Intenção manipuladora
Deve-se resistir a qualquer reforma que vise a manter impune político corrupto
O Globo
Bandeira pluripartidária, a reforma política se presta a todo tipo de
manipulação. No momento, à medida que avançam as revelações em torno da
segunda lista do procurador-geral Rodrigo Janot, maquinam-se no
Congresso, onde está boa parte dos atingidos pelas delações da cúpula da
empreiteira Odebrecht à Lava-Jato, maneiras de livrar políticos de
acusações de corrupção.
Há tentativas variadas de uma imoral anistia do uso de caixa 2 —
criminalizado nos Códigos Eleitoral e Penal —, e até faz-se o
relançamento da reforma política, modelada sob medida para esconder dos
eleitores, em 2018, parlamentares apanhados pela Lava-Jato e que buscam a
reeleição. É para isso que se volta à ideia inaceitável do sistema de
votação em lista fechada. Por forçar o eleitor a abrir mão do direito de
escolher o candidato, poder depositado nas mãos dos caciques
partidários. O objetivo é encobrir acusados na Lava-Jato e outros
companheiros malquistos junto ao eleitorado.
A lista fechada foi lançada, há tempos, em proposta do PT, cuja
filosofia é de verticalização do poder no processo de decisão
partidária. Vide a maneira como Lula sempre conduziu a legenda — como um
czar. A proposta desta reforma, urdida com o objetivo de salvar sócios
das empreiteiras no saque a Petrobras e outras empresas públicas,
reacende o debate sobre o tema.
Como já aconteceu no período de Lula na presidência, petistas
defendem a ilegal proposta de uma Constituinte exclusiva, para mudar as
regras eleitorais e de regulação da vida partidária. A ilegalidade está
em que — como ministros do Supremo já alertaram — Constituinte só pode
ser convocada em ruptura de regime, quando é formada uma assembleia com a
missão de reescrever a Carta, sob a nova ordem. Por isso, o seu quórum
de votação não é qualificado.
Foi assim depois do fim da ditadura militar, em 1985, na Constituinte
de 87, eleita para escrever a Carta promulgada em 88. Foi prevista uma
revisão posterior do texto, algum tempo depois, e, após isso, como
acontece nas democracias representativas, altera-se a Constituição
apenas por meio de emendas a serem votadas em dois turnos em cada Casa
do Congresso, exigindo-se no mínimo 60% de apoio para a aprovação da
proposta. Exceto cláusulas pétreas.
O PT importou este modelo de Constituinte do regime bolivariano de
Hugo Chávez, na Venezuela. Chávez aproveitou a primeira vitória
eleitoral com grande apoio para lançar um plebiscito a fim de viabilizar
uma Constituinte, e conseguiu. Assim, lançou as bases “legais” de um
regime autoritário, hoje em fase terminal. Deve-se é manter a serenidade
e, com equilíbrio, fazer poucas mudanças capazes de reoxigenar o
sistema político-eleitoral: cláusula de desempenho, para acabar com a
pulverização de partidos, e fim das coligações em pleitos proporcionais,
para que o eleitor não tenha seu voto destinado a quem sequer conhece.
Dessa forma, partidos sem votos tendem a perder importância, como deve
ser na democracia.
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