Charlie Savage - NYT
Maxim Shemetov/Reuters
O
ex-prestador de serviço da Agência de Segurança Nacional dos Estados
Unidos (NSA) Edward Snowden, procurado pelos EUA por vazar segredos
sobre programas de monitoramento eletrônico, recebeu permissão de
residência de três anos da Rússia em 2014O Tribunal para Vigilância de Inteligência Estrangeira determinou na última segunda-feira (29) que a Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) pode retomar temporariamente seu programa antes secreto de coleta sistemática em massa dos registros telefônicos domésticos americanos.
Mas a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU,
na sigla em inglês) disse na terça-feira (30) que pedirá ao Tribunal
Federal de Apelações do 2º Circuito, que determinou que o programa de
vigilância era ilegal, que conceda uma liminar que suspenda o programa,
criando um conflito potencial entre as duas cortes.
O programa foi suspenso em 1º de junho, quando a lei na qual se baseada, a Seção 215 da Lei Patriota dos Estados Unidos, expirou. O Congresso ressuscitou esse artigo em 2 de junho com um projeto de lei chamado Lei da Liberdade dos Estados Unidos, que dizia que o artigo não poderia ser usado para coleta em massa após seis meses.
O período de seis meses visava dar às agências de inteligência tempo para adotarem um novo sistema no qual os registros telefônicos –-que incluem informações como os números telefônicos e a duração das chamadas, mas não o conteúdo das conversas-– permaneceriam nas mãos das companhias telefônicas. Sob as novas regras, a agência ainda teria acesso aos registros para analisar elos entre os autores das chamadas e suspeitos de terrorismo.
Mas, para complicar as coisas, em maio, o Tribunal Federal de Apelações do 2º Circuito, em Nova York, determinou em um processo impetrado pela ACLU que a Seção 215 da Lei Patriota não podia ser legitimamente interpretada como permitindo a coleta em massa de dados.
O Congresso não incluiu linguagem na Lei da Liberdade que contradissesse a decisão do 2º Circuito ou autorizando a coleta em massa de dados pelo período de transição de seis meses. Como resultado, não está claro se o programa contava com base legal para retomada de suas atividades nesse ínterim.
Depois que o presidente Barack Obama sancionou a Lei da Liberdade em 2 de junho, seu governo buscou retomar o programa por seis meses. Mas um grupo de defesa conservador e libertário, FreedomWorks, entrou com ação junto ao Tribunal para Vigilância de Inteligência Estrangeira dizendo que ele não tinha autoridade legal para permitir a retomada do programa, mesmo pelo período interino.
No parecer de 26 páginas que se tornou público na terça-feira, o juiz Michael W. Mosman do tribunal para vigilância rejeitou a ação do FreedomWorks, que foi representada por um ex-procurador-geral da Virgínia, Ken Cuccinelli, um republicano. E Mosman disse que o 2º Circuito também estava errado.
O tribunal para vigilância não está sujeito às decisões do 2º Circuito, ele escreveu, "e esta corte respeitosamente discorda da análise daquela corte, especialmente diante da aprovação da Lei da Liberdade dos Estados Unidos".
Quando o 2º Circuito emitiu sua decisão de que o programa era ilegal, ele não emitiu nenhuma ordem para que o programa fosse suspenso, dizendo que seria prudente ver o que Congresso faria diante da expiração da Seção 215 em 1º de junho. Jameel Jaffer, um advogado da ACLU, disse na terça-feira que o grupo agora pedirá uma.
"Nem o estatuto e nem a Constituição permitem que o governo submeta milhões de pessoas inocentes a esse tipo de vigilância intrusiva", disse Jaffer. "Nós pretendemos pedir ao tribunal que proíba a vigilância e ordene à NSA que expurgue os registros já coletados."
O programa de coleta em massa de registros telefônicos remonta a outubro de 2001, quando o governo Bush autorizou secretamente a NSA a coletar em massa os registros das chamadas telefônicas domésticas dos americanos como parte de um conjunto mais amplo de esforços de contraterrorismo pós-11 de Setembro.
O poder presidencial era inicialmente a única base para o programa. Em 2006, o governo Bush persuadiu o tribunal para vigilância a dar sua bênção segundo a Seção 215 da Lei Patriota, que diz que o governo pode coletar registros que sejam "relevantes" para uma investigação de segurança nacional.
O programa deixou de ser confidencial em junho de 2013, depois que sua existência foi revelada pelo ex-prestador de serviços à inteligência, Edward J. Snowden.
Não se sabe se o 2º Circuito ainda considera o programa de vigilância como sendo ilegal durante esse período de transição de seis meses. A base para sua decisão em maio era que nunca foi a intenção do Congresso que a Seção 215 autorizasse a coleta em massa.
Em sua decisão, Mosman disse que como o Congresso sabia como o tribunal para vigilância estava interpretando a Seção 215 quando aprovou a Lei da Liberdade, os legisladores autorizaram implicitamente a retomada da coleta de dados pelo período de transição.
"O Congresso poderia ter proibido a coleta de dados" imediatamente, ele escreveu. "Em vez disso, após longo debate, e com conhecimento claro do fato de que a coleta em massa de registros telefônicos estava em andamento", ele optou por permitir um período de transição de 180 dias, durante o qual essa coleta poderia prosseguir, ele escreveu.
