Comissão do Senado aprova reforma trabalhista, proposta segue para plenário
Projeto foi aprovado na CJJ com 16 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção 
Bárbara Nascimento / Geralda Doca - O Globo
Em seu primeiro teste de força após a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, o governo conseguiu nesta quarta-feira aprovar a reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O placar foi de 16 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção. O Palácio do Planalto, contudo, teve que se mobilizar em uma força tarefa durante todo o dia para evitar perder votos e garantir o resultado.
No meio da tarde, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou uma carta de Temer se comprometendo a realizar, por veto ou medida provisória, as mudanças que o Senado acordar necessárias. E leu ainda um documento listando os pontos que deverão ser mudados no projeto.
O governo teve que ceder a novos ajustes pedidos pelos senadores no texto. Inicialmente, os pedidos de mudança somavam seis, todos listados no parecer do relator de mérito da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Isso foi ampliado. Entre as novidades estão, por exemplo, o veto ao trecho que estabelece que indenizações por dano moral serão proporcionais ao salário do empregado. E o veto à exigência de exclusividade a trabalhadores autônomos. Ambos são pontos que foram repetitivamente criticados na proposta.
A intenção é que o documento lido por Jucá funcione como um “acordo de entendimento” entre os parlamentares das mudanças que deverão ser pedidas ao Palácio do Planalto. O acordo é que o presidente vete os trechos apontados ou faça alterações via medida provisória. Caso as alterações fossem feitas diretamente no texto, o projeto teria que voltar para a Câmara dos Deputados. Aprovado na CCJ, o projeto segue agora para o plenário. Para que se cumpra o objetivo de votar na semana que vem, o governo deve se mobilizar para votar um requerimento de urgência nos próximos dias, possivelmente ainda hoje.
O acordo traz ainda uma recomendação para que o Planalto estude a possibilidade de tornar gradual o fim da contribuição sindical obrigatória. O governo sabe que isso desagrada a deputados, responsáveis por incluir o fim do imposto no projeto. Na queda de braço entre a opinião de senadores e deputados, a estratégia utilizada deve ser incluir o dispositivo em medida provisória e deixar a Câmara votar o assunto.
— Para avançar na proposta, o presidente decidiu mediar essa questão. Em tese, a palavra final será da Câmara, quando for apreciar a MP — disse um interlocutor do governo.
O texto traz ainda mudanças já conhecidas, como a restrição da jornada intermitente aos setores de comércio e serviços, e o estabelecimento de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso só possa ser fixada por acordo coletivo.
Em relação a gestantes e lactantes, a mudança deve ser parcial. De acordo com o documento lido por Jucá, continuará vedado a mulheres nessas condições trabalhar em locais insalubres. Mas ficará aberta uma exceção para que possam trabalhar em locais de insalubridade mínima e média caso apresentem atestado médico liberando o trabalho. A senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) saiu em defesa desse item e disse que as mulheres acabam sofrendo preconceito na contratação em algumas profissões de insalubridade reduzida por terem que se afastar durante todo o período de gestação e lactação.
OPOSIÇÃO REBATE ACORDO
A oposição, no entanto, e até alguns parlamentares da base, como a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), não ficou satisfeita com o acordo e sublinhou que não há nenhuma segurança de que o presidente cumprirá o acordo ou mesmo que ainda ocupará o cargo quando o projeto deixar o Congresso Nacional. As posições foram rebatidas pelo líder do governo, que disse ter autoridade para falar por Temer no Congresso.
— O dia em que eu não puder mais falar pelo presidente da República, eu deixo de ser líder — rebateu Jucá.
Na carta de Temer, lida pelo líder na CCJ, o presidente diz “reafirmar o compromisso de que os pontos tratados como necessários para ajustes e colocados ao líder do governo, senador Romero Jucá, e a equipe da Casa Civil serão assumidos pelo governo”. Segundo assessores do Planalto, inicialmente a ideia era que o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, assinasse a carta. A estratégia, no entanto, foi mudada na última hora para dar maior "conforto" aos senadores.
Para agravar as dificuldades, o governo teve ontem que enfrentar uma nova turbulência dentro de sua base. O então líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), deixou o cargo após meses articulando contra a reforma. Um dia antes, ele entrou em uma discussão no plenário com Jucá e chegou a ameaçar trocar membros da CCJ para atrapalhar a votação. Ele defendeu a postergação para a construção de um outro texto e disse que, se o cargo de liderança o impedisse de tentar modificar o projeto na comissão, então não gostaria mais de ser o líder da bancada.