Referendo proposto por Lula não existe na Constituição
Segundo especialistas, só Congresso pode anular medidas de Temer
Sérgio Roxo - O Globo
A proposta apresentada pelo ex-presidente Lula de fazer um referendo para revogar medidas do governo Michel Temer não encontra respaldo na Constituição. De acordo com professores de Direito, a anulação dos efeitos das propostas de emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos e da reforma trabalhista só ocorreria se fosse aprovada pelo Congresso Nacional.
— Não existe previsão constitucional de referendo revogatório — diz Floriano de Azevedo Marques Neto, professor da Faculdade de Direito da USP.
Segundo o professor, o único caminho para Lula colocar o referendo em prática seria aprovando uma PEC, que precisa dos votos de três quintos da Câmara e do Senado.
— Teria que aprovar uma emenda constitucional para criar e regulamentar um referendo revogatório. Além disso, haveria uma discussão infinita sobre se é ou não clausula pétrea — diz o professor.
Antonio Carlos Amaral, professor da Faculdade de Direito do Mackenzie, concorda:
— O referendo que ele está querendo fazer me parece mais uma coisa política.
Amaral diz que, para rever a limitação do aumento do teto de gastos, seria necessária uma nova PEC específica sobre o tema. Já as mudanças da reforma trabalhista só entrariam em vigor com medida provisória ou um projeto de lei.