sábado, 29 de abril de 2017
sexta-feira, 28 de abril de 2017
Tomy!
Eu amo esse cachorro. Ele não é meu, e mora na Espanha, e torce para o Barcelona. Mas nunca o vi, nem a dona dele. Mas ele representa uma coisa. E você sabe qual é.
Vídeo: Cabral nega propina, mas admite que usou caixa 2 para benefício próprio
Ex-governador disse que tal prática 'é um fato da vida nacional'
Dimitrius Dantas - O Globo
O ex-governador Sérgio Cabral admitiu em depoimento nesta quinta-feira, que usou, para benefício próprio, dinheiro de caixa 2 destinado para abastecer sua campanha eleitoral ao governo do Rio. Ao ser questionado por sua defesa se teria usado os recursos para comprar algumas das mercadorias citadas no inquérito - como termos de grifes e jóias, por exemplo -, Cabral disse que sim e que tal prática "é um fato da vida nacional". (VÍDEOS: assista à íntegra dos depoimentos de Cabral e Adriana Ancelmo)
- Vossa Excelência tem ouvido aqui muitas observações a respeito de caixa 2, sobras de campanha. Isso é um fato. É um fato da vida nacional. Reconheço esse erro. São recursos, recursos próprios e recursos de sobra de campanha, de caixa 2. São com esses recursos, nada a ver nem com a minha mulher e muito menos a ver dessa acusação de Comperj - disse ele, negando que tivesse recebido dinheiro de propina referente ao esquema de corrupção no complexo.
Abatido, mas algumas vezes sem esconder o sorriso, o ex-governador disse defender o debate que se faz hoje contra o caixa 2 nas campanhas.
- Acho até que o trabalho feito nesse momento de ter uma outra visão sobre financiamento de campanha, como financiar as campanhas eleitorais... A questão democrática é vital, fundamental. Eu não posso negar que houve uso de caixa 2 e uso de sobras de campanha, de recursos. Em função de eu ter sido um político com desempenho eleitoral forte no estado e esses fatos são reais.
Cabral defendeu a mulher o tempo todo:
—Minha mulher não tem responsabilidade sobre esses gastos. Não tem ligação nenhuma com as pessoas que estão aí. Me sinto indignado com o nome dela vinculado a esses fatos.
Por orientação de seus advogados, Cabral ficou em silêncio quando perguntado pelo juiz e pelo procurador Athayde Ribeiro Costa. Moro formulou três perguntas, e o procurador, apenas uma.
— O senhor está arrependido das condutas que cometeu? — perguntou Ribeiro Costa.
Em sua resposta, o ex-governador afirmou que iria apenas responder às perguntas de seus advogados.
Moro optou por fazer suas perguntas mesmo após o advogado de Sérgio Cabral afirmar que o ex-governador não as responderia. Inadvertidamente, Cabral respondeu a primeira pergunta de Moro, se havia cobrado valores indevidos da empreiteira Andrade Gutierrez.
— Não é verdade — respondeu Cabral.
O interrogatório, que durou meia hora, foi ocupado boa parte pelas perguntas formuladas pela defesa. Em sua defesa, Sérgio Cabral afirmou que seu governo tinha uma relação muito difícil com a Petrobras, em razão de várias ações judiciais entre o governo do estado e a empresa. Questionado sobre sua relação com o ex-diretor de Abastecimento da estatal, Paulo Roberto Costa, que teria autorizado os pagamentos de propina a Cabral, respondeu que era apenas institucional.
— Jamais tratei de qualquer assunto de apoio a campanha com o senhor Paulo Roberto. Jamais solicitei a ele qualquer tipo de apoio financeiro — disse.
Cabral prestou depoimento nesta quinta-feira - Reprodução
Ex-governador disse que tal prática 'é um fato da vida nacional'
Dimitrius Dantas - O Globo
O ex-governador Sérgio Cabral admitiu em depoimento nesta quinta-feira, que usou, para benefício próprio, dinheiro de caixa 2 destinado para abastecer sua campanha eleitoral ao governo do Rio. Ao ser questionado por sua defesa se teria usado os recursos para comprar algumas das mercadorias citadas no inquérito - como termos de grifes e jóias, por exemplo -, Cabral disse que sim e que tal prática "é um fato da vida nacional". (VÍDEOS: assista à íntegra dos depoimentos de Cabral e Adriana Ancelmo)
- Vossa Excelência tem ouvido aqui muitas observações a respeito de caixa 2, sobras de campanha. Isso é um fato. É um fato da vida nacional. Reconheço esse erro. São recursos, recursos próprios e recursos de sobra de campanha, de caixa 2. São com esses recursos, nada a ver nem com a minha mulher e muito menos a ver dessa acusação de Comperj - disse ele, negando que tivesse recebido dinheiro de propina referente ao esquema de corrupção no complexo.
Abatido, mas algumas vezes sem esconder o sorriso, o ex-governador disse defender o debate que se faz hoje contra o caixa 2 nas campanhas.
- Acho até que o trabalho feito nesse momento de ter uma outra visão sobre financiamento de campanha, como financiar as campanhas eleitorais... A questão democrática é vital, fundamental. Eu não posso negar que houve uso de caixa 2 e uso de sobras de campanha, de recursos. Em função de eu ter sido um político com desempenho eleitoral forte no estado e esses fatos são reais.
Cabral defendeu a mulher o tempo todo:
—Minha mulher não tem responsabilidade sobre esses gastos. Não tem ligação nenhuma com as pessoas que estão aí. Me sinto indignado com o nome dela vinculado a esses fatos.
Por orientação de seus advogados, Cabral ficou em silêncio quando perguntado pelo juiz e pelo procurador Athayde Ribeiro Costa. Moro formulou três perguntas, e o procurador, apenas uma.
— O senhor está arrependido das condutas que cometeu? — perguntou Ribeiro Costa.
Em sua resposta, o ex-governador afirmou que iria apenas responder às perguntas de seus advogados.
Moro optou por fazer suas perguntas mesmo após o advogado de Sérgio Cabral afirmar que o ex-governador não as responderia. Inadvertidamente, Cabral respondeu a primeira pergunta de Moro, se havia cobrado valores indevidos da empreiteira Andrade Gutierrez.
— Não é verdade — respondeu Cabral.
O interrogatório, que durou meia hora, foi ocupado boa parte pelas perguntas formuladas pela defesa. Em sua defesa, Sérgio Cabral afirmou que seu governo tinha uma relação muito difícil com a Petrobras, em razão de várias ações judiciais entre o governo do estado e a empresa. Questionado sobre sua relação com o ex-diretor de Abastecimento da estatal, Paulo Roberto Costa, que teria autorizado os pagamentos de propina a Cabral, respondeu que era apenas institucional.
— Jamais tratei de qualquer assunto de apoio a campanha com o senhor Paulo Roberto. Jamais solicitei a ele qualquer tipo de apoio financeiro — disse.
Cabral prestou depoimento nesta quinta-feira - Reprodução
Qual o plano econômico da greve?
Vinicius Torres Freire - FSP
O GOVERNO de Michel Temer assustou-se com o tamanho da greve e dos protestos que, imagina, devem acontecer nesta sexta-feira (28). O protesto vai retardar a tramitação da reforma da Previdência, no mínimo.
Caso os manifestantes derrotem a reforma da Previdência e mesmo levem seus representantes para o governo, o que fariam com as contas públicas, que estariam ainda mais deterioradas em 2019?
Para começar a conversa, um exemplo circunstancial.
Na véspera da tentativa de greve geral saiu o balanço das contas do governo federal de março. O que tem lá?
1) Neste primeiro trimestre, os gastos do governo federal ficaram estáveis, se calculados como proporção do PIB, do tamanho da economia;
2) Em valores absolutos, em dinheiro, a despesa caiu uns 3,5% (no acumulado dos últimos 12 meses). Descontando a Previdência, o gasto federal caiu 10%. Na Previdência, cresceram mais de 7%. Gasto real, corrigido pela inflação;
3) Para compensar o aumento da despesa previdenciária, o talho é feito, claro, nas outras poucas despesas em que o governo pode mexer. O investimento "em obras" caiu terríveis 31% em um ano;
4) Mesmo na hipótese pretérita de que fosse aprovada a reforma da Previdência deste governo, gastos com aposentadorias, pensões etc. continuariam a crescer. Na reforma aparada, crescerão ainda mais.
O que fazer nos próximos anos? Até o início do próximo governo? O que fazer, dado de resto que os adversários ou inimigos da política econômica também rejeitam o "teto" de gastos?
Uma receita coerente teria de ser convincente sobre como conter o aumento da dívida pública. Algum aumento de impostos pode ser razoável, mas seria preciso mostrar que um aumento contínuo de impostos (dado o aumento contínuo da despesa) seria neutro em termos de crescimento econômico. Difícil.
