Ex-ministro baseia-se em decreto de indulto anual concedido pela Presidência da República. Ele está atualmente preso por participação no petrolão
O
ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, durante audiência que ouve os
presos da operação Lava Jato na CPI da Petrobras, no prédio da Justiça
Federal do Paraná, em Curitiba, na manhã desta segunda-feira (31)(Vagner Rosário/VEJA.com)
Dirceu argumenta, por meio de seus advogados, que o delito pelo qual
foi punido não consta do rol do artigo 9º do Decreto 8615/2015, que
dispõe sobre os crimes que o benefício não alcança. A defesa argumenta
que um quarto da pena (24 meses) já foi cumprido, o que assegura a
Dirceu o indulto. O ex-ministro foi preso em 16 de novembro de 2013, ou
seja, há 26 meses, destacam os criminalistas que compõem o núcleo de
defesa de Dirceu - José Luís Oliveira Lima, Rodrigo Dall'Acqua e Anna
Luiza Sousa, "não computados os dias remidos pelo estudo e trabalho na
prisão". "Todos os requisitos previstos estão preenchidos", assinalam os
defensores. Dirceu cumpria prisão em regime domiciliar em Brasília,
quando foi preso no dia 3 de agosto de 2015 em caráter preventivo em
outro processo, da Operação Lava Jato.
Os advogados reforçam o pedido de indulto no processo do mensalão com o fato de o ex-ministro não ter cometido falta disciplinar de natureza grave no período em que esteve recolhido na Penitenciária da Papuda. "O requerente (Dirceu) não praticou nenhuma falta disciplinar grave que o impeça de ser beneficiado".
No despacho em que autorizou a prisão de Dirceu no ano passado, o juiz federal Sergio Moro relatou evidências que o ex-ministro continuou a receber propina mesmo depois de condenado pelo Supremo Tribunal Federal por corrupção ativa no julgamento do mensalão. "A prova do recebimento de propina mesmo durante o processamento da Ação Penal 470 reforça os indícios de profissionalismo e habitualidade na prática do crime, recomendando, mais uma vez, a prisão para prevenir risco à ordem pública", disse o magistrado na ocasião.
Os advogados pedem preferência na tramitação do pedido na Corte máxima com respaldo no Estatuto do Idoso porque Dirceu tem 69 anos de idade.
Os advogados reforçam o pedido de indulto no processo do mensalão com o fato de o ex-ministro não ter cometido falta disciplinar de natureza grave no período em que esteve recolhido na Penitenciária da Papuda. "O requerente (Dirceu) não praticou nenhuma falta disciplinar grave que o impeça de ser beneficiado".
No despacho em que autorizou a prisão de Dirceu no ano passado, o juiz federal Sergio Moro relatou evidências que o ex-ministro continuou a receber propina mesmo depois de condenado pelo Supremo Tribunal Federal por corrupção ativa no julgamento do mensalão. "A prova do recebimento de propina mesmo durante o processamento da Ação Penal 470 reforça os indícios de profissionalismo e habitualidade na prática do crime, recomendando, mais uma vez, a prisão para prevenir risco à ordem pública", disse o magistrado na ocasião.
Os advogados pedem preferência na tramitação do pedido na Corte máxima com respaldo no Estatuto do Idoso porque Dirceu tem 69 anos de idade.
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