LUIS VICENTE LEÓN - FSP
A Venezuela vive uma das piores crises econômicas da sua história. Não é uma surpresa. É o resultado esperado de um modelo de intervencionismo e controle externo da sua economia, amplificado por uma queda severa no preço do petróleo.
Em um país convencional, isso implicaria uma mudança de rumo nas medidas que levaram à crise, uma busca de apoios internacionais para financiar o plano de estabilidade e os subsídios necessários para manter a estabilidade social, bem como uma estratégia de resgate da confiança dos investidores. Mas definitivamente não falamos de um país convencional.
O governo apresentou um decreto de emergência econômica que significa que está pedindo um dos quatro estados de exceção contemplados na Constituição. Trata-se de suspender temporariamente garantias constitucionais na área econômica.
Poderíamos dividir o decreto em cinco partes.
A primeira trata de eliminar o direito da Assembleia Nacional de aprovar e controlar o Orçamento Nacional. O governo obteria autonomia orçamentária plena, com a possibilidade discricionária de mudar quantias de recursos e autorizar créditos a si mesmo sem passar pelo Parlamento.
O segundo objetivo é obter autorização para assumir e utilizar temporariamente ativos, estoques, canais de distribuição do setor privado com o propósito de "garantir" o abastecimento. Significa abrir a comporta para processos de intervenção em empresas e propriedades.
A terceira parte trata de autorizar o governo a coordenar com o Banco Central, a quem também controla o acesso a moeda nacional ou estrangeira. Isso permitiria a restrição de saques em bolívar aos detentores de capital, controles sobre o dólar e modificações em matéria cambial.
O quarto objetivo é o aumento da pressão tributária.
E o quinto são declarações de boas intenções para aumentar a produção, sem explicar como alcançar o objetivo.
A administração de Nicolás Maduro busca manter a liberdade que tinha com o controle da Assembleia e com as leis habilitantes que lhe permitiam governar por decreto.
A orientação do decreto se dirige ao controle estatal da economia, o que indica que não pretende reorientar sua estratégia intervencionista, mas sim aprofundá-la.
Isso repete graves erros conhecidos na história econômica, quando os controladores adicionam controles para cobrir as distorções das restrições anteriores e depois indicam que o problema não são os controles, mas sim sua má aplicação. Assim, ampliam o controle... e o problema.
Do ponto de vista jurídico, esse decreto deve ser aprovado pela Assembleia Nacional e pela Sala Constitucional do Tribunal Supremo. Se qualquer um dos dois o rejeitar, o decreto é anulado.
É evidente que a Sala Constitucional aprovará o decreto imediatamente, entre outras coisas porque não há realmente violações constitucionais, mas é difícil imaginar que, tal como está apresentado, seja aprovado pela Assembleia Nacional, que estaria cedendo sua capacidade de controle do Executivo.
Serão iniciados debates e negociações políticas, e qualquer negativa será utilizada pelo governo como uma desculpa para culpar a oposição pela crise que o país já vive. Poderiam falar inclusive de conflitos institucionais.
Esse não será um tema jurídico, mas sim político, em um país onde aparentemente deixou de ser importante ter razão, e o que importa é que alguém lhe dê razão.
| 4.jan.2016/Reuters | ||
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| O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, que decretou estado de emergência econômica no país |
A primeira trata de eliminar o direito da Assembleia Nacional de aprovar e controlar o Orçamento Nacional. O governo obteria autonomia orçamentária plena, com a possibilidade discricionária de mudar quantias de recursos e autorizar créditos a si mesmo sem passar pelo Parlamento.
O segundo objetivo é obter autorização para assumir e utilizar temporariamente ativos, estoques, canais de distribuição do setor privado com o propósito de "garantir" o abastecimento. Significa abrir a comporta para processos de intervenção em empresas e propriedades.
A terceira parte trata de autorizar o governo a coordenar com o Banco Central, a quem também controla o acesso a moeda nacional ou estrangeira. Isso permitiria a restrição de saques em bolívar aos detentores de capital, controles sobre o dólar e modificações em matéria cambial.
O quarto objetivo é o aumento da pressão tributária.
E o quinto são declarações de boas intenções para aumentar a produção, sem explicar como alcançar o objetivo.
A administração de Nicolás Maduro busca manter a liberdade que tinha com o controle da Assembleia e com as leis habilitantes que lhe permitiam governar por decreto.
A orientação do decreto se dirige ao controle estatal da economia, o que indica que não pretende reorientar sua estratégia intervencionista, mas sim aprofundá-la.
Isso repete graves erros conhecidos na história econômica, quando os controladores adicionam controles para cobrir as distorções das restrições anteriores e depois indicam que o problema não são os controles, mas sim sua má aplicação. Assim, ampliam o controle... e o problema.
Do ponto de vista jurídico, esse decreto deve ser aprovado pela Assembleia Nacional e pela Sala Constitucional do Tribunal Supremo. Se qualquer um dos dois o rejeitar, o decreto é anulado.
É evidente que a Sala Constitucional aprovará o decreto imediatamente, entre outras coisas porque não há realmente violações constitucionais, mas é difícil imaginar que, tal como está apresentado, seja aprovado pela Assembleia Nacional, que estaria cedendo sua capacidade de controle do Executivo.
Serão iniciados debates e negociações políticas, e qualquer negativa será utilizada pelo governo como uma desculpa para culpar a oposição pela crise que o país já vive. Poderiam falar inclusive de conflitos institucionais.
Esse não será um tema jurídico, mas sim político, em um país onde aparentemente deixou de ser importante ter razão, e o que importa é que alguém lhe dê razão.
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