Derrubado o "teto" de gastos e, dada a dificuldade inicial para elevar receitas do governo e o crescimento econômico, como financiar deficit e refinanciar a dívida? Recorde-se que o governo está em uma espécie de "moratória" de superavit. Pediu um prazo para vir a gastar menos do que arrecada, dando o "teto" como garantia de contenção futura de despesas. Sem garantia, o que se passa?
Nesse cenário sem "teto", sem reforma e com impostos pelo menos a princípio insuficientes, não é razoável acreditar que o custo da dívida (taxa de juros) permaneça estável. Não é plausível que, sem mais, as taxas de juros não aumentem, realimentando o complexo de problemas que a princípio se pretendia resolver: baixo crescimento e aumento da dívida. O que fazer?
Nota-se que nem se tratou do problema político de elevar impostos e do risco de haver alguma espécie de pânico financeiro caso se derrubem "teto" e reformas. Não implica que não existam alternativas. Mas há um risco bem alto de haver algum tumulto em caso de virada forte de política econômica.
Não estão em jogo aqui vastas teorizações e pensamentos mais ou menos imperfeitos sobre o futuro distante, sobre o "longo prazo", "modelos de desenvolvimento", seja lá o nome. Trata-se de dirigir até a esquina, de levar o país até 2019, 2020, sem arrebentar o motor ou furar o tanque de combustível.
Vinicius Torres Freire - FSP
O GOVERNO de Michel Temer assustou-se com o tamanho da greve e dos protestos que, imagina, devem acontecer nesta sexta-feira (28). O protesto vai retardar a tramitação da reforma da Previdência, no mínimo.
Caso os manifestantes derrotem a reforma da Previdência e mesmo levem seus representantes para o governo, o que fariam com as contas públicas, que estariam ainda mais deterioradas em 2019?
Para começar a conversa, um exemplo circunstancial.
Na véspera da tentativa de greve geral saiu o balanço das contas do governo federal de março. O que tem lá?
1) Neste primeiro trimestre, os gastos do governo federal ficaram estáveis, se calculados como proporção do PIB, do tamanho da economia;
2) Em valores absolutos, em dinheiro, a despesa caiu uns 3,5% (no acumulado dos últimos 12 meses). Descontando a Previdência, o gasto federal caiu 10%. Na Previdência, cresceram mais de 7%. Gasto real, corrigido pela inflação;
3) Para compensar o aumento da despesa previdenciária, o talho é feito, claro, nas outras poucas despesas em que o governo pode mexer. O investimento "em obras" caiu terríveis 31% em um ano;
4) Mesmo na hipótese pretérita de que fosse aprovada a reforma da Previdência deste governo, gastos com aposentadorias, pensões etc. continuariam a crescer. Na reforma aparada, crescerão ainda mais.
O que fazer nos próximos anos? Até o início do próximo governo? O que fazer, dado de resto que os adversários ou inimigos da política econômica também rejeitam o "teto" de gastos?
Uma receita coerente teria de ser convincente sobre como conter o aumento da dívida pública. Algum aumento de impostos pode ser razoável, mas seria preciso mostrar que um aumento contínuo de impostos (dado o aumento contínuo da despesa) seria neutro em termos de crescimento econômico. Difícil.
Derrubado o "teto" de gastos e, dada a dificuldade inicial para elevar receitas do governo e o crescimento econômico, como financiar deficit e refinanciar a dívida? Recorde-se que o governo está em uma espécie de "moratória" de superavit. Pediu um prazo para vir a gastar menos do que arrecada, dando o "teto" como garantia de contenção futura de despesas. Sem garantia, o que se passa?
Nesse cenário sem "teto", sem reforma e com impostos pelo menos a princípio insuficientes, não é razoável acreditar que o custo da dívida (taxa de juros) permaneça estável. Não é plausível que, sem mais, as taxas de juros não aumentem, realimentando o complexo de problemas que a princípio se pretendia resolver: baixo crescimento e aumento da dívida. O que fazer?
Nota-se que nem se tratou do problema político de elevar impostos e do risco de haver alguma espécie de pânico financeiro caso se derrubem "teto" e reformas. Não implica que não existam alternativas. Mas há um risco bem alto de haver algum tumulto em caso de virada forte de política econômica.
Não estão em jogo aqui vastas teorizações e pensamentos mais ou menos imperfeitos sobre o futuro distante, sobre o "longo prazo", "modelos de desenvolvimento", seja lá o nome. Trata-se de dirigir até a esquina, de levar o país até 2019, 2020, sem arrebentar o motor ou furar o tanque de combustível.
Por fora bela viola, por dentro pão bolorento
Pena que por dentro esteja mais feio, mais medonho, mais cruel e violento do que nunca.
Ainda muito traumatizada com a morte da menina Maria Eduarda, no pátio da escola em Acari, a cidade viu morrer, nos últimos seis dias, Paulo Henrique, também com 13 anos; Gustavo; Bruno; Felipe, todos com menos de 20 anos, todos vítimas de tiroteios.
Não creio ser necessário detalhar aqui o sofrimento das famílias. A dor da perda de um filho é lancinante, rasga as entranhas de pais e avós.
E arrebenta com os menores: Pedro, de 10, irmão de Paulo Henrique, só pedia à mãe: “calma, mãe, calma, por favor, levanta”. Sentir o sofrimento de sua mãe estava sendo insuportável para ele.
Mas, e as autoridades, perguntamos todos? Onde estão? O que dizem? Que medidas tomam?
Bem, o governador Pezão não se omitiu. Falou à imprensa e pediu: “Eu preciso ter mais recursos. Eu tenho quatro mil policiais pra serem admitidos, mas, infelizmente hoje não posso admiti-los, não tem recursos”.
Não é curioso? Ele pede dinheiro ao governo federal para cobrir o buraco deixado pelo governo anterior ao seu, o do Sergio Cabral, que ontem teve a coragem de dizer ao juiz Sergio Moro que comprou, sim, alguns bens de luxo, com pagamento feito com dinheiro de Caixa 2 e com recursos próprios.
Já Adriana, sua mulher, confirmou que fez boas compras, tanto ela quanto o marido, mas que não sabia qual a origem do dinheiro. Sempre acreditou no marido que lhe dizia que o dinheiro era lícito.
Desculpem, mas a cena que passa em minha cabeça é imperdível:
Sergio chega em casa com uma caixa linda e entrega à mulher que abre o presente, vê um anel que brilha tanto que ofusca sua visão. O que ela faz? Beija o marido e agradece o mimo? Com certeza, mas antes pergunta: “foi comprado com dinheiro lícito?”.
Não é uma cena digna de um Coppola ou de um Scorcese?
Sou carioca apaixonada pelo Rio. Mas não quero que o governo federal envie mais dinheiro. Isso não ia resolver nada.
O que era bom, o que era ótimo, o que era excelente, era que o Governo Federal interviesse no Estado do Rio e que o ministro Raul Jungmann enviasse tropas federais para cá.
É disso que precisamos. E mais depressa do que nunca!
Maria Helena Rubinato Rodrigues de Sousa -Blog do Noblat
O Rio continua lindo. Mais do que lindo, deslumbrante. No outono, é
quando a beleza desta cidade assume um colorido mais nítido e suave, e
deixa qualquer um estonteado.Pena que por dentro esteja mais feio, mais medonho, mais cruel e violento do que nunca.
Ainda muito traumatizada com a morte da menina Maria Eduarda, no pátio da escola em Acari, a cidade viu morrer, nos últimos seis dias, Paulo Henrique, também com 13 anos; Gustavo; Bruno; Felipe, todos com menos de 20 anos, todos vítimas de tiroteios.
Não creio ser necessário detalhar aqui o sofrimento das famílias. A dor da perda de um filho é lancinante, rasga as entranhas de pais e avós.
E arrebenta com os menores: Pedro, de 10, irmão de Paulo Henrique, só pedia à mãe: “calma, mãe, calma, por favor, levanta”. Sentir o sofrimento de sua mãe estava sendo insuportável para ele.
Mas, e as autoridades, perguntamos todos? Onde estão? O que dizem? Que medidas tomam?
Bem, o governador Pezão não se omitiu. Falou à imprensa e pediu: “Eu preciso ter mais recursos. Eu tenho quatro mil policiais pra serem admitidos, mas, infelizmente hoje não posso admiti-los, não tem recursos”.
Não é curioso? Ele pede dinheiro ao governo federal para cobrir o buraco deixado pelo governo anterior ao seu, o do Sergio Cabral, que ontem teve a coragem de dizer ao juiz Sergio Moro que comprou, sim, alguns bens de luxo, com pagamento feito com dinheiro de Caixa 2 e com recursos próprios.
