A garantia do mínimo
Donald Stewart JR - IL

À Assembleia Legislativa caberia estabelecer as condições mínimas de educação e saúde, e demais necessidades a serem proporcionadas a todos os cidadãos, bem como a origem dos respectivos recursos. Essas condições mínimas deveriam ser propiciadas a todos os cidadãos por meio de tickets representando um período escolar ou um período escolar ou um período de atendimento de saúde, deixando ao indivíduo a possibilidade de escolha da escola ou do seguro-saúde de sua preferência. Idêntico procedimento deveria ser adotado para qualquer outra condição mínima que se considere indispensável estender a todos os cidadãos pelo simples fato de pertencerem à mesma comunidade.

O essencial é que a concessão desses benefícios seja feita diretamente aos indivíduos, que escolherão, no mercado, quem melhor lhes pode fornecer o produto ou o serviço em questão. A tentativa do governo de produzir e/ou distribuir diretamente o produto ou o serviço a ser concedido aos mais carentes acaba fazendo com que sejam gastos em tarefas intermediárias e administrativas até 80 % do total dos recursos, segundo admite o próprio PAG – Plano de Ação Governamental. Quando o Estado resolve construir e operar uma rede de escolas ou de hospitais, invariavelmente o custo por leito ou por aluno é superior (e a qualidade inferior) ao do mesmo serviço quando prestado por organizações privadas.
Ao determinar essas condições mínimas, a Assembleia Legislativa deve igualmente indicar a fonte de recursos, ou seja, qual o imposto ou aumento de imposto cuja arrecadação proverá o governo com os recursos necessários à implementação desses benefícios. A manifestação em favor de benefícios sem a correspondente indicação dos recursos necessários à sua implementação, como costuma ocorrer em nosso país, representa apenas o que foi adequadamente denominado de “sensibilidade inconsequente”.