A descabida tentativa de ressuscitar a CPMF
Dentro da tradição de o Estado sobrecarregar o contribuinte, volta-se a falar no ‘imposto do cheque’, e quando a carga tributária está nas alturas
O Globo
Os caminhos que levaram o Brasil, a partir do Plano Real, em 1994, a acrescentar dez pontos percentuais de PIB no volume de receita tributária do Estado, de 25% para 35%, ajudam a entender não apenas a tendência atávica de o poder público pressionar de forma constante o contribuinte para pagar contas crescentes, como também sua feroz resistência a abrir mão de impostos.
Há muito em tudo isso que a Ciência Política e a História explicam: grupos de pressão que atuam na máquina burocrática em defesa de interesses próprios; corporações de todos os tipos, à direita e à esquerda, capazes de aprovar no Congresso gastos crescentes em seu benefício.
Existem lobbies variados em defesa do aumento das despesas públicas. Mas, a favor do contribuinte, da melhoria da qualidade dos gastos e de economias nas despesas, inexistem.
É oportuno lembrar-se desta crônica quando o relator da reforma tributária na Câmara, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), acaba de defender a recriação da CPMF, imposto iníquo, por não distinguir entre ricos e pobres — cobra proporcionalmente mais das faixas de renda mais baixas — e, por incidir em cascata, por várias vezes na cadeia de produção de bens e serviços. O que gera inflação e retira competitividade das exportações brasileiras.
Sintomático e preocupante é que, um dia após a defesa de Hauly, feita no fim de fevereiro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, questionado sobre o assunto, foi direto, na primeira parte da resposta, ao dizer que o governo não está pensando em recriar o imposto. Mas acrescentou: “no momento”.
Ora, não deverá ser o governo Temer que contrariará a norma pela qual se pautam as correntes políticas e ideológicas que dividem o país. Afinal, foram o PSDB e o PT que patrocinaram talvez o maior avanço do Estado, na história republicana do país, sobre as rendas da sociedade.
Quando a economia foi estabilizada pelo Plano Real, e a moeda voltou ser estável, a partir de 1994/95, foi possível saber-se ao certo as condições das contas públicas. A inflação e a correção monetária mascaravam tudo, e, assim, os déficits apareceram nas verdadeiras dimensões.
Com as travas legais de proteção dos gastos com salários, aposentadorias e outros benefícios do funcionalismo, bem como das despesas da previdência do setor privado, entre outros itens do Orçamento, a tendência era buscar mais dinheiro do contribuinte. Os tucanos, reconheça-se, ainda tentaram uma reforma do Estado e privatizações. Mas lançaram-se com grande afinco à criação de “contribuições” (Finsocial, Cide, duas delas), para arrecadar sem repartir a coleta com estados e municípios, exigência feita apenas a “impostos”. Com o PT, principalmente a partir do segundo governo Lula, as despesas saíram do controle e passaram a ser maquiadas pela contabilidade criativa.
Lula perdeu a CPMF — lançada por Itamar Franco em 1993, com a finalidade de financiar a Saúde —, derrubada em 2017. Já não pagava contas só do SUS, entrava no caixa único da União. O PT tentou recriar o imposto e não conseguiu, por sorte do país. Agora, é a vez de Temer, do PMDB, tentar o mesmo, por meio de um deputado tucano, com a justificativa de se criar nova fonte de receitas para a Previdência — que precisa mesmo é de reforma. Tudo balela.
E não é um recomeço da história, porque agora a carga tributária, na faixa dos 35% do PIB, é bem mais elevada que em 1993. Além disso, não se cria impostos numa recessão. O erro, agora, será bem maior.