitor ora declarado do deputado está fechado com ele como estão seus seguidores nas redes sociais? E se os ventos da economia continuarem a soprar favoravelmente? E se chegarmos a 2018 de forma que essa recuperação seja palpável no bolso — no humor — do brasileiro? O voto do ora “insatisfeito com tudo o que está aí” será ainda de Bolsonaro?
Será mesmo um absurdo analisar e apostar na probabilidade de que a candidatura do deputado — que disputará a eleição sem estrutura partidária — desidrate a partir do momento em que confrontada, à vera, com a pujança milionária e onipresente do sistema?
Isso serve, parcialmente, também para Luciano Huck — para quem, claro, não faltaria dinheiro. Mas: e partido, palanque, tempo na TV? Não nos iludamos com a possibilidade de o DEM não formar com o PSDB. De modo que ao outsider sobraria, como chão, algo como o PPS, um partido — o ex-PCB que se tornou linha-auxiliar tucana — sem caráter e alcance nacional. E aí? Vai chafurdar?
A eleição presidencial de 2018 será para — de — profissionais. E o recall, desde a lama, para porco graúdo.
Lula vai tentar consenso entre Marinho, Haddad e Suplicy para 2018
Mônica Bergamo - FSP
O ex-presidente Lula vai se reunir com o ex-prefeito de São Bernardo Luiz Marinho, com o ex-prefeito de SP Fernando Haddad e com o vereador Eduardo Suplicy para tentar chegar a uma solução consensual sobre a campanha eleitoral do partido no Estado em 2018.
CORRENTE
Marinho já se lançou candidato a governador, tentando emplacar Haddad para o Senado para que ele não reivindique o mesmo posto. Mas Haddad não quer compor a chapa caso Suplicy também se candidate a senador, como já anunciou.
EU, NÃO
Uma solução seria lançar Haddad à Câmara dos Deputados. A ideia tem apoio de dirigentes do partido já que, obtendo muitos votos, ele ajudaria a eleger uma bancada numerosa de deputados federais. Mas o ex-prefeito se mantém irredutível na negativa. Suplicy também rechaça sair a deputado.
TOGA
A possibilidade de empresas como Serasa e SPC negativarem o nome de consumidores sem aviso prévio por carta registrada pode terminar na Justiça. Partidos como PTB, PRB e PT, contrários à mudança na lei que prevê o envio da correspondência, ameaçam recorrer ao Tribunal de Justiça de SP caso o projeto de lei que muda a regra seja aprovado pela Assembleia Legislativa.
DE VOLTA
A proposta, do governador Geraldo Alckmin, deve ser votada na próxima semana. A previsão é que seja aprovada. Ela reverte lei anterior que exigia a carta registrada e prevê que aviso por e-mail, por exemplo, é válido, ainda que o consumidor não acuse o recebimento.
Mônica Bergamo - FSP
O ex-presidente Lula vai se reunir com o ex-prefeito de São Bernardo Luiz Marinho, com o ex-prefeito de SP Fernando Haddad e com o vereador Eduardo Suplicy para tentar chegar a uma solução consensual sobre a campanha eleitoral do partido no Estado em 2018.
CORRENTE
Marinho já se lançou candidato a governador, tentando emplacar Haddad para o Senado para que ele não reivindique o mesmo posto. Mas Haddad não quer compor a chapa caso Suplicy também se candidate a senador, como já anunciou.
EU, NÃO
Uma solução seria lançar Haddad à Câmara dos Deputados. A ideia tem apoio de dirigentes do partido já que, obtendo muitos votos, ele ajudaria a eleger uma bancada numerosa de deputados federais. Mas o ex-prefeito se mantém irredutível na negativa. Suplicy também rechaça sair a deputado.
TOGA
A possibilidade de empresas como Serasa e SPC negativarem o nome de consumidores sem aviso prévio por carta registrada pode terminar na Justiça. Partidos como PTB, PRB e PT, contrários à mudança na lei que prevê o envio da correspondência, ameaçam recorrer ao Tribunal de Justiça de SP caso o projeto de lei que muda a regra seja aprovado pela Assembleia Legislativa.
DE VOLTA
A proposta, do governador Geraldo Alckmin, deve ser votada na próxima semana. A previsão é que seja aprovada. Ela reverte lei anterior que exigia a carta registrada e prevê que aviso por e-mail, por exemplo, é válido, ainda que o consumidor não acuse o recebimento.
Justiça quer criar 5,5 mil cargos com gasto de R$ 600 milhões
Apesar da crise, tribunais pressionam para CNJ pôr pedidos em votação
Carolina Brígido e André de Souza - O Globo
Ainda que os tempos sejam de aperto nas contas públicas, órgãos do Poder Judiciário se mobilizam para aumentar a quantidade de cargos — e, por consequência, seu impacto nos cofres públicos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem hoje sobre a mesa 15 pedidos para a criação de 5.516 novos cargos ou gratificações. As solicitações se acumulam desde 2013. São cargos efetivos, que incluem 36 juízes, com salários iniciais de R$ 27,5 mil, e também de livre nomeação, aqueles em que o funcionário não precisa ser aprovado em concurso público, com vencimentos que variam de R$ 6 mil a R$ 14,6 mil. Se os pedidos forem aprovados, o impacto no orçamento pode chegar a R$ 606 milhões por ano.
