| Elza Fiuza/ABr | ||
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| Governador de Minas, Fernando Pimentel (PT) |
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que governadores podem ser
processados por crime comum no STJ (Superior Tribunal de Justiça) sem
aval das Assembleias Legislativas.
O julgamento, retomou discussão suspensa em março. Nove dos 11 magistrados que compõem a corte defenderam essa tese.
A corte trata de ação contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), impetrada pelo DEM. Ela pedia que o Supremo reconhecesse que não é necessário que a Assembleia Legislativa de Minas dê aval para que o governador seja processado criminalmente.
Com isso, caberá à Corte Especial do STJ, composta por 15 ministros, decidir se o petista deve virar réu na Operação Acrônimo. Ele foi acusado duas vezes pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por suspeita de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Ao ser denunciado pela primeira vez, os ministros do STJ enviaram o pedido de abertura de processo à Assembleia Legislativa de Minas, sem analisar o caso.
Em outubro, o STJ entendeu que essa autorização está em um dispositivo da Constituição de Minas. O DEM, partido de oposição ao governador, questionou esse ponto no Supremo.
Como há outras ações no STF que questionam a necessidade de aval da Assembleia para processar governador, o ministro Gilmar Mendes sugeriu a edição de uma súmula para fixar a tese.
"O STF impediu que o governador Fernando Pimentel rasgasse a Constituição Mineira ao tentar, desesperadamente, politizar um julgamento que deve ser feito pela Justiça e se esconder atrás do cargo de governador", afirmou o líder da minoria na Assembleia mineira, Gustavo Valadares (PSDB), em nota. "Pimentel terá agora o direito irrefutável de se defender das acusações gravíssimas que pesam sobre ele", diz o texto.
DENÚNCIAS
Pimentel foi denunciado pela PGR em novembro e maio de 2016, sob acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A primeira denúncia trata de suspeitas de que esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PT.
Segundo a Procuradoria, o esquema rendeu R$ 2 milhões em propina a Pimentel, que na condição de governador, já em 2015, continuou atuando e se comprometeu a fazer gestões para beneficiar a Caoa, empresa acusada de participação nas irregularidades.
Já a segunda envolve suposto favorecimento da Odebrecht em dois processos no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, quando Pimentel era ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no governo Dilma Rousseff.
OUTRO LADO
A defesa de Pimentel, por meio de nota, afirmou que "decisões da Suprema Corte são soberanas, exigindo cumprimento e respeito. Contudo, é preciso esclarecer que a Suprema Corte, por unanimidade, reconheceu a impossibilidade de afastamento automático do governador, por simples recebimento da denúncia".
O advogado Eugênio Pacelli diz no texto confiar no STJ "quanto à normalidade e à regularidade no processamento de todos os governadores de Estado, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento de ilegalidades explicitas colhidas em investigações, na linha da jurisprudência expressiva daquele tribunal".
O julgamento, retomou discussão suspensa em março. Nove dos 11 magistrados que compõem a corte defenderam essa tese.
A corte trata de ação contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), impetrada pelo DEM. Ela pedia que o Supremo reconhecesse que não é necessário que a Assembleia Legislativa de Minas dê aval para que o governador seja processado criminalmente.
Com isso, caberá à Corte Especial do STJ, composta por 15 ministros, decidir se o petista deve virar réu na Operação Acrônimo. Ele foi acusado duas vezes pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por suspeita de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Ao ser denunciado pela primeira vez, os ministros do STJ enviaram o pedido de abertura de processo à Assembleia Legislativa de Minas, sem analisar o caso.
Em outubro, o STJ entendeu que essa autorização está em um dispositivo da Constituição de Minas. O DEM, partido de oposição ao governador, questionou esse ponto no Supremo.
Como há outras ações no STF que questionam a necessidade de aval da Assembleia para processar governador, o ministro Gilmar Mendes sugeriu a edição de uma súmula para fixar a tese.
"O STF impediu que o governador Fernando Pimentel rasgasse a Constituição Mineira ao tentar, desesperadamente, politizar um julgamento que deve ser feito pela Justiça e se esconder atrás do cargo de governador", afirmou o líder da minoria na Assembleia mineira, Gustavo Valadares (PSDB), em nota. "Pimentel terá agora o direito irrefutável de se defender das acusações gravíssimas que pesam sobre ele", diz o texto.
DENÚNCIAS
Pimentel foi denunciado pela PGR em novembro e maio de 2016, sob acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A primeira denúncia trata de suspeitas de que esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PT.
Segundo a Procuradoria, o esquema rendeu R$ 2 milhões em propina a Pimentel, que na condição de governador, já em 2015, continuou atuando e se comprometeu a fazer gestões para beneficiar a Caoa, empresa acusada de participação nas irregularidades.
Já a segunda envolve suposto favorecimento da Odebrecht em dois processos no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, quando Pimentel era ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no governo Dilma Rousseff.
OUTRO LADO
A defesa de Pimentel, por meio de nota, afirmou que "decisões da Suprema Corte são soberanas, exigindo cumprimento e respeito. Contudo, é preciso esclarecer que a Suprema Corte, por unanimidade, reconheceu a impossibilidade de afastamento automático do governador, por simples recebimento da denúncia".
O advogado Eugênio Pacelli diz no texto confiar no STJ "quanto à normalidade e à regularidade no processamento de todos os governadores de Estado, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento de ilegalidades explicitas colhidas em investigações, na linha da jurisprudência expressiva daquele tribunal".
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