Já Adriana, sua mulher, confirmou que fez boas compras, tanto ela quanto o marido, mas que não sabia qual a origem do dinheiro. Sempre acreditou no marido que lhe dizia que o dinheiro era lícito.
Desculpem, mas a cena que passa em minha cabeça é imperdível:
Sergio chega em casa com uma caixa linda e entrega à mulher que abre o presente, vê um anel que brilha tanto que ofusca sua visão. O que ela faz? Beija o marido e agradece o mimo? Com certeza, mas antes pergunta: “foi comprado com dinheiro lícito?”.
Não é uma cena digna de um Coppola ou de um Scorcese?
Sou carioca apaixonada pelo Rio. Mas não quero que o governo federal envie mais dinheiro. Isso não ia resolver nada.
O que era bom, o que era ótimo, o que era excelente, era que o Governo Federal interviesse no Estado do Rio e que o ministro Raul Jungmann enviasse tropas federais para cá.
É disso que precisamos. E mais depressa do que nunca!
Ladrão que rouba de ladrão...
PT cancela eleição interna em 26 cidades de São Paulo
Além dessas, urnas foram canceladas em duas cidades: Catanduva e Guarulhos.
Em Guarulhos, foram anulados 4.200 votos, devido à semelhança de caligrafia entre os signatários da lista de votantes.
Em três dessas 26 cidades, foram identificados nomes de mortos na relação de eleitores. São elas: Araçatuba, Presidente Epitácio e Reginópolis.
Outras 23 por falta de inscrição no Sistema Nacional de Filiação do PT e não terem constituído Comissões Eleitorais Municipais.
Há denúncias de irregularidades em ao menos outros quatro Estados: Bahia, Ceará, Minas e Goiás.
Em Guarulhos, foram anulados 4.200 votos, devido à semelhança de caligrafia entre os signatários da lista de votantes.
Em três dessas 26 cidades, foram identificados nomes de mortos na relação de eleitores. São elas: Araçatuba, Presidente Epitácio e Reginópolis.
Outras 23 por falta de inscrição no Sistema Nacional de Filiação do PT e não terem constituído Comissões Eleitorais Municipais.
Há denúncias de irregularidades em ao menos outros quatro Estados: Bahia, Ceará, Minas e Goiás.
Sem foro, políticos serão julgados este ano, estima senador Alvaro Dias
| Eduardo Anizelli/Folhapress | ||
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| O senador Alvaro Dias (PV-PR) discursa durante sessão no Senado Federal em Brasília |
Autor do projeto que acaba com o foro privilegiado para praticamente
todas as autoridades, aprovado em primeiro turno na quarta (26) no
Senado, o senador Alvaro Dias (PV-PR) disse acreditar que políticos
envolvidos na Lava Jato poderão ser julgados até o fim deste ano em
primeira instância caso a proposta avance.
O parlamentar afirmou que a tendência do Supremo Tribunal Federal de rever parcialmente o foro privilegiado de políticos, limitando-o a atos praticados durante o mandato, seria insuficiente, mas foi um estímulo à aprovação do texto no Senado.
Para Dias, a manutenção do foro levaria à prescrição de ações da Lava Jato e daria sabor "amargo" à operação.
Alvaro Dias - Foi um estímulo, mas não decisivo. O projeto estava destinado a ser aprovado, dada a pressão popular. Mesmo os que não gostam da ideia não teriam coragem de rejeitar.
Trata-se de uma retaliação dos políticos, para acabar também com o foro de juízes e outros agentes públicos?
Aqueles que admitiam o fim do foro só admitiam se fosse para todos, mas teve peso: o fato de extinguir o foro privilegiado de todos, inclusive do Poder Judiciário, contribuiu para agregar apoio. O STF poderia promover uma restrição parcial, o que não seria suficiente. [Iria contra] o objetivo de uma nova Justiça no país.
Há 28 senadores alvos de inquérito no STF pela Lava Jato. Por que decidiram votar contra esse privilégio?
O desgaste seria desproporcional e infrutífero, porque a tendência era a aprovação, mesmo com votos contrários.
Com a proposta, haverá um excesso de ações em primeira instância contra políticos?
Não creio. Ações são impetradas em funções de crimes praticados. Haverá uma distribuição dessas ações. O instituto do foro privilegiado é o paraíso da impunidade: 68% das ações dos últimos anos prescreveram. Até 2011, apenas quatro autoridades foram condenadas pelo STF. Nos últimos anos, só 0,78% das ações culminaram em condenação.
Como avalia a ideia de políticos de criar cortes especiais para julgar autoridades?
Seria a transferência do privilégio. Com o foro, ao final da Lava Jato, nós sentiríamos sensação amarga de impunidade, porque certamente políticos não seriam julgados. A operação é um sucesso, mas será retumbante com o fim do foro.
A nova legislação terá efeito sobre ações e inquéritos da Lava Jato em andamento?
Sim, porque estamos na fase de investigação, e quem define o foro a partir da aprovação desse projeto é o Código de Processo Penal, que define como foro o local de infração, a não ser quando houver juiz competente. Então todas essas ações que dizem respeito à Operação Lava Jato serão remetidas ao juiz Sérgio Moro.
Qual será o efeito prático?
Os procedimentos ganharão celeridade com a transferência para a primeira instância. Em média, depois do julgamento de primeira instância, em 120 dias há o julgamento em segunda instância, quando se pode decretar a prisão do condenado. Vai passar a sensação de que a impunidade está sendo derrotada.
Em quanto tempo haverá esse efeito?
Se tivermos uma tramitação célere na Câmara, daqui a alguns meses, ainda este ano provavelmente, teremos o resultado prático, porque teríamos a redistribuição das ações e veremos resultado imediato, com julgamento. O que ocorre na primeira instância é a celeridade. Quando o juiz Moro colhe o depoimento, ele julga, aplica a penalidade e vai para a segunda instância.
O texto será modificado na Câmara?
Não há o que ajustar no texto, a não ser que se deseje deformar a proposta, minimizando seus efeitos, criando alternativas de privilégio.
Já existe entendimento para votação na Câmara?
Não houve nenhuma providência em relação a isso. O primeiro ponto é convencer o presidente Rodrigo Maia a colocar em tramitação.
O texto esperou quatro anos para ser votado. Pode ficar parado de novo?
É possível, mas agora é mais difícil. A decisão do Senado é uma pressão forte sobre a Câmara. Ficará difícil adotar expedientes protelatórios, porque será um desgaste enorme.
O parlamentar afirmou que a tendência do Supremo Tribunal Federal de rever parcialmente o foro privilegiado de políticos, limitando-o a atos praticados durante o mandato, seria insuficiente, mas foi um estímulo à aprovação do texto no Senado.
Para Dias, a manutenção do foro levaria à prescrição de ações da Lava Jato e daria sabor "amargo" à operação.
*
Folha - O sr. apresentou essa proposta em 2013, mas ela só foi a
plenário quando o STF preparava um julgamento que restringiria
principalmente o foro dos políticos. Houve uma reação dos parlamentares?Alvaro Dias - Foi um estímulo, mas não decisivo. O projeto estava destinado a ser aprovado, dada a pressão popular. Mesmo os que não gostam da ideia não teriam coragem de rejeitar.
Trata-se de uma retaliação dos políticos, para acabar também com o foro de juízes e outros agentes públicos?
Aqueles que admitiam o fim do foro só admitiam se fosse para todos, mas teve peso: o fato de extinguir o foro privilegiado de todos, inclusive do Poder Judiciário, contribuiu para agregar apoio. O STF poderia promover uma restrição parcial, o que não seria suficiente. [Iria contra] o objetivo de uma nova Justiça no país.
Há 28 senadores alvos de inquérito no STF pela Lava Jato. Por que decidiram votar contra esse privilégio?
O desgaste seria desproporcional e infrutífero, porque a tendência era a aprovação, mesmo com votos contrários.
Com a proposta, haverá um excesso de ações em primeira instância contra políticos?
Não creio. Ações são impetradas em funções de crimes praticados. Haverá uma distribuição dessas ações. O instituto do foro privilegiado é o paraíso da impunidade: 68% das ações dos últimos anos prescreveram. Até 2011, apenas quatro autoridades foram condenadas pelo STF. Nos últimos anos, só 0,78% das ações culminaram em condenação.
Como avalia a ideia de políticos de criar cortes especiais para julgar autoridades?
Seria a transferência do privilégio. Com o foro, ao final da Lava Jato, nós sentiríamos sensação amarga de impunidade, porque certamente políticos não seriam julgados. A operação é um sucesso, mas será retumbante com o fim do foro.