Recentemente, presidentes de tribunais e de órgãos do Judiciário procuraram a ministra Cármen Lúcia, que preside do CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir que os temas sejam postos em votação logo. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, é uma delas. Apesar da pressão constante, Cármen Lúcia já disse a interlocutores que sequer levará os pedidos para discussão no plenário no conselho. Além de ser contrária ao aumento da estrutura do Judiciário, a ministra alega falta de dinheiro nos cofres públicos para atender às demandas.
O STJ fez três pedidos ao CNJ, em 2014, em 2016 e neste ano. Até agora, nenhum foi atendido. Um deles é para a criação de 225 cargos para as escolas federais de magistratura ao custo de R$ 26,6 milhões anuais. O outro é para 117 cargos para o Conselho da Justiça Federal (CJF), ao custo de R$ 25,83 milhões. O terceiro é para a criação de 1.146 cargos, todos na área de informática, também para o CJF e para órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O impacto é de R$ 145,78 milhões.
Os pedidos não detalham quais setores teriam o financiamento cortado para compensar o aumento dos gastos com salários. Essa equação seria solucionada depois que os pedidos fossem aprovados. No entanto, na prática, esse problema não será resolvido porque Cármen Lúcia não deve levar os processos para julgamento no CNJ, justamente por conta da falta de recursos.
Esta não é a primeira ofensiva de magistrados para inflar o orçamento do Judiciário. Em agosto, o STF resistiu ao pedido de reajuste salarial de juízes e aprovou o orçamento da Corte para 2018 sem essa previsão. A maioria alegou que a situação financeira do país não comportaria o aumento na folha de pagamento. O ministro Ricardo Lewandowski chegou a defender reajuste de 16,38% para ele e os colegas, como forma de recompor perdas inflacionárias sofridas pela magistratura nos últimos anos. A ideia não conseguiu apoio suficiente para ser aprovada.
CONTA ALTA DA JUSTIÇA MILITAR
Um dos pedidos mais caros é do Superior Tribunal Militar (STM), que quer a criação de 240 cargos, sendo 149 analistas e 91 técnicos, além de 500 gratificações. Os novos funcionários da Justiça Militar representariam um gasto extra de R$ 49,5 milhões por ano. O pedido chegou ao CNJ em março de 2016 e, como os outros, não há previsão de quando será julgado em plenário.
A Justiça Militar já é proporcionalmente a mais cara do país. Segundo o relatório “Justiça em Números”, divulgado pelo CNJ neste ano, o custo mensal por magistrado brasileiro em 2016 foi de R$ 47,7 mil, em média. Na Justiça do Trabalho, a mais em conta, o gasto foi de R$ 38,8 mil. Na Justiça Militar, o custo foi de R$ 53,78 mil.
Por ser órgão especializado, a Justiça Militar costuma ser a menos produtiva do país. O relatório do CNJ revelou que, no ano passado, um ministro do STJ — a Corte superior mais abarrotada de trabalho — “baixou” em média 10.247 processos. No STM, foram apenas 72 por ministro, menos que qualquer outro tribunal superior. São considerados processos “baixados” aqueles em que houve decisão ou arquivamento, ou que foram remetidos a outros órgãos.
CONSELHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, RECORDISTA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fez quatro pedidos ao CNJ em 2015 e 2016. Somam 1.387 novos cargos e gratificações, com impacto de R$ 186,08 milhões anuais. Também foram pedidas 25 novas varas do trabalho no Paraná, no Piauí e em Pernambuco.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é o recordista de pedidos ao CNJ: cinco entre 2013 e 2016. Ao todo, foram solicitados 1.117 cargos e gratificações, sendo 15 de juiz. O custo anual da proposta é de R$ 118,7 milhões. O órgão também pediu a criação de 15 varas do trabalho na Bahia e no Maranhão.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitou 683 vagas a serem distribuídas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), com impacto anual de R$ 51,71 milhões. Por fim, há um pedido do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que quer mais 11 cargos comissionados, com custo de R$ 1,67 milhão por ano.
Dos pedidos que aguardam o CNJ, o salário mais caro é o de juiz de tribunal da segunda instância, que tem vencimentos iniciais de R$ 27,5 mil. Os cargos em comissão têm salários que variam de R$ 6 mil a R$ 14,6 mil e podem ser exercidos por pessoas que não foram aprovadas em concurso público.
O projeto da lei orçamentária de 2018 enviado pelo governo prevê R$ 41,5 bilhões para o Judiciário da União, o que inclui os tribunais superiores, a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e o TJDFT. Os R$ 606 milhões dos pedidos feitos ao CNJ representam 1,5% disso.