O tribunal para vigilância está sujeito ao seu próprio painel de apelações, o Tribunal de Revisão para Vigilância de Inteligência Estrangeira. Tanto o 2º Circuito quanto o Tribunal de Revisão estão por sua vez sujeitos à Suprema Corte, que resolve os conflitos entre os tribunais de apelações.
O programa foi suspenso em 1º de junho, quando a lei na qual se baseada, a Seção 215 da Lei Patriota dos Estados Unidos, expirou. O Congresso ressuscitou esse artigo em 2 de junho com um projeto de lei chamado Lei da Liberdade dos Estados Unidos, que dizia que o artigo não poderia ser usado para coleta em massa após seis meses.
O período de seis meses visava dar às agências de inteligência tempo para adotarem um novo sistema no qual os registros telefônicos –-que incluem informações como os números telefônicos e a duração das chamadas, mas não o conteúdo das conversas-– permaneceriam nas mãos das companhias telefônicas. Sob as novas regras, a agência ainda teria acesso aos registros para analisar elos entre os autores das chamadas e suspeitos de terrorismo.
Mas, para complicar as coisas, em maio, o Tribunal Federal de Apelações do 2º Circuito, em Nova York, determinou em um processo impetrado pela ACLU que a Seção 215 da Lei Patriota não podia ser legitimamente interpretada como permitindo a coleta em massa de dados.
O Congresso não incluiu linguagem na Lei da Liberdade que contradissesse a decisão do 2º Circuito ou autorizando a coleta em massa de dados pelo período de transição de seis meses. Como resultado, não está claro se o programa contava com base legal para retomada de suas atividades nesse ínterim.
Depois que o presidente Barack Obama sancionou a Lei da Liberdade em 2 de junho, seu governo buscou retomar o programa por seis meses. Mas um grupo de defesa conservador e libertário, FreedomWorks, entrou com ação junto ao Tribunal para Vigilância de Inteligência Estrangeira dizendo que ele não tinha autoridade legal para permitir a retomada do programa, mesmo pelo período interino.
No parecer de 26 páginas que se tornou público na terça-feira, o juiz Michael W. Mosman do tribunal para vigilância rejeitou a ação do FreedomWorks, que foi representada por um ex-procurador-geral da Virgínia, Ken Cuccinelli, um republicano. E Mosman disse que o 2º Circuito também estava errado.
O tribunal para vigilância não está sujeito às decisões do 2º Circuito, ele escreveu, "e esta corte respeitosamente discorda da análise daquela corte, especialmente diante da aprovação da Lei da Liberdade dos Estados Unidos".
Quando o 2º Circuito emitiu sua decisão de que o programa era ilegal, ele não emitiu nenhuma ordem para que o programa fosse suspenso, dizendo que seria prudente ver o que Congresso faria diante da expiração da Seção 215 em 1º de junho. Jameel Jaffer, um advogado da ACLU, disse na terça-feira que o grupo agora pedirá uma.
"Nem o estatuto e nem a Constituição permitem que o governo submeta milhões de pessoas inocentes a esse tipo de vigilância intrusiva", disse Jaffer. "Nós pretendemos pedir ao tribunal que proíba a vigilância e ordene à NSA que expurgue os registros já coletados."
O programa de coleta em massa de registros telefônicos remonta a outubro de 2001, quando o governo Bush autorizou secretamente a NSA a coletar em massa os registros das chamadas telefônicas domésticas dos americanos como parte de um conjunto mais amplo de esforços de contraterrorismo pós-11 de Setembro.
O poder presidencial era inicialmente a única base para o programa. Em 2006, o governo Bush persuadiu o tribunal para vigilância a dar sua bênção segundo a Seção 215 da Lei Patriota, que diz que o governo pode coletar registros que sejam "relevantes" para uma investigação de segurança nacional.
O programa deixou de ser confidencial em junho de 2013, depois que sua existência foi revelada pelo ex-prestador de serviços à inteligência, Edward J. Snowden.
Não se sabe se o 2º Circuito ainda considera o programa de vigilância como sendo ilegal durante esse período de transição de seis meses. A base para sua decisão em maio era que nunca foi a intenção do Congresso que a Seção 215 autorizasse a coleta em massa.
Em sua decisão, Mosman disse que como o Congresso sabia como o tribunal para vigilância estava interpretando a Seção 215 quando aprovou a Lei da Liberdade, os legisladores autorizaram implicitamente a retomada da coleta de dados pelo período de transição.
"O Congresso poderia ter proibido a coleta de dados" imediatamente, ele escreveu. "Em vez disso, após longo debate, e com conhecimento claro do fato de que a coleta em massa de registros telefônicos estava em andamento", ele optou por permitir um período de transição de 180 dias, durante o qual essa coleta poderia prosseguir, ele escreveu.
O tribunal para vigilância está sujeito ao seu próprio painel de apelações, o Tribunal de Revisão para Vigilância de Inteligência Estrangeira. Tanto o 2º Circuito quanto o Tribunal de Revisão estão por sua vez sujeitos à Suprema Corte, que resolve os conflitos entre os tribunais de apelações.
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