Destaque dos tributos nos preços
Saber quanto paga em tributos pode ajudar o consumidor a melhorar sua consciência tributária
Gazeta do Povo (PR)
É a partir deste mês que começa para valer a obrigatoriedade de constar, nas notas fiscais de venda, os tributos incidentes sobre o preço final das mercadorias e dos serviços. Essa obrigação foi aprovada pela Lei 12.741/2012 e, depois de idas e vindas, estabeleceu-se, em junho de 2013, o prazo de 12 meses para sanções aos estabelecimentos que não cumprirem a exigência. Afora alguns aspectos controvertidos referentes ao cumprimento da lei – já que o Brasil tem vários entes tributários (municípios, Estados e União) e um leque exagerado de tributos –, o ato de dar mais informação tributária principalmente aos consumidores pessoas físicas é bastante positivo.
O mercado é um processo de trocas mediante pagamento monetário e seu bom funcionamento depende, sobretudo, de liberdade econômica e de um sistema competitivo de preços. É também necessário que os agentes envolvidos nos processos de compras e vendas disponham de informações sobre produtos, qualidade, preços, concorrentes e saibam quais tributos são pagos ao governo, principalmente no Brasil, que criou uma estrutura tributária distorcida que privilegiou os tributos indiretos – aqueles embutidos na cadeia produtiva e de difícil identificação pelo contribuinte.
Um exemplo de ocultação do tamanho da carga tributária é o caso da gasolina. Os consumidores têm dificuldade para descobrir que, ao encher o tanque do carro, em torno da metade do valor pago refere-se aos tributos. Outro exemplo refere-se à energia residencial. O Brasil tem uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo, mas está entre as quatro energias mais caras do planeta. E a razão são os tributos. No caso do Paraná, somente os tributos informados na fatura da Copel equivalem a 30% do preço-base.
A informação do preço total nas faturas e notas fiscais sem destaque do valor referente aos tributos contribui para manter a população na ignorância sobre a fração de sua renda que vai para o governo. A partir da entrada em vigor das punições para quem não cumprir a exigência de informar os tributos nas notas e faturas, a consciência sobre a carga tributária tende a melhorar. Mas o Brasil ainda não chegou aos padrões de países adiantados, onde o conhecimento sobre a carga de impostos é bem mais amplo, como ocorre nos Estados Unidos, país em que os produtos são anunciados e vendidos por preço sem a inclusão do imposto. Muitos turistas desavisados se surpreendem ao descobrir somente na boca do caixa que devem pagar o imposto separado do preço de etiqueta.
Os tributos indiretos são propícios para levar o comprador a não se dar conta da dimensão da mão pesada do governo sobre seu bolso, o que colabora para reduzir o impacto psicológico sobre o fato de que o governo é sustentado pela população, a quem deve prestar contas da forma como gasta o dinheiro arrecadado. Para os governantes, os impostos indiretos são mais fáceis de manipular e elevar as alíquotas. Já com os tributos diretos, a situação é um pouco diferente. O trabalhador que recebe um demonstrativo de seu salário e nele pode ver o quanto paga de INSS e de Imposto de Renda tem mais disposição para pressionar e fiscalizar as autoridades e é menos passivo diante de tentativas de elevação tributária.
Não é por outra razão que os impostos indiretos estão entre os preferidos pelos políticos no poder e, no Brasil, foram os que mais aumentaram nas últimas quatro décadas. Se o governo eleva as alíquotas dos tributos diretos – aqueles que são cobrados sobre rendas, entre elas o salário –, a reação da população é imediata. Mas quando o governo aumenta os tributos indiretos, o consumidor só percebe caso haja elevação do preço final da mercadoria ou serviço e, ainda assim, se o vendedor lhe explicar a razão do aumento do preço.
Ao exigir que sejam destacados os valores dos tributos nas faturas e notas fiscais de venda, a lei dá ao consumidor uma informação preciosa para melhorar sua consciência tributária e ajuda na construção da cidadania. É difícil, neste momento, avaliar o grau do impacto dessa lei sobre a consciência social a respeito do custo do governo para a população, mas é um passo importante para melhorar o nível de mobilização coletiva no sentido de acompanhar e fiscalizar o comportamento dos governantes.