O STM explicou que os cargos e funções com gratificação são reivindicação antiga, de 2012, para suprir necessidades da Justiça Militar. Nas auditorias militares, por exemplo, há 300 militares das Forças Armadas para suprir a falta de funcionários.
As razões do CFJ foram apresentadas em documentos referendados pelo STJ e enviados ao CNJ. O órgão argumentou que são necessários mais cargos porque “atualmente não consegue atender às necessidades de atuação como órgão de supervisão orçamentária e administrativa da Justiça Federal”. O documento relata todas as atribuições do órgão, que incluem a fiscalização e a gestão da Justiça Federal, o que demandaria o “aparelhamento de recursos humanos para uma atuação mais efetiva”.
Os cargos em informática foram pedidos para “assegurar as ações da Justiça Federal na entrega de uma efetiva e célere prestação jurisdicional ao cidadão”. Sobre as escolas de magistratura, o CNJ diz que “o planejamento dos cursos para a formação e aperfeiçoamento de magistrados exige das escolas judiciais uma estruturação física, material, de pessoal e de gestão, de modo a criar um ‘modus operandi’ que possa consolidar o modelo pedagógico”.
O CSJT informou que a criação de cargos segue o que é estipulado por uma resolução do próprio conselho e por outra do CNJ. Para isso, são levados em conta, por exemplo, o número de processos sob responsabilidade de uma vara e a quantidade de trabalhadores atendida por ela. O CJST comunicou também que seus pedidos vão até 2016, antes da aprovação do chamado “teto dos gastos”, segundo o qual as despesas não podem crescer acima da inflação oficial do ano anterior. Procurados pelo GLOBO para explicar as razões dos pedidos e as fontes de recursos para custeá-los, TST, TSE e TJDFT não responderam.
Apesar da crise, tribunais pressionam para CNJ pôr pedidos em votação
Carolina Brígido e André de Souza - O Globo
Ainda que os tempos sejam de aperto nas contas públicas, órgãos do Poder Judiciário se mobilizam para aumentar a quantidade de cargos — e, por consequência, seu impacto nos cofres públicos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem hoje sobre a mesa 15 pedidos para a criação de 5.516 novos cargos ou gratificações. As solicitações se acumulam desde 2013. São cargos efetivos, que incluem 36 juízes, com salários iniciais de R$ 27,5 mil, e também de livre nomeação, aqueles em que o funcionário não precisa ser aprovado em concurso público, com vencimentos que variam de R$ 6 mil a R$ 14,6 mil. Se os pedidos forem aprovados, o impacto no orçamento pode chegar a R$ 606 milhões por ano.
Recentemente, presidentes de tribunais e de órgãos do Judiciário procuraram a ministra Cármen Lúcia, que preside do CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir que os temas sejam postos em votação logo. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, é uma delas. Apesar da pressão constante, Cármen Lúcia já disse a interlocutores que sequer levará os pedidos para discussão no plenário no conselho. Além de ser contrária ao aumento da estrutura do Judiciário, a ministra alega falta de dinheiro nos cofres públicos para atender às demandas.
O STJ fez três pedidos ao CNJ, em 2014, em 2016 e neste ano. Até agora, nenhum foi atendido. Um deles é para a criação de 225 cargos para as escolas federais de magistratura ao custo de R$ 26,6 milhões anuais. O outro é para 117 cargos para o Conselho da Justiça Federal (CJF), ao custo de R$ 25,83 milhões. O terceiro é para a criação de 1.146 cargos, todos na área de informática, também para o CJF e para órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O impacto é de R$ 145,78 milhões.
Os pedidos não detalham quais setores teriam o financiamento cortado para compensar o aumento dos gastos com salários. Essa equação seria solucionada depois que os pedidos fossem aprovados. No entanto, na prática, esse problema não será resolvido porque Cármen Lúcia não deve levar os processos para julgamento no CNJ, justamente por conta da falta de recursos.
Esta não é a primeira ofensiva de magistrados para inflar o orçamento do Judiciário. Em agosto, o STF resistiu ao pedido de reajuste salarial de juízes e aprovou o orçamento da Corte para 2018 sem essa previsão. A maioria alegou que a situação financeira do país não comportaria o aumento na folha de pagamento. O ministro Ricardo Lewandowski chegou a defender reajuste de 16,38% para ele e os colegas, como forma de recompor perdas inflacionárias sofridas pela magistratura nos últimos anos. A ideia não conseguiu apoio suficiente para ser aprovada.
CONTA ALTA DA JUSTIÇA MILITAR
Um dos pedidos mais caros é do Superior Tribunal Militar (STM), que quer a criação de 240 cargos, sendo 149 analistas e 91 técnicos, além de 500 gratificações. Os novos funcionários da Justiça Militar representariam um gasto extra de R$ 49,5 milhões por ano. O pedido chegou ao CNJ em março de 2016 e, como os outros, não há previsão de quando será julgado em plenário.
