Medida enquadra delegados, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores e prevê pena de até quatro anos e multa
O
presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), durante
encontro com governadores, juntamente com o presidente da República em
exercício, Michel Temer, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF) -
20/06/2016(Evaristo Sá/AFP)
O projeto que define os crimes de abuso de autoridades estava
engavetado desde 2009 e volta a tramitar no momento em que Renan tem em
mãos pedidos de impeachment contra o procurador-geral da República
Rodrigo Janot e em que o próprio Congresso está nas cordas devido aos
sucessivos escândalos de corrupção e de inquéritos relacionados ao
petrolão.
O texto que trata de abuso de autoridade enquadra delegados, promotores, membros do Ministério Público, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores e prevê como pena até quatro anos de prisão e multa, além da perda de função da autoridade em caso de reincidência. O anteprojeto estabelece diversas situações consideradas como abuso de autoridade, como ordenar prisão "fora das hipóteses legais", recolher ilegalmente alguém a carceragem policial, deixar de conceder liberdade provisória quando a lei admitir e prorrogar a execução de prisões temporárias.
Em meio às recorrentes críticas sobre o instituto da delação premiada e à recente divulgação de conversas em que o ex-presidente da Transpetro Sergio Machado gravou políticos contrários à Operação Lava Jato, o anteprojeto de abuso de autoridade também estabelece como crime ofender a intimidade de pessoas indiciadas, constranger alguém sob ameaça de prisão a depor sobre fatos que possam incriminá-lo, submeter o preso a algemas quando desnecessário e interceptar conversas telefônicas ou fazer escuta ambiental sem autorização.
Embora o projeto de abuso de autoridade se amolde perfeitamente ao interesse de investigados, Renan Calheiros negou que a inclusão deste tema entre as prioridades do Senado esteja relacionado com o avalanche de políticos investigados por crimes, como corrupção e lavagem de dinheiro. "Esse projeto estipula regras para todas as instâncias terem punição quando houver abuso de autoridade. Não adianta, ninguém vai interferir no curso da Lava Jato. A esta altura há uma pressão muito grande da sociedade no sentido que essas coisas todas se esclareçam. Só se vai separar o joio do trigo se concluir a investigação", disse.
O texto que trata de abuso de autoridade enquadra delegados, promotores, membros do Ministério Público, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores e prevê como pena até quatro anos de prisão e multa, além da perda de função da autoridade em caso de reincidência. O anteprojeto estabelece diversas situações consideradas como abuso de autoridade, como ordenar prisão "fora das hipóteses legais", recolher ilegalmente alguém a carceragem policial, deixar de conceder liberdade provisória quando a lei admitir e prorrogar a execução de prisões temporárias.
Em meio às recorrentes críticas sobre o instituto da delação premiada e à recente divulgação de conversas em que o ex-presidente da Transpetro Sergio Machado gravou políticos contrários à Operação Lava Jato, o anteprojeto de abuso de autoridade também estabelece como crime ofender a intimidade de pessoas indiciadas, constranger alguém sob ameaça de prisão a depor sobre fatos que possam incriminá-lo, submeter o preso a algemas quando desnecessário e interceptar conversas telefônicas ou fazer escuta ambiental sem autorização.
Embora o projeto de abuso de autoridade se amolde perfeitamente ao interesse de investigados, Renan Calheiros negou que a inclusão deste tema entre as prioridades do Senado esteja relacionado com o avalanche de políticos investigados por crimes, como corrupção e lavagem de dinheiro. "Esse projeto estipula regras para todas as instâncias terem punição quando houver abuso de autoridade. Não adianta, ninguém vai interferir no curso da Lava Jato. A esta altura há uma pressão muito grande da sociedade no sentido que essas coisas todas se esclareçam. Só se vai separar o joio do trigo se concluir a investigação", disse.
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