Reinaldo Azevedo - VEJA
Entendo
— mas o Supremo dará a última palavra — que é simplesmente
inconstitucional o que o governo Dilma pretende fazer com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias. O projeto de lei, com ou sem a anuência do
Congresso, fere o Artigo 165 da Constituição.
O governo
tem de ter uma meta estabelecida, não importa qual — nem que seja a
admissão do déficit. O que não pode é não ter meta nenhuma, como,
curiosamente, está no tal projeto. Mais: se um presidente da República,
de forma deliberada, desrespeita a lei orçamentária, comete crime de
responsabilidade — está na Lei 1.079 —, o que dá ensejo a um processo de
impeachment. Será que exagero? Levo a interpretação do texto legal ao
limite? Não! Exponho a legislação. Apenas isso.
A votação
do projeto, prevista para esta quarta, foi adiada para a semana que vem.
A despeito da determinação de Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do
Senado e do Congresso, de atropelar o Regimento para manter em curso uma
sessão sem quórum, a base não conseguiu reunir o número de
parlamentares necessário da Câmara e do Senado para a sessão conjunta.
Como não poderia deixar de ser, os próprios petistas começaram a
espalhar o boato de que o PMDB estava enfiando a faca no pescoço de
Dilma: o partido estaria cobrando mais espaço no governo em troca da
aprovação do projeto.
É possível
que isso seja verdade? É claro que é. Ou assim não se fazem as coisas
na República? Para que tem servido, ao longo de 12 anos, o PMDB? Sozinho
ou mesmo com a ajuda de outras legendas, o PT nada pode no Congresso.
Quem lhe garante a maioria necessária são os peemedebistas. Podemos dar
uma de inocentes, embarcar na canoa petista e sair por aí a vituperar
apenas contra o PMDB.
Mas
esperem: quem chantageia quem na relação governo-PMDB? São os
peemedebistas que dizem ao governo “só aprovamos tal medida se tivermos
tal cargo”, ou é o governo que diz aos peemedebistas “só lhes dou tal
cargo se vocês aprovarem tal medida?”. Afinal, convenham: o partido
ganhou a eleição junto com o PT. A rigor, não precisa brigar por espaço.
É natural que o tenha. Pergunto, em suma, quem comanda essa relação
perversa de troca. E a resposta me parece óbvia: dá o tom da convivência
quem pode mais e quem tem a caneta. No caso, é Dilma.
De resto, o
PT sabe como a fidelidade do PMDB lhe foi importante em momentos
cruciais, não é? E este é, sim, um deles. Não tivesse o governo se
exposto, em razão das múltiplas bobagens que fez na área orçamentária e
fiscal, à pressão dos parlamentares de sua base, não haveria por que
ser chantageado agora.
É claro
que o PMDB sabe que estará quebrando um galhão para Dilma. O partido
impõe um preço para endossar o descalabro. E Dilma impõe um preço para
lhe conceder fatias do poder.
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