A Justiça Militar já é proporcionalmente a mais cara do país. Segundo o relatório “Justiça em Números”, divulgado pelo CNJ neste ano, o custo mensal por magistrado brasileiro em 2016 foi de R$ 47,7 mil, em média. Na Justiça do Trabalho, a mais em conta, o gasto foi de R$ 38,8 mil. Na Justiça Militar, o custo foi de R$ 53,78 mil.
Por ser órgão especializado, a Justiça Militar costuma ser a menos produtiva do país. O relatório do CNJ revelou que, no ano passado, um ministro do STJ — a Corte superior mais abarrotada de trabalho — “baixou” em média 10.247 processos. No STM, foram apenas 72 por ministro, menos que qualquer outro tribunal superior. São considerados processos “baixados” aqueles em que houve decisão ou arquivamento, ou que foram remetidos a outros órgãos.
CONSELHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, RECORDISTA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fez quatro pedidos ao CNJ em 2015 e 2016. Somam 1.387 novos cargos e gratificações, com impacto de R$ 186,08 milhões anuais. Também foram pedidas 25 novas varas do trabalho no Paraná, no Piauí e em Pernambuco.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é o recordista de pedidos ao CNJ: cinco entre 2013 e 2016. Ao todo, foram solicitados 1.117 cargos e gratificações, sendo 15 de juiz. O custo anual da proposta é de R$ 118,7 milhões. O órgão também pediu a criação de 15 varas do trabalho na Bahia e no Maranhão.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitou 683 vagas a serem distribuídas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), com impacto anual de R$ 51,71 milhões. Por fim, há um pedido do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que quer mais 11 cargos comissionados, com custo de R$ 1,67 milhão por ano.
Dos pedidos que aguardam o CNJ, o salário mais caro é o de juiz de tribunal da segunda instância, que tem vencimentos iniciais de R$ 27,5 mil. Os cargos em comissão têm salários que variam de R$ 6 mil a R$ 14,6 mil e podem ser exercidos por pessoas que não foram aprovadas em concurso público.
O projeto da lei orçamentária de 2018 enviado pelo governo prevê R$ 41,5 bilhões para o Judiciário da União, o que inclui os tribunais superiores, a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e o TJDFT. Os R$ 606 milhões dos pedidos feitos ao CNJ representam 1,5% disso.
O STM explicou que os cargos e funções com gratificação são reivindicação antiga, de 2012, para suprir necessidades da Justiça Militar. Nas auditorias militares, por exemplo, há 300 militares das Forças Armadas para suprir a falta de funcionários.
As razões do CFJ foram apresentadas em documentos referendados pelo STJ e enviados ao CNJ. O órgão argumentou que são necessários mais cargos porque “atualmente não consegue atender às necessidades de atuação como órgão de supervisão orçamentária e administrativa da Justiça Federal”. O documento relata todas as atribuições do órgão, que incluem a fiscalização e a gestão da Justiça Federal, o que demandaria o “aparelhamento de recursos humanos para uma atuação mais efetiva”.
Os cargos em informática foram pedidos para “assegurar as ações da Justiça Federal na entrega de uma efetiva e célere prestação jurisdicional ao cidadão”. Sobre as escolas de magistratura, o CNJ diz que “o planejamento dos cursos para a formação e aperfeiçoamento de magistrados exige das escolas judiciais uma estruturação física, material, de pessoal e de gestão, de modo a criar um ‘modus operandi’ que possa consolidar o modelo pedagógico”.
O CSJT informou que a criação de cargos segue o que é estipulado por uma resolução do próprio conselho e por outra do CNJ. Para isso, são levados em conta, por exemplo, o número de processos sob responsabilidade de uma vara e a quantidade de trabalhadores atendida por ela. O CJST comunicou também que seus pedidos vão até 2016, antes da aprovação do chamado “teto dos gastos”, segundo o qual as despesas não podem crescer acima da inflação oficial do ano anterior. Procurados pelo GLOBO para explicar as razões dos pedidos e as fontes de recursos para custeá-los, TST, TSE e TJDFT não responderam.
Cristovam Buarque anuncia licença do Senado para se dedicar à candidatura
Talita Fernandes - FSP
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) anunciou nesta segunda-feira (13) que se licenciará do mandato para disputar o Palácio do Planalto em 2018.
Assumirá em seu lugar o suplente Wilmar Lacerda (PT-DF), que é ex-secretário do ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz.
"O Brasil está no processo de escolha de quais serão os candidatos à Presidência da República dentro de cada partido. E eu estou pleiteando, dentro do meu partido, ser o candidato do PPS. Estou fazendo isso por diversas razões. Uma é que eu creio que, no momento que o País vive, ninguém tem o direito de ficar fora desse processo, a não ser que o partido não queira. E aí é um direito, claro. Mas cada um de nós tem que dizer : eu estou pronto, eu estou disposto, e, obviamente, sentindo-se dizer: Eu estou preparado", declarou em plenário.
O senador disse que vai dar início a uma rodada de conversas com a população e com militantes do partido.
Ao anunciar sua pré-candidatura, ele disse que o Brasil precisa "retomar uma coesão de seus 200 milhões de habitantes".
