Em resolução desta segunda-feira (13), a Camex (Câmara de Comércio
Exterior) alterou um dos documentos exigidos para a concessão do seguro,
a declaração de compromisso do exportador.
Com isso, empresas que se envolverem em casos de corrupção ou assinarem acordos em que admitem ilícitos (leniência) serão punidas com a exclusão do programa segurador.
A medida vai interferir principalmente no negócio das empreiteiras que vendem serviços de construção no exterior. Muitas das obras feitas por essas empresas (Odebrecht e Andrade Gutierrez), no passado, receberam financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e hoje não estão sendo pagas, como é o caso de empreendimentos na Venezuela e em Moçambique.
O seguro de crédito à exportação era uma das exigências do BNDES para liberar financiamento às empresas. Com o calote (só da Venezuela, são US$ 262 milhões em uma única parcela), o passivo recaiu sobre o FGE, fundo administrado pelo Tesouro Nacional e que tem mais de US$ 1,1 bilhão em receitas.
Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo da mudança feita pela Camex é aproximar o modelo da declaração de compromisso no exterior às regras da OCDE, órgão internacional que reúne grandes economias do mundo e ao qual o Brasil deseja aderir.
DÚVIDAS
O novo formato –com a previsão de punição– valerá para as novas operações. Mas não está claro o que vai acontecer com as que já contrataram o FGE, estão em default (calote) e as empresas admitiram ter corrompido agentes públicos nos países em que se instalaram.
Como noticiou a Folha, a Venezuela deu um calote no Brasil em setembro e o país tenta negociar o pagamento, uma vez que esta é apenas uma das parcelas do valor total devido pelo vizinho.
Em grave crise financeira e social, a Venezuela conta hoje com raro financiamento externo, o que, para o governo brasileiro, ajuda no apelo pelo pagamento. Além disso, o Brasil é membro do Clube de Paris (grupo de países credores), o que eleva a pressão externa sobre o país.
Segundo fonte do governo brasileiro envolvida na negociação, a Venezuela tem os recursos para fazer os pagamentos e poderia honrá-los. Portanto, trataria de decisão política do governo do ditador Nicolás Maduro.
Com isso, empresas que se envolverem em casos de corrupção ou assinarem acordos em que admitem ilícitos (leniência) serão punidas com a exclusão do programa segurador.
A medida vai interferir principalmente no negócio das empreiteiras que vendem serviços de construção no exterior. Muitas das obras feitas por essas empresas (Odebrecht e Andrade Gutierrez), no passado, receberam financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e hoje não estão sendo pagas, como é o caso de empreendimentos na Venezuela e em Moçambique.
O seguro de crédito à exportação era uma das exigências do BNDES para liberar financiamento às empresas. Com o calote (só da Venezuela, são US$ 262 milhões em uma única parcela), o passivo recaiu sobre o FGE, fundo administrado pelo Tesouro Nacional e que tem mais de US$ 1,1 bilhão em receitas.
Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo da mudança feita pela Camex é aproximar o modelo da declaração de compromisso no exterior às regras da OCDE, órgão internacional que reúne grandes economias do mundo e ao qual o Brasil deseja aderir.
DÚVIDAS
O novo formato –com a previsão de punição– valerá para as novas operações. Mas não está claro o que vai acontecer com as que já contrataram o FGE, estão em default (calote) e as empresas admitiram ter corrompido agentes públicos nos países em que se instalaram.
Como noticiou a Folha, a Venezuela deu um calote no Brasil em setembro e o país tenta negociar o pagamento, uma vez que esta é apenas uma das parcelas do valor total devido pelo vizinho.
Em grave crise financeira e social, a Venezuela conta hoje com raro financiamento externo, o que, para o governo brasileiro, ajuda no apelo pelo pagamento. Além disso, o Brasil é membro do Clube de Paris (grupo de países credores), o que eleva a pressão externa sobre o país.
Segundo fonte do governo brasileiro envolvida na negociação, a Venezuela tem os recursos para fazer os pagamentos e poderia honrá-los. Portanto, trataria de decisão política do governo do ditador Nicolás Maduro.
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