Senado aprova lei de abuso de autoridade sem artigo polêmico
Projeto segue agora para votação na Câmara dos Deputados
Maria Lima - O Globo
Ao final de muita polêmica e de uma reunião que varou a madrugada na casa do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para fechar um acordo, o plenário do Senado aprovou nesta qusrta-feira no plenário o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que estabelece as novas penalidades para crimes de abuso de autoridade nos três poderes. Em seguida, os senadores vão votar em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do foro privilegiado.
Com o projeto inicial de autoria do líder do PMDB, Renan Calheiros (PMDB-AL) desidratado e afastada a possibilidade do chamado crime de hermenêutica, o acordo firmado para aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela manhã, levou à aprovação tranquila também no plenário. A proposta foi aprovada por 54 votos a favor e 19 contra. A partir de agora, começa a tramitação na Câmara dos Deputados.
Ao discursar em defesa do seu relatório e para rejeitar todas as emendas apresentadas no plenário, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), disse antes da aprovação que o projeto é um avanço jurídico.
— A aprovação desse projeto será o maior avanço do garantismo jurídico em décadas no Brasil. Va marcar a história do Senado na luta civilizatória em defesa do direito — comemorou Requião.
Autor da emenda que gerou a alteração do artigo 1º e extinguiu a possibilidade de crime de hermenêutica, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) disse que os negociadores fizeram um acordo histórico.
— Com tranquilidade, digo que afastamos o pior. Fizemos um acordo histórico, demos demonstração de convergência e sabedoria política na Comissão de Constituição e Justiça e espero que se repita no plenário também — disse Anastasia.
Os senadores Reguffe (sem partido-DF), Magno Malta (PR-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também reconheceram que houve avanços no substitutivo de Requião, mas questionaram outros pontos mantidos, que na opinião deles, podem também inviabilizar o trabalho da magistratura, Ministério Público e Polícia.
É o caso do artigo 9º que diz: “Decretar a prisão preventiva, busca e apreensão, ou outra medida de privação de liberdade, em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. Nesse caso, a pena é de um a quatro anos de detenção e multa.
Os senadores argumentaram que essa “subjetividade” pode comprometer as investigações.
— A manutenção desse artigo significa o comprometimento da atuação da magistratura. Essas amarras para a prisão preventiva ou temporária também configuram crime de hermenêutica — disse Randolfe.
— O problema está nas entrelinhas — desconfiou Magno Malta (PR-ES).
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) disse que apesar das mudanças que “despioraram” o relatório de Requião, seria um equívoco gravíssimo votar, nesse momento, o substitutivo que estabelece penas para juízes, policiais, procuradores e outras autoridades, sem nenhuma referência a penas para abuso de parlamentares.
— Com esse projeto vamos inviabilizar o trabalho de investigação do tráfico, crime organizado ou corrupção. E está claro que é uma ação contra a Lava-Jato. Eu posso futuramente aparecer em uma lista, eu sou suspeito de votar essa lei em causa própria. Eu me nego a votar em benefício próprio — disse Cristovam.
O senador Jorge Viana (PT-AC) respondeu a Cristovam dizendo que o Senado não podia se omitir a atualizar uma lei que era da ditadura.
— Dizer que essa é uma lei do tempo da ditadura é um absurdo! Porque não mudaram antes? Porque despertamos só agora que estamos sendo algemados? — reagiu Cristovam.
O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), lembrou que cansou de dizer que a matéria não era oportuna, lutou fortemente dentro da Comissão de Constituição e Justiça e iriam votar contra se o relator não acolhesse as emendas, como foi feito, mas com as mudanças, encaminhou a favor da aprovação. E criticou os senadores que apresentaram emendas e levantaram questionamentos no plenário .
— Agora, é inadmissível construir um acordo por unanimidade e depois levantarem no plenário detalhes que não foram levantados na hora. Se isso aqui não contempla tudo, tem que entender que para construir esse texto, nos embasamos no que propuseram os procuradores federais, não tergiversamos hora alguma do combate ao narcotráfico, à corrupção. Combate abuso de poder, mas hora alguma penaliza quem combate o narcotráfico, a corrupção e o crime organizado — discursou Caiado.