Na véspera do ano eleitoral, este é o segundo senador que se licencia do cargo este mês. Na semana passada, o tucano Ricardo Ferraço (ES) decidiu se afastar por mais de 120 dias. Com isso, deu espaço para que seu suplente assumisse, o empresário Sérgio Castro (PDT-ES).
Oficialmente, o tucano disse que a licença se deu devido à decepção com colegas do partido como o senador Aécio Neves (MG), acusado de corrupção passiva e obstrução passiva após ser flagrado pedindo R$ 2 milhões ao empresário e delator Joesley Batista.
Nos bastidores, o afastamento de Ferraço é visto como uma forma de ele se dedicar à pré-campanha para candidatar-se a novo mandato ao Senado.
Talita Fernandes - FSP
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) anunciou nesta segunda-feira (13) que se licenciará do mandato para disputar o Palácio do Planalto em 2018.
Assumirá em seu lugar o suplente Wilmar Lacerda (PT-DF), que é ex-secretário do ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz.
"O Brasil está no processo de escolha de quais serão os candidatos à Presidência da República dentro de cada partido. E eu estou pleiteando, dentro do meu partido, ser o candidato do PPS. Estou fazendo isso por diversas razões. Uma é que eu creio que, no momento que o País vive, ninguém tem o direito de ficar fora desse processo, a não ser que o partido não queira. E aí é um direito, claro. Mas cada um de nós tem que dizer : eu estou pronto, eu estou disposto, e, obviamente, sentindo-se dizer: Eu estou preparado", declarou em plenário.
O senador disse que vai dar início a uma rodada de conversas com a população e com militantes do partido.
Ao anunciar sua pré-candidatura, ele disse que o Brasil precisa "retomar uma coesão de seus 200 milhões de habitantes".
Na véspera do ano eleitoral, este é o segundo senador que se licencia do cargo este mês. Na semana passada, o tucano Ricardo Ferraço (ES) decidiu se afastar por mais de 120 dias. Com isso, deu espaço para que seu suplente assumisse, o empresário Sérgio Castro (PDT-ES).
Oficialmente, o tucano disse que a licença se deu devido à decepção com colegas do partido como o senador Aécio Neves (MG), acusado de corrupção passiva e obstrução passiva após ser flagrado pedindo R$ 2 milhões ao empresário e delator Joesley Batista.
Nos bastidores, o afastamento de Ferraço é visto como uma forma de ele se dedicar à pré-campanha para candidatar-se a novo mandato ao Senado.
Um bom emprego
Remuneração de R$ 33,7 mil, mais R$ 100 mil extras mensais, casa, carro, duas férias por ano e feriadões prolongados: Congresso vai abrir 567 vagas em 2018
Josè Casado - O Globo
O relógio marcava 14h, quando o deputado do PSB alagoano João Henrique Holanda Caldas, que prefere ser chamado de JHC, sentou-se na cadeira de presidente da Câmara. Sete parlamentares haviam registrado presença, mas só ele apareceu no plenário. “Não havendo quórum, aguardaremos até meia hora”, disse lendo uma ficha.
Remuneração de R$ 33,7 mil, mais R$ 100 mil extras mensais, casa, carro, duas férias por ano e feriadões prolongados: Congresso vai abrir 567 vagas em 2018
Josè Casado - O Globo
O relógio marcava 14h, quando o deputado do PSB alagoano João Henrique Holanda Caldas, que prefere ser chamado de JHC, sentou-se na cadeira de presidente da Câmara. Sete parlamentares haviam registrado presença, mas só ele apareceu no plenário. “Não havendo quórum, aguardaremos até meia hora”, disse lendo uma ficha.
Um garçom serviu-lhe água e café.
JHC nem olhou, buscou o telefone, dedilhou o teclado, pôs no ouvido e
enfadou-se com a ausência de resposta. Tamborilou os dedos na mesa,
sorveu o café, telefonou de novo. Nada. Girou na cadeira para conversar
com o assistente.
O tempo corria. Aos 10 minutos e 34 segundos, recebeu um telefonema. Depois, curvou-se para cochichar com o secretário. Aos 20 minutos e sete segundos, ajeitou o cabelo e animou a conversa. Riram até a chegada de uma assessora portando uma pasta branca. Abriu, examinou algumas folhas, devolveu com fastio.
Olhou a tela do telefone e puxou o microfone. Aos 29 minutos e 46 segundos, falou para as cadeiras vazias no plenário: “Tendo persistido a falta de número regimental para a abertura da sessão, declaro que ela deixa de ser realizada.” JHC se retirou. Foi curtir o feriadão de dez dias decretado no Congresso semana passada.
Mais movimentado estava o Senado, do outro lado do edifício que é o cartão-postal do poder em Brasília. Oito senadores passaram pelo plenário, mas somente três ficaram para assistir ao senador do PPS candango Cristovam Buarque anunciar a candidatura à Presidência da República.
