Recuo de Temer promete mais crise fiscal em estados
Se a retirada dos estados da PEC da Previdência pode facilitar a aprovação desta reforma, governadores conviverão com difícil situação financeira 
O Globo
Por temerem pressões de corporações de professores, policiais civis e outras, governadores haviam pedido que o governo federal incluísse a reforma da Previdência de seu funcionalismo — a depender do caso, como o Rio de Janeiro, bastante deficitária — na emenda constitucional que tentará atualizar o Regime Geral (INSS) e o Regime Próprio (servidores federais), tornando suas regras menos díspares, e enfim condizentes com a nova realidade demográfica do país. Assim foi feito, mas agora o Planalto, num jogo de empurra, devolve o problema aos estados, para facilitar a aprovação da PEC no Congresso.
Pode ajudar no plano político. Aprovada a emenda, será um avanço e aliviará as contas públicas, se pontos básicos da reforma federal forem aprovados: como a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, com um gatilho demográfico — o limite subirá à medida que a expectativa de vida do brasileiro aumente —, e, além de outros aspectos, não sofrerem grandes alterações as regras de transição para o novo regime.
Mas não é verdade que o inexorável atraso na reforma das previdências dos estados não provocará efeitos negativos no equilíbrio fiscal do conjunto do setor público. Haverá problemas, porque os estados tenderão a contribuir menos para o superávit primário, essencial na redução da perigosa proporção da dívida pública em relação ao PIB, já nos 70% e em ascensão. E se trata de uma ajuda ponderável: segundo o economista Raul Velloso, de 2002 a 2014, o conjunto desses entes federativos foi responsável por 26% do saldo positivo nas contas de todo o setor público. Por certo, esta contribuição cairá.
A partir de agora, pressionados, os governadores precisarão tratar de obter apoio nas assembleias para fazer a reforma de que queriam escapar. O Rio de Janeiro, então, se já não tinha alternativa a não ser aprovar o aumento de 11% para 14% da contribuição de servidores à Previdência estadual, uma das contrapartidas à ajuda da União, terá também de enfrentar corporações como a dos professores, cujas regras de tempo de serviço são insustentáveis do ponto de vista fiscal e injustificáveis no aspecto demográfico.
Um governo nas cordas, como o de Luiz Fernando Pezão, deixará a difícil missão como herança ao sucessor, a ser eleito em 2018. Na verdade, poucos se arriscarão nessa reforma, em época de eleições.
O recuo de Temer significa, então, que o sistema previdenciário brasileiro deverá ter um encontro marcado nos próximos anos com um novo estouro, o da Previdência de muitos estados. Sendo que algumas já explodiram, como a fluminense e agaúcho.
Tudo vai depender dos governadores e dos deputados estaduais da safra de 2019, se eles conseguirão fazer este ajuste. Somadas, as previdências estaduais encerraram 2015 com um déficit de R$ 64 bilhões. E projeta-se para 2020, caso nada seja feito — olhando-se do quadro político atual, o mais provável —, um buraco de R$ 101 bilhões.
Os prognósticos não são mesmo otimistas, e pode-se marcar no calendário nova rodada de negociação de dívidas estaduais e grandes municípios, mais à frente. A não ser que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja levada mesmo a sério.