A nova legislação terá efeito sobre ações e inquéritos da Lava Jato em andamento?
Sim, porque estamos na fase de investigação, e quem define o foro a partir da aprovação desse projeto é o Código de Processo Penal, que define como foro o local de infração, a não ser quando houver juiz competente. Então todas essas ações que dizem respeito à Operação Lava Jato serão remetidas ao juiz Sérgio Moro.
Qual será o efeito prático?
Os procedimentos ganharão celeridade com a transferência para a primeira instância. Em média, depois do julgamento de primeira instância, em 120 dias há o julgamento em segunda instância, quando se pode decretar a prisão do condenado. Vai passar a sensação de que a impunidade está sendo derrotada.
Em quanto tempo haverá esse efeito?
Se tivermos uma tramitação célere na Câmara, daqui a alguns meses, ainda este ano provavelmente, teremos o resultado prático, porque teríamos a redistribuição das ações e veremos resultado imediato, com julgamento. O que ocorre na primeira instância é a celeridade. Quando o juiz Moro colhe o depoimento, ele julga, aplica a penalidade e vai para a segunda instância.
O texto será modificado na Câmara?
Não há o que ajustar no texto, a não ser que se deseje deformar a proposta, minimizando seus efeitos, criando alternativas de privilégio.
Já existe entendimento para votação na Câmara?
Não houve nenhuma providência em relação a isso. O primeiro ponto é convencer o presidente Rodrigo Maia a colocar em tramitação.
O texto esperou quatro anos para ser votado. Pode ficar parado de novo?
É possível, mas agora é mais difícil. A decisão do Senado é uma pressão forte sobre a Câmara. Ficará difícil adotar expedientes protelatórios, porque será um desgaste enorme.
Desafios de Temer
Ricardo Noblat - O Globo
A autoridade do presidente Michel Temer passará por dois duros desafios – o da greve geral dos serviços públicos marcada para hoje e o da votação em breve pela Câmara e o Senado da reforma da Previdência.
A greve testará o respeito de Temer ao cumprimento estrito da lei. A votação da reforma, a sua decantada habilidade para compor interesses conflitantes e seguir governando com amplo apoio do Congresso.
Em 17 de outubro último, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade do desconto de dias parados em razão de greve de servidor público.
Por 6 votos a 4, decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, embora tenha admitido a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo.
O desconto só não terá cabimento, segundo o STF, se ficar demonstrado que a greve foi provocada “por conduta ilícita do Poder Público". Não é o caso da greve convocada pelas centrais sindicais e outras entidades.
Essa greve tem um cunho eminentemente político. Ela pretende enfraquecer o governo e revogar a pauta das reformas com a qual ele se comprometeu e tenta levar adiante.
Faz parte do jogo e, aparentemente, nada tem de ilegal. Nem por isso, preocupado em arcar com um novo desgaste, o governo pode ceder à tentação de dar um jeito de driblar a decisão do STF.
Sem apoio popular, Temer atrelou o eventual sucesso do seu governo ao apoio que o Congresso possa oferecer. A deputados e senadores, tem dado tudo ou quase tudo o que eles pedem.
Deu-se bem até aqui. Está ameaçado de dar-se mal daqui por diante. Chegou a hora de cobrar com firmeza a retribuição por tantas bondades que fez aos seus aliados. Ou aos que dizem ser aliados dele.
A reforma trabalhista foi aprovada pela Câmara com confortável margem de votos. Mas se depender de Renan Calheiros (AL), líder do PMDB no Senado, ali jamais será aprovada.
Renan não é adversário que se aconselhe a ninguém ter. Mas o excesso de contemporização com ele pode empurrar o governo para o abismo. Renan é, hoje, o líder da oposição a Temer no Senado.
Dono de um poderoso ministério, o PSB votou dividido contra a reforma trabalhista na Câmara, e promete fazer o mesmo na Câmara e no Senado na votação da reforma da Previdência.
Dono de meia dúzia de ministérios, o PSDB fraqueja com medo do ronco das ruas. Parte do PMDB do próprio Temer, também. Se o presidente não conseguir que seu partido marche unido, como exigir união dos demais?
O insucesso da reforma da Previdência significará o naufrágio do governo Temer.
Ricardo Noblat - O Globo
A autoridade do presidente Michel Temer passará por dois duros desafios – o da greve geral dos serviços públicos marcada para hoje e o da votação em breve pela Câmara e o Senado da reforma da Previdência.
A greve testará o respeito de Temer ao cumprimento estrito da lei. A votação da reforma, a sua decantada habilidade para compor interesses conflitantes e seguir governando com amplo apoio do Congresso.
Em 17 de outubro último, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade do desconto de dias parados em razão de greve de servidor público.
Por 6 votos a 4, decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, embora tenha admitido a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo.
O desconto só não terá cabimento, segundo o STF, se ficar demonstrado que a greve foi provocada “por conduta ilícita do Poder Público". Não é o caso da greve convocada pelas centrais sindicais e outras entidades.
Essa greve tem um cunho eminentemente político. Ela pretende enfraquecer o governo e revogar a pauta das reformas com a qual ele se comprometeu e tenta levar adiante.
Faz parte do jogo e, aparentemente, nada tem de ilegal. Nem por isso, preocupado em arcar com um novo desgaste, o governo pode ceder à tentação de dar um jeito de driblar a decisão do STF.
Sem apoio popular, Temer atrelou o eventual sucesso do seu governo ao apoio que o Congresso possa oferecer. A deputados e senadores, tem dado tudo ou quase tudo o que eles pedem.
Deu-se bem até aqui. Está ameaçado de dar-se mal daqui por diante. Chegou a hora de cobrar com firmeza a retribuição por tantas bondades que fez aos seus aliados. Ou aos que dizem ser aliados dele.
A reforma trabalhista foi aprovada pela Câmara com confortável margem de votos. Mas se depender de Renan Calheiros (AL), líder do PMDB no Senado, ali jamais será aprovada.
Renan não é adversário que se aconselhe a ninguém ter. Mas o excesso de contemporização com ele pode empurrar o governo para o abismo. Renan é, hoje, o líder da oposição a Temer no Senado.
Dono de um poderoso ministério, o PSB votou dividido contra a reforma trabalhista na Câmara, e promete fazer o mesmo na Câmara e no Senado na votação da reforma da Previdência.
Dono de meia dúzia de ministérios, o PSDB fraqueja com medo do ronco das ruas. Parte do PMDB do próprio Temer, também. Se o presidente não conseguir que seu partido marche unido, como exigir união dos demais?
O insucesso da reforma da Previdência significará o naufrágio do governo Temer.
Governo identifica risco de participação de black blocs nos atos de greve geral em cinco capitais
Alerta máximo A equipe de inteligência do governo federal identificou risco de participação de black blocs nos atos da greve geral desta sexta (28) em ao menos cinco capitais: São Paulo, Rio, Brasília, Porto Alegre e Fortaleza. As equipes de segurança locais foram avisadas e o Planalto já trabalha com a possibilidade de haver conflito. Auxiliares do presidente Michel Temer dizem que houve uma radicalização no discurso de convocação para as manifestações após a aprovação da reforma trabalhista.
Front O governo também diz que há estratégia para posicionar estudantes menores de 18 anos à frente dos movimentos para constranger a ação das polícias militares.
Aqui está fechado Embora o presidente do TST, Ives Gandra Filho, tenha determinado que a Justiça do Trabalho funcionasse normalmente nesta sexta, os tribunais regionais de Minas e da Bahia suspenderam expediente.
Não vai parar Contrariado com a aprovação na Câmara do fim do imposto sindical, o deputado Paulinho da Força (SD-SP) trabalha para convocar outra greve geral para o dia da votação da reforma da Previdência na Casa.
Tente outra vez A ideia é mostrar força com os atos desta sexta e ganhar “margem de negociação” com o presidente Michel Temer para tentar reaver a contribuição.
Alerta máximo A equipe de inteligência do governo federal identificou risco de participação de black blocs nos atos da greve geral desta sexta (28) em ao menos cinco capitais: São Paulo, Rio, Brasília, Porto Alegre e Fortaleza. As equipes de segurança locais foram avisadas e o Planalto já trabalha com a possibilidade de haver conflito. Auxiliares do presidente Michel Temer dizem que houve uma radicalização no discurso de convocação para as manifestações após a aprovação da reforma trabalhista.
Front O governo também diz que há estratégia para posicionar estudantes menores de 18 anos à frente dos movimentos para constranger a ação das polícias militares.
Aqui está fechado Embora o presidente do TST, Ives Gandra Filho, tenha determinado que a Justiça do Trabalho funcionasse normalmente nesta sexta, os tribunais regionais de Minas e da Bahia suspenderam expediente.