Em 2006, ele disputou com o favorito Lula (reeleito) e com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Ficou com 2,5% dos votos. “Agora, eu acho que está muito mais vazio o cenário das candidaturas”, argumentou. “Não quer dizer que se ganhe por causa disso, quer dizer que é uma obrigação ser candidato neste momento.”
Manter 513 deputados e 81 senadores custa R$ 10,4 bilhões por ano à sociedade. É um volume de dinheiro cinco vezes maior que o disponível em uma capital como Maceió, onde vivem um milhão de alagoanos com suas rotineiras agruras nos serviços públicos em educação, saúde, saneamento e segurança. Na conta final, essa folga no Congresso custa R$ 110 milhões aos contribuintes, segundo a ONG Contas Abertas.
Emprego de parlamentar federal é coisa fina: remuneração de R$ 33,7 mil, mais R$ 100 mil mensais extras para o gabinete, casa, carro, motorista e plano de saúde exclusivo. Em tese, exige-se presença de terça a quinta na capital do país.
Dá direito a duas férias por ano, e o calendário ajuda. Exemplo: o atual feriadão de dez dias acontece a apenas cinco semanas do recesso de verão, que começa na semana do Natal e se estende até a sexta-feira pré-carnaval. Depois da folia, tem-se quatro paradas para celebrações cívico e religiosas. Aí é junho, época das convenções para definição de candidatos às eleições gerais — e ainda tem as festas juninas. Daí até a eleição de outubro é só campanha.
Para quem procura um bom emprego no setor público, pode ser uma opção. O Congresso vai abrir 567 vagas em 2018. A dificuldade é que cada candidato novato precisa disputar com deputados e senadores veteranos — famintos de votos, porque perder a reeleição sempre foi o seu pior pesadelo.
O tempo corria. Aos 10 minutos e 34 segundos, recebeu um telefonema. Depois, curvou-se para cochichar com o secretário. Aos 20 minutos e sete segundos, ajeitou o cabelo e animou a conversa. Riram até a chegada de uma assessora portando uma pasta branca. Abriu, examinou algumas folhas, devolveu com fastio.
Olhou a tela do telefone e puxou o microfone. Aos 29 minutos e 46 segundos, falou para as cadeiras vazias no plenário: “Tendo persistido a falta de número regimental para a abertura da sessão, declaro que ela deixa de ser realizada.” JHC se retirou. Foi curtir o feriadão de dez dias decretado no Congresso semana passada.
Mais movimentado estava o Senado, do outro lado do edifício que é o cartão-postal do poder em Brasília. Oito senadores passaram pelo plenário, mas somente três ficaram para assistir ao senador do PPS candango Cristovam Buarque anunciar a candidatura à Presidência da República.
Em 2006, ele disputou com o favorito Lula (reeleito) e com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Ficou com 2,5% dos votos. “Agora, eu acho que está muito mais vazio o cenário das candidaturas”, argumentou. “Não quer dizer que se ganhe por causa disso, quer dizer que é uma obrigação ser candidato neste momento.”
Manter 513 deputados e 81 senadores custa R$ 10,4 bilhões por ano à sociedade. É um volume de dinheiro cinco vezes maior que o disponível em uma capital como Maceió, onde vivem um milhão de alagoanos com suas rotineiras agruras nos serviços públicos em educação, saúde, saneamento e segurança. Na conta final, essa folga no Congresso custa R$ 110 milhões aos contribuintes, segundo a ONG Contas Abertas.
Emprego de parlamentar federal é coisa fina: remuneração de R$ 33,7 mil, mais R$ 100 mil mensais extras para o gabinete, casa, carro, motorista e plano de saúde exclusivo. Em tese, exige-se presença de terça a quinta na capital do país.
Dá direito a duas férias por ano, e o calendário ajuda. Exemplo: o atual feriadão de dez dias acontece a apenas cinco semanas do recesso de verão, que começa na semana do Natal e se estende até a sexta-feira pré-carnaval. Depois da folia, tem-se quatro paradas para celebrações cívico e religiosas. Aí é junho, época das convenções para definição de candidatos às eleições gerais — e ainda tem as festas juninas. Daí até a eleição de outubro é só campanha.
Para quem procura um bom emprego no setor público, pode ser uma opção. O Congresso vai abrir 567 vagas em 2018. A dificuldade é que cada candidato novato precisa disputar com deputados e senadores veteranos — famintos de votos, porque perder a reeleição sempre foi o seu pior pesadelo.
Análise: Expulsão do governo seria derrota para o PSDB
Partido perderia chance de reencontrar discurso ético com vista às eleições de 2018
Silvia Amorim - O Globo
Se há algo em que cabeças brancas e pretas estão de acordo no PSDB é que uma expulsão do partido do governo Temer seria o pior dos cenários hoje para o tucanato. Ela não deixaria vencedores e vencidos, mas apenas derrotados — tanto os que pregam o desembarque quanto os que sempre defenderam a permanência.
