Destino traçado
O destino do presidente Michel Temer começa a ser
definido hoje no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas
depende não apenas da decisão, que pode ser dada em três dias se não
houver um pedido de vista por parte de um dos ministros, o que seria
normal em outra situação, mas vergonhoso no caso presente.
Não apenas porque os ministros, mesmo os novatos, já tiveram tempo
suficiente para se inteirar do processo, como a situação política do
país não permite que se ganhe tempo com medidas basicamente
procrastinatórias.
Outra espada de Dâmocles paira sobre a cabeça de Temer, essa mais
afiada ainda: um provável pedido iminente de abertura de processo contra
o presidente da República por parte do Procurador-Geral da República,
Rodrigo Janot.
A situação de Temer é tão precária que, em questões de dias, ele
passou a contar votos para impedir um processo, e não para aprovar as
reformas estruturantes que eram o fundamento de sua proposta de governo.
Ao perder a capacidade de articulação no Congresso, Temer perdeu o
trunfo que potencializava sua legitimidade em permanecer no Palácio do
Planalto. Dizer que Temer é um presidente ilegítimo por ter assumido o
governo em decorrência do impeachment de Dilma é apenas um truque
retórico da oposição, sem base na realidade que o próprio PT criou ao
colocar Temer duas vezes na vice-presidência da República.
Depois da revelação da gravação da conversa clandestina com Joesley
Batista, porém, essa legitimidade foi corroída, assim como Dilma perdeu a
possibilidade de continuar governando, embora tão eleita pelo voto
quanto Temer, ao se constatar que abusara de seu poder político para
cometer desvios de função ao quebrar o equilíbrio fiscal utilizando-se
de métodos ilegais.
Da mesma maneira, no decorrer das investigações da Lava Jato, ficou
comprovado que a eleição de 2014 foi corrompida pelo abuso do poder
econômico e político, mesmo que se tenha descoberto posteriormente que
também a campanha tucana comprou apoio de partidos políticos com
dinheiro proveniente de financiamentos ilegais.
É essa maneira de financiar campanhas políticas que está em análise a
partir de hoje no TSE, e existem provas suficientes para impugnar a
chapa vitoriosa mesmo que não sejam aceitas as delações provenientes dos
executivos da Odebrecht e as dos marqueteiros João Santana e Monica
Moura.
Há uma tendência no plenário do tribunal a considerar que essas novas
provas foram aceitas pelo relator Herman Benjamim sem base na
legislação, ou pelo menos com base em uma interpretação alargada que
caracterizaria um abuso da função de relator.
O que pode parecer uma vitória para a defesa de Dilma e Temer, hoje
compreensivelmente unidos na desgraça, na verdade é uma formalidade que
não terá influência na decisão dos juízes, já que todos vivem no mundo
real e tomaram conhecimento de todos os dados das delações que podem ser
retiradas hoje do processo.
O ditado latino que define que “o que não está nos autos, não está no
mundo”, indicando que os juízes só podem se utilizar do que está
provado nos autos para a decisão final, continua valendo, pois as
delações em questão são apenas mais elementos para a acusação, mas não
os únicos.
Existem provas documentais nos autos que demonstram o abuso do poder
político e econômico que campeou na campanha vitoriosa em 2014, e a boa
vontade para separar presidente e vice na interpretação alargada da
legislação, que já beirava o escândalo, hoje está escassa. Não há mais
espaço político para uma cegueira jurídica deliberada.
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