Na lei e na marra
O Estado de S.Paulo

A questão habitacional na capital paulista não poderia estar pior. O Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST)continua em sua tática de atropelar as normas legais e ao mesmo tempo se queixar de que o que consegue é pouco. Já o prefeito Fernando Haddad - quando necessário com o aval de sua bancada na Câmara Municipal -, quanto mais concede ao MTST, mais vê crescer as invasões. O resultado é o tumulto nos programas habitacionais, pelo risco de os militantes sem teto furarem a fila dos que neles estão inscritos há mais tempo.

O caso da ocupação batizada de Nova Palestina, em terreno situado na Estrada do M'Boi Mirim, na zona sul, é um bom exemplo da combinação de desprezo pela lei com o beneplácito da autoridade que, para não ser acusada de cumplicidade, promove a sua mudança para se adaptar às exigências dos ditos movimentos sociais. Haddad acaba de, por decreto, criar as condições para que se construam 3.500 moradias em parte do terreno, como mostrou reportagem do Estado.
Isso não deveria ser possível, porque o total dessa área, de 1 milhão de metros quadrados, estava destinado à construção de parque, já que ela está localizada às margens da Represa de Guarapiranga, portanto em área de proteção de manancial. Mas na situação que se criou em São Paulo, quando o MTST quer uma coisa, ele consegue na lei ou na marra. No caso, foi nas duas. Na marra, porque por ocasião da votação do Plano Diretor, no ano passado, o coordenador do MTST, Guilherme Boulos, pressionou os vereadores - por meio de manifestações e a montagem de um acampamento em frente à Câmara Municipal durante uma semana - a fazer mudanças legais que atendessem às suas exigências.
E na lei, porque os vereadores, acuados e amedrontados, mudaram os critérios de zoneamento daquela área, que de zona de preservação permanente (Zepam) passou a zona especial de interesse social (Zeis), apta a receber as moradias reivindicadas por Boulos. Quanto à proteção dos mananciais, que se dane. Para evitar que o desastre fosse total, estabeleceu-se que as moradias - cuja distribuição o MTST quer controlar - vão ocupar 30% da área, ficando os 70% restantes para o projetado parque. Com o risco de o MTST, sendo como é, invadir também essa parte. O que Haddad está fazendo agora é consagrar por decreto o que a Câmara aprovou - com o seu apoio e, principalmente, sob pressão dos manifestantes. Com o MTST é assim - na lei ou na marra. Ou nos dois.
Ceder à chantagem - porque é chantagem que o MTST faz, para atingir objetivos políticos, sob o disfarce de defesa dos desvalidos - nunca dá certo. Como se sabe, o chantagista é insaciável e vê em cada concessão apenas um sinal de fraqueza. Não admira que tenha quase triplicado o número de invasões promovidas pelos sem-teto nos dois primeiros anos do governo Haddad, em comparação com os dois últimos da administração de Gilberto Kassab, como mostra a reportagem da Folha de S.Paulo, com base em dados da Polícia Militar. Elas saltaram de 257 para 681.
E Boulos ainda tem o desplante de reclamar: "O diálogo com a gestão Haddad é muito ruim". Imagine-se se ele fosse bom. Haddad que se prepare, portanto, porque isso deve ser um aviso de que vem mais coisa por aí. O prefeito ainda não percebeu - e talvez não perceba nunca - que agindo assim com o MTST ele só vai complicar ainda mais a já difícil questão habitacional.
Em vez de fazer um esforço para ver com mais clareza o que se passa e para conter o incontrolável apetite do MTST, Haddad prefere jogar a culpa das invasões sobre o governo do Estado, argumentando que é obrigação dele evitá-las. Essa, como se diz, é de cabo de esquadra. Não há como negar razão à Secretaria da Segurança Pública em sua resposta: "Em vez de tentar transferir responsabilidades, o prefeito precisa dar explicações sobre sua política, que incentiva invasões ao premiar aqueles que as promovem, deixando à Polícia Militar o ônus de mediar os conflitos de interesses advindos das reintegrações de posse".