A explicação é simples. A razão maior do movimento de tucanos pelo afastamento do PSDB do governo Temer é recuperar a credibilidade do partido para a próxima eleição. A ruptura com "os caras" do Planalto daria ao PSDB a chance de se reencontrar com o discurso ético, perdido desde que o então presidente nacional da sigla, Aécio Neves, foi flagrado pedindo R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista. É isso com que sonham todos os tucanos que enfrentarão as urnas em 2018, como o governador Geraldo Alckmin, principal nome do PSDB à Presidência da República.
O problema é que um pé na bunda público vindo de Temer neste momento bagunçaria todo esse enredo e, portanto, não interessa nem aos que tanto desejam estar longe do PMDB. Afinal, o objetivo primordial de tanto barulho no tucanato — resgatar a narrativa eternizada por Franco Montoro na fundação do partido "Longe das benesses do poder e perto do pulsar das ruas" — se tornaria fumaça.
"Humilhação" é a palavra mais dita hoje por tucanos quando incitados a calcular os efeitos para a imagem do partido de uma saída pela porta dos fundos, para usar a expressão mais corrente hoje no tucanato para referir-se a um desembarque pelas mãos de Temer.
— Tem uma grande diferença entre pedir demissão e ser demitido, certo? É a mesma coisa com a situação do PSDB — resumiu uma liderança do partido em São Paulo.
Por motivos óbvios, a alternativa "ser saído" também não faria vencedores na turma dos que sempre defenderam ficar no governo. A retirada, independentemente da forma como se daria, representaria o afastamento desse grupo político da máquina pública e, consequentemente, o fim de todos os benefícios que ela oferece.
Quem viu os resultados da pesquisa sobre a imagem do partido concluída há poucas semanas diz que a situação do PSDB é de doente terminal, cuja única alternativa é uma terapia de choque. É preciso convencer seu eleitorado, hoje em litígio com a legenda, que uma refundação devolveria valores abandonados pelo caminho, como a moralização da política e o compromisso com o interesse público. Há quem avalie ainda que, sem uma punição a Aécio, não haveria ganhos significativos de imagem.
O discurso do senador mineiro na convenção do PSDB em Minas Gerais, no sábado passado, deixou claro que a saída do PSDB do governo Temer é questão de tempo. A dúvida que fica é se, quando ela acontecer, ainda servirá para alguma coisa ou não ao partido.
Partido perderia chance de reencontrar discurso ético com vista às eleições de 2018
Silvia Amorim - O Globo
Se há algo em que cabeças brancas e pretas estão de acordo no PSDB é que uma expulsão do partido do governo Temer seria o pior dos cenários hoje para o tucanato. Ela não deixaria vencedores e vencidos, mas apenas derrotados — tanto os que pregam o desembarque quanto os que sempre defenderam a permanência.
A explicação é simples. A razão maior do movimento de tucanos pelo afastamento do PSDB do governo Temer é recuperar a credibilidade do partido para a próxima eleição. A ruptura com "os caras" do Planalto daria ao PSDB a chance de se reencontrar com o discurso ético, perdido desde que o então presidente nacional da sigla, Aécio Neves, foi flagrado pedindo R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista. É isso com que sonham todos os tucanos que enfrentarão as urnas em 2018, como o governador Geraldo Alckmin, principal nome do PSDB à Presidência da República.
O problema é que um pé na bunda público vindo de Temer neste momento bagunçaria todo esse enredo e, portanto, não interessa nem aos que tanto desejam estar longe do PMDB. Afinal, o objetivo primordial de tanto barulho no tucanato — resgatar a narrativa eternizada por Franco Montoro na fundação do partido "Longe das benesses do poder e perto do pulsar das ruas" — se tornaria fumaça.
"Humilhação" é a palavra mais dita hoje por tucanos quando incitados a calcular os efeitos para a imagem do partido de uma saída pela porta dos fundos, para usar a expressão mais corrente hoje no tucanato para referir-se a um desembarque pelas mãos de Temer.
— Tem uma grande diferença entre pedir demissão e ser demitido, certo? É a mesma coisa com a situação do PSDB — resumiu uma liderança do partido em São Paulo.
Por motivos óbvios, a alternativa "ser saído" também não faria vencedores na turma dos que sempre defenderam ficar no governo. A retirada, independentemente da forma como se daria, representaria o afastamento desse grupo político da máquina pública e, consequentemente, o fim de todos os benefícios que ela oferece.
Quem viu os resultados da pesquisa sobre a imagem do partido concluída há poucas semanas diz que a situação do PSDB é de doente terminal, cuja única alternativa é uma terapia de choque. É preciso convencer seu eleitorado, hoje em litígio com a legenda, que uma refundação devolveria valores abandonados pelo caminho, como a moralização da política e o compromisso com o interesse público. Há quem avalie ainda que, sem uma punição a Aécio, não haveria ganhos significativos de imagem.
O discurso do senador mineiro na convenção do PSDB em Minas Gerais, no sábado passado, deixou claro que a saída do PSDB do governo Temer é questão de tempo. A dúvida que fica é se, quando ela acontecer, ainda servirá para alguma coisa ou não ao partido.
Cerco ao penduricalho
FSP
Quando se trata de justificar privilégios, impressiona o jogo de cintura da alta burocracia estatal.
