Opinião de peso no Supremo Tribunal
Ministro Luiz Fux contribui para o debate ao se colocar contra itens da reforma política, como o distritão misto, e defender a volta do financiamento de empresas 
O Globo
Chame-se de judicialização da política ou de politização da Justiça, o fato é que, talvez pelo tamanho e a evolução da crise multifacetada por que o país passa, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm pontuado o debate nacional com declarações fora dos autos. Pode ser que, em alguns casos, a velocidade dos desdobramentos da crise faça o magistrado entender que deve emitir sinais para um ordenamento mínimo da agenda, em que há temas que cedo ou tarde poderão passar pela Corte.
À margem de qualquer análise, a entrevista do ministro Luiz Fux, publicada ontem no GLOBO, é um desses conjuntos de opiniões, de um dos onze votos da mais alta Corte do país, que indicam haver sensatez no STF diante de questões-chave como a Lava-Jato e o combate à corrupção de um modo geral, além do claudicante projeto da reforma política em tramitação na Câmara.
Fux é contundente ao se referir à manobra do Congresso de converter propostas anticorrupção, encaminhadas pelo MP federal, em lei contra abusos de autoridade: “uma ameaça legal à atuação dos juízes”. No mesmo diapasão, entende ser o contrabando para a reforma política de um mandato para juízes dos tribunais superiores “uma estratégia para enfraquecer o Poder Judiciário”.
O ministro afirma que a estratégia de debilitação do Judiciário, pelo Legislativo, usada contra as Mão Limpas, na Itália, tem propósito idêntico no Brasil — desidratar a Lava-Jato, também uma operação de grande envergadura contra esquemas de corrupção encastelados no Legislativo e Executivo, no caso do Brasil, numa forte conexão com o mundo corporativo.
Luiz Fux contribui para a discussão em torno da reforma política ao se colocar contrário à mudança do sistema de governo, agora. Também considera a ideia do distritão misto — incluindo o voto em legenda — “de uma indecência a toda prova, porque é destinado a manter a reeleição de quem já está lá”. Visão correta.
O ministro também se junta aos críticos do tal fundão — “incompatível com o momento de crise econômica” — e defende a volta do financiamento eleitoral por empresas, em novas bases, considerado inconstitucional em fins de 2015, por maioria de votos, incluindo o dele próprio, de relator. Outro ministro, Luís Roberto Barroso, também já havia repensado seu voto.
Parece haver uma tendência de se permitir a volta desses financiamentos com a proibição de contrapartida — o eleito não pode contratar bens ou serviços com a empresa que o apoiou, nem esta estará liberada para financiar outros candidatos, de correntes políticas diversas.
Luiz Fux não comenta o entrevero entre o colega de Corte Gilmar Mendes e o procurador-geral da República em fim de mandato, Rodrigo Janot. Porém, esclarece que o colega “fala por si só”. Acha que a opinião de Gilmar, neste caso, “não atinge o colegiado” (do Supremo).
A capacidade de o ministro Gilmar influenciar a Corte deverá ser testada se e quando for recolocado em discussão um correto veredicto anterior que restabeleceu o entendimento de que pena confirmada em segunda instância pode começar a ser cumprida, sem prejuízo dos recursos. Outra medida saneadora. Gilmar já avisou que agora será voto contrário.