Não vai parar Contrariado com a aprovação na Câmara do fim do imposto sindical, o deputado Paulinho da Força (SD-SP) trabalha para convocar outra greve geral para o dia da votação da reforma da Previdência na Casa.
Tente outra vez A ideia é mostrar força com os atos desta sexta e ganhar “margem de negociação” com o presidente Michel Temer para tentar reaver a contribuição.
Ex-diretor da Petrobras resolve falar e será interrogado por Moro no próximo dia 5
Defesa de Palocci tentou impedir, mas Renato Duque falará pela primeira vez à Justiça
O Globo
O ex-diretor da Petrobras Renato Duque — já condenado na Lava-Jato e réu em vários processos acusado de intermediar cobrança de propina para o PT — vai prestar novo depoimento ao juiz Sergio Moro no próximo dia 5. Os advogados de Duque pediram para que fosse interrogado de novo para que possa colaborar com a Justiça, na ação que envolve o ex-ministro Antonio Palocci. A defesa de Palocci e de seu assessor Branislav Kontic tentou que Moro indeferisse o pedido, já que Duque está tentando negociar delação premiada, sob argumento de que as tratativas devem ocorrer com o Ministério Público Federal, sem a participação do juiz. Moro negou o recurso e marcou o novo interrogatório de Duque.
Duque já foi convocado a falar ao juiz Sergio Moro diversas vezes, mas sempre se manteve em silêncio. Tentava, sem sucesso, fechar acordo de delação premiada com a força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) pelo menos desde o ano passado.
Na petição, Duque afirmou que agora, livre de qualquer tipo de coação física ou mental, deseja colaborar com a Justiça na investigação dos fatos relacionados ao inquérito em que Palocci é acusado de gerenciar uma conta-corrente de propina da Odebrecht para o PT e determinar pagamentos ao publicitário João Santana no exterior.
Duque já foi condenado na Lava-Jato, em primeira instância, a 57 anos de prisão e ainda responde a seis ações penais em andamento - uma delas é justamente a ação que envolve o ex-ministro Palocci.
Diretor da área de Serviços da Petrobras, Duque foi delatado pela primeira vez pelo diretor da área de Abastecimento, Paulo Roberto Costa. Ao ser preso e decidir pelo acordo de colaboração, Costa contou que os diretores da Petrobras ocupavam seus postos por indicações políticas, em troca de fazer arrecadação para os políticos nos contratos da Petrobras. A área de Costa respondia inicialmente ao PP e Duque, afirmou, era o representante do PT. Pedro Barusco, que foi subordinado de Duque, fechou acordo de delação e contou detalhes de como funcionava o esquema na área, entregando os nomes de vários operadores de propina, o que permitiu à força-tarefa da Lava-Jato rastrear o dinheiro.
Ao contrário de Duque, Palocci não ficou calado no depoimento ao juiz Sérgio Moro e negou que tenha determinado pagamento a João Santana no exterior. Palocci admitiu a existência de caixa 2 nas campanhas dos partidos e que sabia que a Odebrecht havia provisionado valores para contribuir com a campanha petista. Durante a audiência, ele manifestou ao juiz Sérgio Moro intenção de colaborar e disse que daria à Lava-Jato mais um ano de trabalho, pelo menos, depois de mencionar, sem citar nome, participação de importante figura do mercado financeiro na arrecadação de campanhas.
Palocci contratou também advogados especialistas em delação premiada para iniciar as negociações. O advogado José Roberto Batochio, que vinha atuando com o ex-ministro, permanece no caso. A petição que tentou evitar o depoimento de Duque foi assinada por ele.
Defesa de Palocci tentou impedir, mas Renato Duque falará pela primeira vez à Justiça
O Globo
O ex-diretor da Petrobras Renato Duque — já condenado na Lava-Jato e réu em vários processos acusado de intermediar cobrança de propina para o PT — vai prestar novo depoimento ao juiz Sergio Moro no próximo dia 5. Os advogados de Duque pediram para que fosse interrogado de novo para que possa colaborar com a Justiça, na ação que envolve o ex-ministro Antonio Palocci. A defesa de Palocci e de seu assessor Branislav Kontic tentou que Moro indeferisse o pedido, já que Duque está tentando negociar delação premiada, sob argumento de que as tratativas devem ocorrer com o Ministério Público Federal, sem a participação do juiz. Moro negou o recurso e marcou o novo interrogatório de Duque.
Duque já foi convocado a falar ao juiz Sergio Moro diversas vezes, mas sempre se manteve em silêncio. Tentava, sem sucesso, fechar acordo de delação premiada com a força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) pelo menos desde o ano passado.
Na petição, Duque afirmou que agora, livre de qualquer tipo de coação física ou mental, deseja colaborar com a Justiça na investigação dos fatos relacionados ao inquérito em que Palocci é acusado de gerenciar uma conta-corrente de propina da Odebrecht para o PT e determinar pagamentos ao publicitário João Santana no exterior.
Duque já foi condenado na Lava-Jato, em primeira instância, a 57 anos de prisão e ainda responde a seis ações penais em andamento - uma delas é justamente a ação que envolve o ex-ministro Palocci.
Diretor da área de Serviços da Petrobras, Duque foi delatado pela primeira vez pelo diretor da área de Abastecimento, Paulo Roberto Costa. Ao ser preso e decidir pelo acordo de colaboração, Costa contou que os diretores da Petrobras ocupavam seus postos por indicações políticas, em troca de fazer arrecadação para os políticos nos contratos da Petrobras. A área de Costa respondia inicialmente ao PP e Duque, afirmou, era o representante do PT. Pedro Barusco, que foi subordinado de Duque, fechou acordo de delação e contou detalhes de como funcionava o esquema na área, entregando os nomes de vários operadores de propina, o que permitiu à força-tarefa da Lava-Jato rastrear o dinheiro.
Ao contrário de Duque, Palocci não ficou calado no depoimento ao juiz Sérgio Moro e negou que tenha determinado pagamento a João Santana no exterior. Palocci admitiu a existência de caixa 2 nas campanhas dos partidos e que sabia que a Odebrecht havia provisionado valores para contribuir com a campanha petista. Durante a audiência, ele manifestou ao juiz Sérgio Moro intenção de colaborar e disse que daria à Lava-Jato mais um ano de trabalho, pelo menos, depois de mencionar, sem citar nome, participação de importante figura do mercado financeiro na arrecadação de campanhas.
Palocci contratou também advogados especialistas em delação premiada para iniciar as negociações. O advogado José Roberto Batochio, que vinha atuando com o ex-ministro, permanece no caso. A petição que tentou evitar o depoimento de Duque foi assinada por ele.
Ex-diretor da Petrobras pede novo depoimento a Moro e diz que vai colaborar
Condenado a mais de 57 anos de prisão, Renato Duque abandona o silêncio
Cleide Carvalho - O Globo
O ex-diretor da Petrobras Renato Duque — já condenado na Lava-Jato e réu em vários processos acusado de intermediar cobrança de propina para o PT — pediu ao juiz Sérgio Moro um novo interrogatório, para que possa colaborar com a Justiça. A petição foi apresentada na manhã desta quinta-feira. Duque havia se mantido em silêncio até agora e tentava, sem sucesso, fechar com acordo de delação premiada com a força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF).
Na petição, Duque afirma que, livre de qualquer tipo de coação física ou mental, deseja colaborar com a Justiça na investigação dos fatos relacionados ao inquérito em que o ex-ministro Antonio Palocci é acusado de gerenciar uma conta-corrente de propina da Odebrecht para o PT e determinar pagamentos ao publicitário João Santana no exterior.
Duque já foi condenado na Lava-Jato, em primeira instância, a 57 anos de prisão e ainda responde a seis ações em andamento - uma delas é justamente a ação que envolve o ex-ministro Palocci.
Diretor da área de Serviços da Petrobras, ele foi delatado pela primeira vez pelo diretor da área de Abastecimento, Paulo Roberto Costa. Ao ser preso e decidir pelo acordo de colaboração, Costa contou que os diretores da Petrobras ocupavam seus postos por indicações políticas, em troca de fazer arrecadação para os políticos nos contratos da Petrobras. A área de Costa respondia inicialmente ao PP e Duque, afirmou, era o representante do PT.
Ao contrário de Duque, Palocci não ficou calado no depoimento ao juiz Sérgio Moro e negou que tenha determinado pagamento a João Santana no exterior. Palocci admitiu a existência de caixa 2 nas campanhas dos partidos e que sabia que a Odebrecht havia provisionado valores para contribuir com a campanha petista. Durante a audiência, ele manifestou ao juiz Sérgio Moro intenção de colaborar e disse que daria à Lava-Jato mais um ano de trabalho, pelo menos, depois de mencionar, sem citar nome, participação de importante figura do mercado financeiro na arrecadação de campanhas.
