A relevância do fim do imposto sindical
A extinção da contribuição compulsória, se
confirmada pelo Senado, será a concretização de proposta de Lula para a
modernização das entidades
O Globo
Um bom exemplo de como agir enquanto fervilham delações na Lava-Jato
envolvendo políticos, a Câmara aprovou ontem, em comissão, a reforma
trabalhista. Assim, ela poderá passar logo pelo plenário e seguir ao
Senado, para votação final, e ir à sanção do presidente Temer. Não há
maiores riscos, porque o quorum exigido para este projeto é simples.
É enorme a importância desta reforma para desatravancar o mercado de
trabalho, por meio da redução, em larga escala, do risco jurídico do
empregador.
A simples instituição do conceito de que o acertado entre patrões e
empregados tem precedência sobre o cipoal da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), salvo alguns direitos, é um forte sopro de renovação
numa regulação que vem da ditadura Vargas do Estado Novo, na década de
40 do século passado.
Como, durante todo esse tempo, mantiveram-se inamovíveis normas
feitas para um Brasil ainda pouco industrializado, a litigância jurídica
em torno do trabalho se tornou norma no país. Há na Justiça do Trabalho
oito milhões de ações, uma exorbitância.
Outro avanço, este mais institucional, é o fim da contribuição
sindical compulsória, equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Aquilo mesmo que Lula, ao surgir como jovem líder metalúrgico no ABC
paulista, defendeu para oxigenar o movimento sindical. Sem a garantia de
receber dinheiro público — pois ele é do contribuinte —, os sindicatos
precisam de fato representar as respectivas categorias, exercendo uma
liderança legítima.
Ao chegar ao poder, o presidente Lula — a “metamorfose ambulante” —
praticou o oposto: nada fez para realizar o que pregava nas décadas de
70 e 80 e ainda reconheceu a existência das centrais sindicais, para que
elas também passassem a receber este dinheiro fácil.
São aproximadamente R$ 3 bilhões por ano, gastos de forma obscura,
sem exigência de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União
(TCU). Sindicatos aprovam seus gastos em assembleias de associados, nem
sempre representativas da categoria.
Não surpreende que haja cerca de 1.100 sindicatos registrados no
Ministério do Trabalho. Esta é uma boca rica daquelas que o Estado
cartorial brasileiro proporciona a grupos que sabem se organizar nas
imediações do Tesouro. Nos 13 anos de lulopetismo, houve pelo menos uma
denúncia de que havia um balcão de venda de cartórios no ministério.
Se o mundo sindical já tem forte cultura corporativista, o fato de
ser, no Brasil, uma espécie de mina de outro, ele exerce grande poder de
atração sobre militantes e oportunistas, que agem, às vezes com
violência, na defesa de interesses específicos de categorias, sem
preocupações sobre se o país tem como sustentá-los. Tudo financiado por
dinheiro público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário