Projeto de lei contra estupro nos campi dos EUA depende de denúncia pública
Anna Bahr - NYTOs autores do projeto de lei bipartidário contra ataques sexuais nos campi, apresentado na semana passada, disseram estar orgulhosos das "multas pesadas e penas duras" que ela imporia às faculdades que não relatassem os ataques. Mas há um ponto fraco na legislação que torna a perspectiva de multas um tanto ilusória: a falta de recursos para contratação de mais investigadores.
Em vez disso, o verdadeiro poder do projeto de lei provavelmente viria do artigo que pede por um banco de dados público de ataques nos campi –com informações fornecidas por alunos, não pelos administradores, por meio de levantamento. A revelação dos resultados representaria uma espécie de denúncia pública, que exploraria o ultraje diante de estudos recentes, que mostram que aproximadamente uma entre cinco estudantes são atacadas sexualmente nos campi universitários.
Na manhã de quarta-feira (30), oito senadores anunciaram o projeto de lei, a Lei de Segurança e Responsabilidade do Campus. A senadora Kirsten Gillibrand, democrata de Nova York, disse que a legislação imporia penas financeiras significativas às faculdades por não cumprimento das novas ordens federais para divulgação de dados sobre violência sexual nos campi.
Toda faculdade seria obrigada a participar no levantamento e publicação
dos resultados online, e a pena para as faculdades que não informem os
crimes de ataque sexual, como obrigado pela Lei Clery, aumentaria de US$
35 mil para US$ 150 mil por violação.
Em teoria, atualmente as faculdades que não tratam devidamente os casos correm risco de perderem seus fundos federais (potencialmente centenas de milhões de dólares), uma punição que legisladores dizem não ser razoável, porque resultaria na prática na desativação das operações da faculdade, comprometendo a educação de todo seu corpo discente. A promessa de punição monetária depende do poder de investigação do Escritório de Direitos Civis do Departamento de Educação, que é carente de funcionários.
A perda de fundos federais é tão extrema para as faculdades que a punição nunca foi imposta. Somada ao fato de as agências do governo responsáveis por responsabilizar as faculdades estarem sobrecarregadas com queixas baseadas no Título 9, que protege contra discriminação baseada em gênero em programas de educação –da equidade nos esportes à ataques sexuais– sua aplicação parece uma ameaça vazia.
O novo projeto de lei propõe multas de até 1% do orçamento operacional da faculdade. Se Harvard fosse considerada responsável, por exemplo, a universidade poderia ser multada em US$ 42 milhões –uma multa considerável, mas uma que provavelmente não prejudicaria os estudantes da universidade.
Mas essas penas bem mais realistas ainda exigem pessoal. Sem pessoal suficiente para avaliar as queixas dos estudantes, muitas faculdades que violam a lei federal não serão investigadas e nem multadas.
O Escritório de Direitos Civis não conta com funcionários permanentes dedicados exclusivamente à investigação de violência sexual com base no Título 9, apesar de 55 faculdades estarem sob investigação sobre como lidaram como casos de ataque sexual. Segundo o gabinete de Gillibrand, ele "conta com metade do número de funcionários que tinha em 1980, quando o Escritório de Direitos Civis recebia apenas um terço das queixas que recebe hoje".
Nos anos 80, o Escritório de Direitos Civis contava com cerca de 1.150 funcionários e cuidava anualmente de 3 mil queixas baseadas no Título 9. No ano fiscal de 2013, 600 funcionários cuidaram de 9.950 queixas –incluindo aquelas relacionadas à discriminação de raça, deficiência física e gênero. O escritório cuida de um espectro amplo de violações de direitos civis, incluindo acesso desigual aos exames do programa Colocação Avançada para minorias. Isso significa que pode levar meses, se não mais, entre um estudante impetrar uma queixa baseada no Título 9 e o início de uma investigação.
De modo semelhante, a Equipe de Cumprimento Clery dentro da Divisão de Cumprimento do Escritório do Auxílio Estudantil Federal, que investiga as faculdades que não revelam crime no campus, conta com apenas 13 funcionários. Por falta de pessoal, estimou o gabinete de Gillibrand, 63% das faculdades que não cumprem essa exigência federal ficam impunes.
"O Título 9 não tem força quando o Escritório de Direitos Civis não apresenta relatórios rápido o bastante, carece drasticamente de fundos e não consegue cumprir seu papel", disse Michele Dauber, uma professora de direito de Stanford, onde ajudou a desenvolver o Processo de Revisão Alternativo da universidade, um procedimento disciplinar estabelecido em Stanford em 2013 para tratar de ataque sexual, relacionamento violento e perseguição.
Em abril, Gillibrand e a senadora Claire McCaskill, democrata de Massachusetts e coautora do projeto de lei, pediram por mais de US$ 100 milhões dos contribuintes para o Departamento de Educação aumentar seu quadro de investigadores. No momento, o projeto de lei não pede por um aumento de funcionários.
As faculdades seriam obrigadas a fornecer orientadores confidenciais às vítimas e treinar conselheiros. Os departamentos esportivos seriam obrigados a tratar das queixas de ataques sexuais. As faculdades precisariam coordenar um plano uniforme com as autoridades legais locais. E o projeto de lei forneceria verbas federais para a criação de um levantamento anual anônimo, barato, que perguntaria a todos os estudantes sobre suas experiências com violência sexual. Pais e alunos poderiam ver os dados, o que poderia influenciar a decisão deles de matrícula em uma faculdade.
"No momento, as escolas têm motivos para não divulgarem os casos e se concentrarem em sua imagem pública, em vez de se concentrarem no problema, porque não há uma pena real por não relatar precisamente e não há um levantamento padronizado", disse Nancy Cantalupo, uma pesquisadora do Centro de Direitos da Vítima do Centro de Direito da Universidade de Georgetown, que atuou como consultora informal durante alguns estágios da criação do projeto de lei.
Dauber diz que a transparência é a mudança individual mais importante que o Congresso promoveria.
"Com a ausência de transparência, nós não sabemos que problema estamos tentando resolver e não temos ideia de como resolvê-lo", ela disse. "Nós estamos apenas tateando no escuro. Quando você deseja mudanças, é preciso fazer um levantamento honesto de sua situação."
Algumas faculdades encorajam abertamente seus alunos a informarem ataques; algumas não. Essa inconsistência significa que as faculdades que fazem esforços especiais para tratar da violência no campus parecem ter números desproporcionalmente altos de crimes sexuais violentos em comparação a outras instituições. Mas o número elevado de ataques relatados pode ser um bom sinal neste sentido: ele indica que os estudantes se sentem seguros em usar os recursos da faculdade quando são vítimas de violência sexual.
Quando informar os crimes faz parte de um levantamento federal padronizado aberto ao público, a única forma das faculdades baixarem as estatísticas é diminuindo os casos de violência, em vez de não divulgar os casos.
Tradutor: George El Khouri Andolfato
Em teoria, atualmente as faculdades que não tratam devidamente os casos correm risco de perderem seus fundos federais (potencialmente centenas de milhões de dólares), uma punição que legisladores dizem não ser razoável, porque resultaria na prática na desativação das operações da faculdade, comprometendo a educação de todo seu corpo discente. A promessa de punição monetária depende do poder de investigação do Escritório de Direitos Civis do Departamento de Educação, que é carente de funcionários.
A perda de fundos federais é tão extrema para as faculdades que a punição nunca foi imposta. Somada ao fato de as agências do governo responsáveis por responsabilizar as faculdades estarem sobrecarregadas com queixas baseadas no Título 9, que protege contra discriminação baseada em gênero em programas de educação –da equidade nos esportes à ataques sexuais– sua aplicação parece uma ameaça vazia.
O novo projeto de lei propõe multas de até 1% do orçamento operacional da faculdade. Se Harvard fosse considerada responsável, por exemplo, a universidade poderia ser multada em US$ 42 milhões –uma multa considerável, mas uma que provavelmente não prejudicaria os estudantes da universidade.
Mas essas penas bem mais realistas ainda exigem pessoal. Sem pessoal suficiente para avaliar as queixas dos estudantes, muitas faculdades que violam a lei federal não serão investigadas e nem multadas.
O Escritório de Direitos Civis não conta com funcionários permanentes dedicados exclusivamente à investigação de violência sexual com base no Título 9, apesar de 55 faculdades estarem sob investigação sobre como lidaram como casos de ataque sexual. Segundo o gabinete de Gillibrand, ele "conta com metade do número de funcionários que tinha em 1980, quando o Escritório de Direitos Civis recebia apenas um terço das queixas que recebe hoje".
Nos anos 80, o Escritório de Direitos Civis contava com cerca de 1.150 funcionários e cuidava anualmente de 3 mil queixas baseadas no Título 9. No ano fiscal de 2013, 600 funcionários cuidaram de 9.950 queixas –incluindo aquelas relacionadas à discriminação de raça, deficiência física e gênero. O escritório cuida de um espectro amplo de violações de direitos civis, incluindo acesso desigual aos exames do programa Colocação Avançada para minorias. Isso significa que pode levar meses, se não mais, entre um estudante impetrar uma queixa baseada no Título 9 e o início de uma investigação.
De modo semelhante, a Equipe de Cumprimento Clery dentro da Divisão de Cumprimento do Escritório do Auxílio Estudantil Federal, que investiga as faculdades que não revelam crime no campus, conta com apenas 13 funcionários. Por falta de pessoal, estimou o gabinete de Gillibrand, 63% das faculdades que não cumprem essa exigência federal ficam impunes.
"O Título 9 não tem força quando o Escritório de Direitos Civis não apresenta relatórios rápido o bastante, carece drasticamente de fundos e não consegue cumprir seu papel", disse Michele Dauber, uma professora de direito de Stanford, onde ajudou a desenvolver o Processo de Revisão Alternativo da universidade, um procedimento disciplinar estabelecido em Stanford em 2013 para tratar de ataque sexual, relacionamento violento e perseguição.
Em abril, Gillibrand e a senadora Claire McCaskill, democrata de Massachusetts e coautora do projeto de lei, pediram por mais de US$ 100 milhões dos contribuintes para o Departamento de Educação aumentar seu quadro de investigadores. No momento, o projeto de lei não pede por um aumento de funcionários.
As faculdades seriam obrigadas a fornecer orientadores confidenciais às vítimas e treinar conselheiros. Os departamentos esportivos seriam obrigados a tratar das queixas de ataques sexuais. As faculdades precisariam coordenar um plano uniforme com as autoridades legais locais. E o projeto de lei forneceria verbas federais para a criação de um levantamento anual anônimo, barato, que perguntaria a todos os estudantes sobre suas experiências com violência sexual. Pais e alunos poderiam ver os dados, o que poderia influenciar a decisão deles de matrícula em uma faculdade.
"No momento, as escolas têm motivos para não divulgarem os casos e se concentrarem em sua imagem pública, em vez de se concentrarem no problema, porque não há uma pena real por não relatar precisamente e não há um levantamento padronizado", disse Nancy Cantalupo, uma pesquisadora do Centro de Direitos da Vítima do Centro de Direito da Universidade de Georgetown, que atuou como consultora informal durante alguns estágios da criação do projeto de lei.
Dauber diz que a transparência é a mudança individual mais importante que o Congresso promoveria.
"Com a ausência de transparência, nós não sabemos que problema estamos tentando resolver e não temos ideia de como resolvê-lo", ela disse. "Nós estamos apenas tateando no escuro. Quando você deseja mudanças, é preciso fazer um levantamento honesto de sua situação."
Algumas faculdades encorajam abertamente seus alunos a informarem ataques; algumas não. Essa inconsistência significa que as faculdades que fazem esforços especiais para tratar da violência no campus parecem ter números desproporcionalmente altos de crimes sexuais violentos em comparação a outras instituições. Mas o número elevado de ataques relatados pode ser um bom sinal neste sentido: ele indica que os estudantes se sentem seguros em usar os recursos da faculdade quando são vítimas de violência sexual.
Quando informar os crimes faz parte de um levantamento federal padronizado aberto ao público, a única forma das faculdades baixarem as estatísticas é diminuindo os casos de violência, em vez de não divulgar os casos.
Tradutor: George El Khouri Andolfato
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