Palocci contratou também advogados especialistas em delação premiada para iniciar as negociações. O advogado dele, José Roberto Batochio, disse ontem que seu escritório não trabalha com causas que envolvem delação, mas ressaltou que não tinha sido informado pelo cliente da contratação de novos advogados.
Condenado a mais de 57 anos de prisão, Renato Duque abandona o silêncio
Cleide Carvalho - O Globo
O ex-diretor da Petrobras Renato Duque — já condenado na Lava-Jato e réu em vários processos acusado de intermediar cobrança de propina para o PT — pediu ao juiz Sérgio Moro um novo interrogatório, para que possa colaborar com a Justiça. A petição foi apresentada na manhã desta quinta-feira. Duque havia se mantido em silêncio até agora e tentava, sem sucesso, fechar com acordo de delação premiada com a força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF).
Na petição, Duque afirma que, livre de qualquer tipo de coação física ou mental, deseja colaborar com a Justiça na investigação dos fatos relacionados ao inquérito em que o ex-ministro Antonio Palocci é acusado de gerenciar uma conta-corrente de propina da Odebrecht para o PT e determinar pagamentos ao publicitário João Santana no exterior.
Duque já foi condenado na Lava-Jato, em primeira instância, a 57 anos de prisão e ainda responde a seis ações em andamento - uma delas é justamente a ação que envolve o ex-ministro Palocci.
Diretor da área de Serviços da Petrobras, ele foi delatado pela primeira vez pelo diretor da área de Abastecimento, Paulo Roberto Costa. Ao ser preso e decidir pelo acordo de colaboração, Costa contou que os diretores da Petrobras ocupavam seus postos por indicações políticas, em troca de fazer arrecadação para os políticos nos contratos da Petrobras. A área de Costa respondia inicialmente ao PP e Duque, afirmou, era o representante do PT.
Ao contrário de Duque, Palocci não ficou calado no depoimento ao juiz Sérgio Moro e negou que tenha determinado pagamento a João Santana no exterior. Palocci admitiu a existência de caixa 2 nas campanhas dos partidos e que sabia que a Odebrecht havia provisionado valores para contribuir com a campanha petista. Durante a audiência, ele manifestou ao juiz Sérgio Moro intenção de colaborar e disse que daria à Lava-Jato mais um ano de trabalho, pelo menos, depois de mencionar, sem citar nome, participação de importante figura do mercado financeiro na arrecadação de campanhas.
Palocci contratou também advogados especialistas em delação premiada para iniciar as negociações. O advogado dele, José Roberto Batochio, disse ontem que seu escritório não trabalha com causas que envolvem delação, mas ressaltou que não tinha sido informado pelo cliente da contratação de novos advogados.
Público não é gratuito
FSP
FSP
Mais uma vez, foi o Supremo Tribunal Federal a dar um passo refugado
pelo Congresso. Na quarta-feira (26), 9 dos 10 ministros presentes ao
pleno liberaram a cobrança de cursos de extensão por universidades públicas.
O assunto havia sido objeto de proposta de emenda constitucional que terminou rejeitada —por falta de meros quatro votos para se alcançar o quórum necessário— na Câmara dos Deputados, pouco menos de um mês atrás.
O tema chegou ao Supremo e ao Parlamento por suposto conflito entre a cobrança, corriqueira em boa parte das instituições federais e estaduais de ensino superior, e o artigo 206 da Constituição —este prevê a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Para o STF, cursos de extensão, como os de especialização e MBA, não se enquadram no conceito do ensino que o Estado está obrigado a prover, em condições de igualdade, para toda a população.
Seria o caso de questionar se a formação superior deve ou não figurar no escopo da educação que todo brasileiro tem direito de receber sem pagar. Parece mais sensato limitar tal exigência ao ensino básico (fundamental e médio).
O Supremo não avançou na matéria porque já firmara jurisprudência de que cursos de graduação, mestrado e doutorado estão cobertos pelo artigo 206. A desejável revisão das normas atuais, portanto, depende do Legislativo.
A educação pública, é bom lembrar, não sai de graça: todos pagamos por ela, como contribuintes. Apenas 35% dos jovens de 18 a 24 anos chegam ao nível superior, e muitos dos matriculados nas universidades públicas teriam meios para pagar mensalidades.
A resultante do sistema atual é um caso óbvio de iniquidade: pobres recebem educação básica em escolas oficiais de má qualidade e conseguem poucas vagas nas universidades públicas; estas abrigam fatia desproporcional de alunos oriundos de colégios privados, que têm seu curso superior (e futuro acesso a melhores empregos) custeado por toda a sociedade.
A exceção ora aberta para os cursos de extensão é limitada. As universidades estaduais paulistas, por exemplo, já têm mais de 30 mil pagantes matriculados nessa modalidade, mas a receita adicional assim auferida se conta em dezenas de milhões de reais por ano, contra orçamentos na casa dos bilhões.
A exceção é igualmente tímida, porque seria mais justo derrubar de vez o tabu da gratuidade e passar a cobrar —só de quem possa pagar, claro esteja— também nos cursos de graduação e pós-graduação.
O assunto havia sido objeto de proposta de emenda constitucional que terminou rejeitada —por falta de meros quatro votos para se alcançar o quórum necessário— na Câmara dos Deputados, pouco menos de um mês atrás.
O tema chegou ao Supremo e ao Parlamento por suposto conflito entre a cobrança, corriqueira em boa parte das instituições federais e estaduais de ensino superior, e o artigo 206 da Constituição —este prevê a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Para o STF, cursos de extensão, como os de especialização e MBA, não se enquadram no conceito do ensino que o Estado está obrigado a prover, em condições de igualdade, para toda a população.
Seria o caso de questionar se a formação superior deve ou não figurar no escopo da educação que todo brasileiro tem direito de receber sem pagar. Parece mais sensato limitar tal exigência ao ensino básico (fundamental e médio).
O Supremo não avançou na matéria porque já firmara jurisprudência de que cursos de graduação, mestrado e doutorado estão cobertos pelo artigo 206. A desejável revisão das normas atuais, portanto, depende do Legislativo.
A educação pública, é bom lembrar, não sai de graça: todos pagamos por ela, como contribuintes. Apenas 35% dos jovens de 18 a 24 anos chegam ao nível superior, e muitos dos matriculados nas universidades públicas teriam meios para pagar mensalidades.
A resultante do sistema atual é um caso óbvio de iniquidade: pobres recebem educação básica em escolas oficiais de má qualidade e conseguem poucas vagas nas universidades públicas; estas abrigam fatia desproporcional de alunos oriundos de colégios privados, que têm seu curso superior (e futuro acesso a melhores empregos) custeado por toda a sociedade.
A exceção ora aberta para os cursos de extensão é limitada. As universidades estaduais paulistas, por exemplo, já têm mais de 30 mil pagantes matriculados nessa modalidade, mas a receita adicional assim auferida se conta em dezenas de milhões de reais por ano, contra orçamentos na casa dos bilhões.
A exceção é igualmente tímida, porque seria mais justo derrubar de vez o tabu da gratuidade e passar a cobrar —só de quem possa pagar, claro esteja— também nos cursos de graduação e pós-graduação.
A necessária revisão do foro privilegiado
Especula-se por que o Senado extinguiu a prerrogativa, mas, seja como for, é positiva a revisão de um dispositivo que, nesta dimensão, só existe no Brasil
O Globo
Chega a surpreender que o Senado, por unanimidade, haja aprovado, em primeiro de dois turnos, a proposta de emenda constitucional que extingue o foro especial, com exceção para os presidentes da República, Câmara, Senado e Supremo. Apresentada por Álvaro Dias (PV-PR) e relatada por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a PEC, se passar pelos três turnos restantes de votação com quorum qualificado, atingirá cerca de 35 mil autoridades.
Especulações à parte sobre o que pode ter levado a Casa a este surto de altruísmo, é boa iniciativa avançar sobre uma prerrogativa que, nesta extensão, só existe no Brasil. De fato, uma jabuticaba. Pode ser que os parlamentares tenham se apressado diante da decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, de colocar na pauta da Corte, para exame em maio, uma proposta de revisão do foro, de autoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Assim, o Supremo alteraria a aplicação da norma por meio de uma reinterpretação do texto legal, sem precisar, para isso, da Câmara e do Senado.
Ao menos, o fato de o Congresso resolver tratar do assunto evita críticas de que o Supremo invade áreas do Legislativo. Seria mais uma desnecessária rusga entre poderes, no momento em que não se pode perder tempo diante da missão crucial do Congresso de aprovar as reformas.