Veja-se o caso da resposta da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa mais de 14 mil juízes e desembargadores, à tentativa da Receita Federal de cobrar Imposto de Renda sobre benefícios extrassalariais hoje isentos.
Na teoria, tais valores têm natureza indenizatória e em geral não configuram remuneração. São reembolsos a agentes públicos por gastos efetuados no exercício de suas atividades; assim, a não incidência do IR estaria justificada.
Entretanto, na prática cotidiana, os abusos corporativos desvirtuaram o papel dos pagamentos.
O exemplo mais notório é o do auxílio-moradia: originalmente concebido como ajuda de custo a juízes designados para trabalhar fora de seus domicílios, a benesse foi estendida a todos os magistrados (e depois, a promotores), sem levar em conta onde residem.
Pagam-se quase R$ 4.400 mensais aos beneficiários, que não têm a obrigação de comprovar o emprego do dinheiro em aluguel ou outra despesa associada à habitação.
Em tal cenário, torna-se plausível argumentar, como faz a Receita, que a indenização virou renda —e, como tal, deve ser tributada.
A AMB, de modo previsível, considera que o auxílio não equivale a remuneração. No entanto o entendimento parecia o oposto em 2014, quando a entidade pleiteou nada menos que a extensão do mimo aos juízes aposentados: defendeu-se, então, a paridade de vencimentos entre ativos e inativos.
De todo modo, a questão fundamental nem é tributar ou não os penduricalhos das folhas de pagamento do Judiciário e do Ministério Público. Cumpre, antes, fechar as brechas pelas quais boa parte da elite do funcionalismo escapa do teto salarial de R$ 33,8 mil mensais fixado na legislação.
Equivalente ao valor pago a ministros do Supremo Tribunal Federal, esse limite máximo ainda hoje é letra morta, em razão da criatividade na distribuição de regalias de toda ordem.
Há, ao menos, avanços recentes no enfrentamento do problema. O Senado aprovou em 2016 projeto que disciplina a aplicação do teto.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, ganhou nova atenção com o disparatado pedido da ministra Luislinda Valois, dos Direitos Humanos, para a acumulação do salário com a aposentadoria de desembargadora, o que totalizaria R$ 61,4 mil mensais.
A ruína orçamentária em todas as esferas de governo não permite que se tergiverse mais sobre o tema. Sustentar vantagens para trabalhadores no topo da pirâmide social não é fim justificável para recursos cada vez mais escassos.
FSP
Quando se trata de justificar privilégios, impressiona o jogo de cintura da alta burocracia estatal.
Veja-se o caso da resposta da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa mais de 14 mil juízes e desembargadores, à tentativa da Receita Federal de cobrar Imposto de Renda sobre benefícios extrassalariais hoje isentos.
Na teoria, tais valores têm natureza indenizatória e em geral não configuram remuneração. São reembolsos a agentes públicos por gastos efetuados no exercício de suas atividades; assim, a não incidência do IR estaria justificada.
Entretanto, na prática cotidiana, os abusos corporativos desvirtuaram o papel dos pagamentos.
O exemplo mais notório é o do auxílio-moradia: originalmente concebido como ajuda de custo a juízes designados para trabalhar fora de seus domicílios, a benesse foi estendida a todos os magistrados (e depois, a promotores), sem levar em conta onde residem.
Pagam-se quase R$ 4.400 mensais aos beneficiários, que não têm a obrigação de comprovar o emprego do dinheiro em aluguel ou outra despesa associada à habitação.
Em tal cenário, torna-se plausível argumentar, como faz a Receita, que a indenização virou renda —e, como tal, deve ser tributada.
A AMB, de modo previsível, considera que o auxílio não equivale a remuneração. No entanto o entendimento parecia o oposto em 2014, quando a entidade pleiteou nada menos que a extensão do mimo aos juízes aposentados: defendeu-se, então, a paridade de vencimentos entre ativos e inativos.
De todo modo, a questão fundamental nem é tributar ou não os penduricalhos das folhas de pagamento do Judiciário e do Ministério Público. Cumpre, antes, fechar as brechas pelas quais boa parte da elite do funcionalismo escapa do teto salarial de R$ 33,8 mil mensais fixado na legislação.
Equivalente ao valor pago a ministros do Supremo Tribunal Federal, esse limite máximo ainda hoje é letra morta, em razão da criatividade na distribuição de regalias de toda ordem.
Há, ao menos, avanços recentes no enfrentamento do problema. O Senado aprovou em 2016 projeto que disciplina a aplicação do teto.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, ganhou nova atenção com o disparatado pedido da ministra Luislinda Valois, dos Direitos Humanos, para a acumulação do salário com a aposentadoria de desembargadora, o que totalizaria R$ 61,4 mil mensais.
A ruína orçamentária em todas as esferas de governo não permite que se tergiverse mais sobre o tema. Sustentar vantagens para trabalhadores no topo da pirâmide social não é fim justificável para recursos cada vez mais escassos.
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