Mudança necessária no subsídio ao crédito
Além de reduzir pesados gastos, substituição da TJLP permite que o dinheiro destinado a diminuir custo de empréstimos seja explicitado no Orçamento 
O Globo 
O Brasil não é um país para amadores, dizia Tom Jobim, em todos os sentidos. Na política, é o que vemos, enquanto, na economia, há desafios constantes para analistas estrangeiros entenderem o que se passa de fato. Vale recordar mágicas tiradas da cartola da “contabilidade criativa” do secretário do Tesouro de Dilma Rousseff, Arno Augustin, pela qual dinheiro proveniente de dívida contraída pelo Tesouro ia para o BNDES e de lá voltava como dividendos. A União ficava mais endividada, porém aquele dinheiro virava receita primária, numa reedição do milagre da transformação de água em vinho.
É certo que a opacidade das contas públicas brasileiras já foi maior. Porém, existe muito ainda o que se fazer rumo à transparência, e, no momento, é possível avançar nesta direção, caso seja aprovada a Medida Provisória 777, assinada em abril. A matéria da MP é crucial para se projetar luz no Orçamento, a fim de que os representantes dos eleitores, com assento no Congresso, decidam, bem informados, para onde destinar o dinheiro do contribuinte. Hoje, não se faz ideia para onde vão dezenas de bilhões usados para subsidiar parte do crédito distribuído pelo BNDES. Só a posteriori. E nem sempre.
A MP acaba com a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), fixada, de tempos em tempos, discricionariamente, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). E a substitui pela Taxa de Longo Prazo (TLP). Aprovada a medida provisória, a TLP, num processo que levará cinco anos, será corrigida pela inflação mais o custo de captação que o Tesouro arca por meio da emissão do título NTN-B, de cinco anos de prazo.
Por si só, isso já representará uma redução no subsídio, porque hoje a nova taxa seria mais que os 7% da TJLP. Mas não se trata de acabar com o incentivo do crédito, para setores que se queiram estimular. E sim abrir esta caixa-preta por onde circulam muitos bilhões providos pelo contribuinte ao Tesouro.
Apenas o subsídio embutido na TJLP — a diferença entre quanto o Tesouro paga para obter empréstimos no mercado e a TJLP cobrada pelo BNDES — foi, em dez anos, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, R$ 117 bilhões, informou ao GLOBO.
A ideia é que acabe este subsídio implícito, e ele passe a ser explicitado no Orçamento, como sempre deveria ter sido. Menor em volume e às claras. A queda da inflação para a faixa dos 3%, índice civilizado, auxilia no corte do incentivo. Deve-se aproveitar esta janela.
Até porque subsídio é transferência de renda — no caso, da população para empesas —, e por isso precisa estar à vista de todos. Nos últimos anos, por exemplo, precisaria estar à disposição da sociedade quanto em incentivos a JBS estava recebendo, para se corrigirem desvios.
Com o teto constitucional das despesas públicas, esta transparência é essencial. Porque ficará evidente que, como os recursos são finitos, é preciso debater a montagem do Orçamento, considerando-se que incentivos ao crédito, por exemplo, competem com os gastos em Saúde, Educação, Segurança, investimentos e assim por diante. Melhorará a qualidade das despesas do Estado.