Não se discute é a necessidade da revisão da amplitude da aplicação do foro privilegiado. Mas acabar com o foro, pura e simplesmente, para quase todos não parece a melhor solução. É neste sentido que a decisão unânime do Senado alimenta especulações. É possível que surjam novas explicações para a motivação dos 75 senadores que aprovaram a PEC na quarta-feira.
Como ainda há um longo trajeto à frente da PEC e, espera-se, muito debate, pode ser que, na Câmara, onde também haverá dois turnos de votação por quorum especial (maioria de três quintos ou 60% dos parlamentares), há a possibilidade de se considerar a sensata fórmula que o ministro Luís Roberto Barroso tem defendido.
Relator de um processo em que o político acusado mudou sucessivamente de foro, e isso atrasou muito o julgamento do caso, Barroso defende que, para efeito de definição de instância, sejam apenas considerados crimes relacionados ao cargo da pessoa.
Acredita-se que isso ajudaria a desafogar o Supremo, tribunal para presidente da República, parlamentares federais e ministros. Como não é uma corte preparada para julgar processos criminais, e, com a Lava-Jato, começa a haver um acúmulo desse tipo de casos, o risco é concreto de que incontáveis acusados se livrem da condenação por prescrições.
Antes das delações da Odebrecht, estima-se que houvesse 400 processos no STF sobre parlamentares. Apenas a partir dos testemunhos da cúpula da empreiteira, o relator Edson Fachin, a pedido do MP, abriu quase 80 novos inquéritos. Aceitas as denúncias, instauram-se processos etc.
O mensalão, um caso de dimensão menor, consumiu sete anos entre a chegada da denúncia do MP ao Supremo e o julgamento final. É real, então, o risco de a Lava-Jato terminar em frustração.
Especula-se por que o Senado extinguiu a prerrogativa, mas, seja como for, é positiva a revisão de um dispositivo que, nesta dimensão, só existe no Brasil
O Globo
Chega a surpreender que o Senado, por unanimidade, haja aprovado, em primeiro de dois turnos, a proposta de emenda constitucional que extingue o foro especial, com exceção para os presidentes da República, Câmara, Senado e Supremo. Apresentada por Álvaro Dias (PV-PR) e relatada por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a PEC, se passar pelos três turnos restantes de votação com quorum qualificado, atingirá cerca de 35 mil autoridades.
Especulações à parte sobre o que pode ter levado a Casa a este surto de altruísmo, é boa iniciativa avançar sobre uma prerrogativa que, nesta extensão, só existe no Brasil. De fato, uma jabuticaba. Pode ser que os parlamentares tenham se apressado diante da decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, de colocar na pauta da Corte, para exame em maio, uma proposta de revisão do foro, de autoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Assim, o Supremo alteraria a aplicação da norma por meio de uma reinterpretação do texto legal, sem precisar, para isso, da Câmara e do Senado.
Ao menos, o fato de o Congresso resolver tratar do assunto evita críticas de que o Supremo invade áreas do Legislativo. Seria mais uma desnecessária rusga entre poderes, no momento em que não se pode perder tempo diante da missão crucial do Congresso de aprovar as reformas.
Não se discute é a necessidade da revisão da amplitude da aplicação do foro privilegiado. Mas acabar com o foro, pura e simplesmente, para quase todos não parece a melhor solução. É neste sentido que a decisão unânime do Senado alimenta especulações. É possível que surjam novas explicações para a motivação dos 75 senadores que aprovaram a PEC na quarta-feira.
Como ainda há um longo trajeto à frente da PEC e, espera-se, muito debate, pode ser que, na Câmara, onde também haverá dois turnos de votação por quorum especial (maioria de três quintos ou 60% dos parlamentares), há a possibilidade de se considerar a sensata fórmula que o ministro Luís Roberto Barroso tem defendido.
Relator de um processo em que o político acusado mudou sucessivamente de foro, e isso atrasou muito o julgamento do caso, Barroso defende que, para efeito de definição de instância, sejam apenas considerados crimes relacionados ao cargo da pessoa.
Acredita-se que isso ajudaria a desafogar o Supremo, tribunal para presidente da República, parlamentares federais e ministros. Como não é uma corte preparada para julgar processos criminais, e, com a Lava-Jato, começa a haver um acúmulo desse tipo de casos, o risco é concreto de que incontáveis acusados se livrem da condenação por prescrições.
Antes das delações da Odebrecht, estima-se que houvesse 400 processos no STF sobre parlamentares. Apenas a partir dos testemunhos da cúpula da empreiteira, o relator Edson Fachin, a pedido do MP, abriu quase 80 novos inquéritos. Aceitas as denúncias, instauram-se processos etc.
O mensalão, um caso de dimensão menor, consumiu sete anos entre a chegada da denúncia do MP ao Supremo e o julgamento final. É real, então, o risco de a Lava-Jato terminar em frustração.
quinta-feira, 27 de abril de 2017
O parasitismo sindical é outra praga que tem de ser extinta
Por causa da legislação, sindicatos se tornaram uma maneira legalizada de espoliar o trabalhador
Instituto Mises Brasil*
Os sindicatos se dizem organizações preocupadas em
promover os interesses dos trabalhadores. Quando destituída de toda a retórica marxista,
tal afirmação não é de todo inverossímil: em alguns casos, os trabalhadores de
fato possuem interesses em comum, cuja defesa pode ser delegada a um agente
especializado (os sindicatos).
Por exemplo, dentro de uma mesma empresa, os empregados podem se coligar para melhorar marginalmente suas condições de trabalho ou para influenciar em como serão cumpridos alguns dos direitos acordados em contrato com o empregador (calendário laboral, jornadas, forma de alimentação oferecida, turnos de descanso etc.).
No entanto, para resolver esses detalhes — que são de cunho estritamente localizado, peculiares a cada empresa e que variam para cada equipe de trabalho —, não é necessário recorrer a megacorporações sindicais, estilo CUT, Força Sindical e UGT. Basta ter representantes especializados e independentes, os quais, inclusive, podem ser escolhidos entre os próprios integrantes da equipe de trabalho que está sendo representada. Afinal, cada equipe de trabalho é algo muito bem definido, e não uma irreal "classe social".
O motivo de existirem megaburocracias sindicais — só a CUT controla 2.319 sindicatos, ao passo que a Força Sindical e a UGT controlam, respectivamente, 1.615 e 1.277 sindicatos — tem muito pouco a ver com a defesa dos trabalhadores e muito a ver com a necessidade de adquirir influência junto a políticos para arrebatar privilégios concedidos pelo estado.
Perante a casta governante, uma central sindical que represente, de maneira realmente eficaz, algumas poucas dezenas de trabalhadores não tem a mesma importância que outra central sindical que represente, mesmo que de maneira torpe, centenas de milhares de empregados. Vale mais a quantidade do que a qualidade.
O sindicalismo brasileiro
No Brasil, os grandes sindicatos já se converteram naquilo que a literatura econômica classifica como "rentistas" ou "caçadores de renda" (rent-seekers): seu verdadeiro propósito de existir não é representar os trabalhadores (essa é apenas sua desculpa instrumental), mas sim se beneficiar das prebendas regulatórias e monetárias garantidas pelo estado, com as quais alimentam sua própria burocracia interna.
O modelo de organização sindical vigente no Brasil tem raízes na Carta Constitucional de 1937, a qual tinha o objetivo explícito de fazer com que os sindicatos dessem sustentação ao governo, ignorando os interesses dos trabalhadores afiliados.
Esse arranjo se mantém intacto até hoje. Sindicatos servem aos interesses de seus líderes e do governo que os apóia, e não aos interesses de seus membros.
Sendo assim, a pergunta inevitável é: por que os sindicatos prosperam se seus líderes são meros politiqueiros?
E a resposta é: por causa dos privilégios que as entidades sindicais usufruem. Além de serem verdadeiros monopólios protegidos pelo estado, graças à unicidade sindical, eles são financiados compulsoriamente com dinheiro público, a chamada Contribuição Social Sindical — popularmente chamado de Imposto Sindical.
Vale ressaltar: embora ninguém seja obrigado a se filiar a um sindicato, todos os trabalhadores são obrigados a contribuir anualmente com o imposto sindical.
A lei estabelece uma contribuição obrigatória equivalente a um dia de trabalho de quem tem carteira assinada ao sindicato de sua categoria. Isto é, há o desconto em folha do trabalhador, mesmo que ele não seja filiado, tampouco se sinta representado por seu sindicato de classe.
Os valores movimentados pelo Imposto Sindical chegam a R$ 3 bilhões por ano. Trata-se de uma mamata para os sindicalistas. E, se há mamata, jamais faltará demanda por ela.
Consequentemente, apenas nos últimos oito anos, houve uma média de mais de 250 sindicatos criados por ano. Já há mais de 15 mil sindicatos operando no Brasil, com mais outros 2 mil esperando o registro.
Por uma questão de lógica, não é difícil concluir que criar um sindicato se tornou um grande negócio. Hoje, sindicatos são criados visando apenas a arrecadar a "contribuição obrigatória".
As fraudes, obviamente, só se avolumam. Há desde entidades que são somente um meio para que dirigentes se perpetuem em cargos com altos salários até organizações fantasmas.
Trata-se de uma verdadeira caixa-preta, tendo em conta que, apesar de financiados com recursos públicos, não há qualquer prestação de contas e transparência. Por tudo isso, é comum os sindicatos brasileiros serem considerados irrelevantes.
O que fazer
Por causa desta renda compulsória e garantida, criada pelo estado, os sindicatos foram completamente desvirtuados: de representantes dos trabalhadores, se transformaram em caçadores da renda destes mesmos trabalhadores.
Na prática, são meros parasitas do dinheiro público. Criar um sindicato, hoje, é uma maneira legal de se enriquecer à custa dos mesmos trabalhadores que esses sindicalistas dizem defender.
Obviamente, não deveria ser assim. A questão é simples: o trabalhador não pode ter descontos em seu salário se ele não apóia a luta daquele sindicato. Mais: ele não pode ter descontos em seu salário se ele nem mesmo apóia a própria existência daquele sindicato.
Por isso, o certo seria o empregado assinar uma declaração manifestando se deseja ou não contribuir para o seu sindicato, podendo, é claro, reconsiderar sua decisão posteriormente.
O ordenamento jurídico brasileiro atual contraria a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que prevê liberdade de escolher e contribuir para o sindicato que o trabalhador preferir. O fim do imposto sindical e o estabelecimento de doações voluntárias dos empregados aos sindicatos gerariam a necessidade de sindicalistas apresentarem um trabalho de fato representativo, a fim de justificar doações e conquistar mais filiados.
Trata-se de algo tão óbvio que nem sequer deveria ser mencionado: sindicatos e as centrais sindicais devem viver do dinheiro pago voluntariamente por seus associados, e não dos repasses compulsórios dos trabalhadores que não são filiados.
Conclusão
Na prática, o comportamento dos sindicatos de hoje em nada se distingue do das máfias clássicas, com a diferença de que os sindicatos atuam com o apoio do governo. Cobram uma "contribuição compulsória" de todos os trabalhadores e visam apenas ao interesse de sua própria hierarquia.
Uma verdadeira defesa aos interesses dos trabalhadores está no fim da contribuição sindical, uma imposição legislativa que beneficia sindicalistas que não representam ninguém e prejudicam, principalmente, os trabalhadores mais pobres.
Se isso acontecer, veremos quão realmente demandados são os serviços sindicais. Enquanto isso não ocorre, continuamos com a dicotomia 'sindicalismo rico, trabalhador desesperado'.
*
Juan Ramón Rallo, diretor do Instituto Juan de Mariana e professor associado de economia aplicada na Universidad Rey Juan Carlos, em Madri. É o autor do livro Los Errores de la Vieja Economía.
Luan Sperandio é graduando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e coordenador estadual dos Estudantes pela Liberdade. Fez parte do Movimento Empresa Júnior e atualmente integra os Núcleos de estudo em Arbitragem e em Análise Econômica de Direito Civil da Ufes.
Leandro Roque é o editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.
Por causa da legislação, sindicatos se tornaram uma maneira legalizada de espoliar o trabalhador
Instituto Mises Brasil*
Os sindicatos se dizem organizações preocupadas em
promover os interesses dos trabalhadores. Quando destituída de toda a retórica marxista,
tal afirmação não é de todo inverossímil: em alguns casos, os trabalhadores de
fato possuem interesses em comum, cuja defesa pode ser delegada a um agente
especializado (os sindicatos).Por exemplo, dentro de uma mesma empresa, os empregados podem se coligar para melhorar marginalmente suas condições de trabalho ou para influenciar em como serão cumpridos alguns dos direitos acordados em contrato com o empregador (calendário laboral, jornadas, forma de alimentação oferecida, turnos de descanso etc.).
No entanto, para resolver esses detalhes — que são de cunho estritamente localizado, peculiares a cada empresa e que variam para cada equipe de trabalho —, não é necessário recorrer a megacorporações sindicais, estilo CUT, Força Sindical e UGT. Basta ter representantes especializados e independentes, os quais, inclusive, podem ser escolhidos entre os próprios integrantes da equipe de trabalho que está sendo representada. Afinal, cada equipe de trabalho é algo muito bem definido, e não uma irreal "classe social".
O motivo de existirem megaburocracias sindicais — só a CUT controla 2.319 sindicatos, ao passo que a Força Sindical e a UGT controlam, respectivamente, 1.615 e 1.277 sindicatos — tem muito pouco a ver com a defesa dos trabalhadores e muito a ver com a necessidade de adquirir influência junto a políticos para arrebatar privilégios concedidos pelo estado.
Perante a casta governante, uma central sindical que represente, de maneira realmente eficaz, algumas poucas dezenas de trabalhadores não tem a mesma importância que outra central sindical que represente, mesmo que de maneira torpe, centenas de milhares de empregados. Vale mais a quantidade do que a qualidade.
O sindicalismo brasileiro
No Brasil, os grandes sindicatos já se converteram naquilo que a literatura econômica classifica como "rentistas" ou "caçadores de renda" (rent-seekers): seu verdadeiro propósito de existir não é representar os trabalhadores (essa é apenas sua desculpa instrumental), mas sim se beneficiar das prebendas regulatórias e monetárias garantidas pelo estado, com as quais alimentam sua própria burocracia interna.
O modelo de organização sindical vigente no Brasil tem raízes na Carta Constitucional de 1937, a qual tinha o objetivo explícito de fazer com que os sindicatos dessem sustentação ao governo, ignorando os interesses dos trabalhadores afiliados.
Esse arranjo se mantém intacto até hoje. Sindicatos servem aos interesses de seus líderes e do governo que os apóia, e não aos interesses de seus membros.
Sendo assim, a pergunta inevitável é: por que os sindicatos prosperam se seus líderes são meros politiqueiros?
E a resposta é: por causa dos privilégios que as entidades sindicais usufruem. Além de serem verdadeiros monopólios protegidos pelo estado, graças à unicidade sindical, eles são financiados compulsoriamente com dinheiro público, a chamada Contribuição Social Sindical — popularmente chamado de Imposto Sindical.
Vale ressaltar: embora ninguém seja obrigado a se filiar a um sindicato, todos os trabalhadores são obrigados a contribuir anualmente com o imposto sindical.
A lei estabelece uma contribuição obrigatória equivalente a um dia de trabalho de quem tem carteira assinada ao sindicato de sua categoria. Isto é, há o desconto em folha do trabalhador, mesmo que ele não seja filiado, tampouco se sinta representado por seu sindicato de classe.
Os valores movimentados pelo Imposto Sindical chegam a R$ 3 bilhões por ano. Trata-se de uma mamata para os sindicalistas. E, se há mamata, jamais faltará demanda por ela.
Consequentemente, apenas nos últimos oito anos, houve uma média de mais de 250 sindicatos criados por ano. Já há mais de 15 mil sindicatos operando no Brasil, com mais outros 2 mil esperando o registro.
Por uma questão de lógica, não é difícil concluir que criar um sindicato se tornou um grande negócio. Hoje, sindicatos são criados visando apenas a arrecadar a "contribuição obrigatória".
As fraudes, obviamente, só se avolumam. Há desde entidades que são somente um meio para que dirigentes se perpetuem em cargos com altos salários até organizações fantasmas.
Trata-se de uma verdadeira caixa-preta, tendo em conta que, apesar de financiados com recursos públicos, não há qualquer prestação de contas e transparência. Por tudo isso, é comum os sindicatos brasileiros serem considerados irrelevantes.
O que fazer
Por causa desta renda compulsória e garantida, criada pelo estado, os sindicatos foram completamente desvirtuados: de representantes dos trabalhadores, se transformaram em caçadores da renda destes mesmos trabalhadores.
Na prática, são meros parasitas do dinheiro público. Criar um sindicato, hoje, é uma maneira legal de se enriquecer à custa dos mesmos trabalhadores que esses sindicalistas dizem defender.
Obviamente, não deveria ser assim. A questão é simples: o trabalhador não pode ter descontos em seu salário se ele não apóia a luta daquele sindicato. Mais: ele não pode ter descontos em seu salário se ele nem mesmo apóia a própria existência daquele sindicato.
Por isso, o certo seria o empregado assinar uma declaração manifestando se deseja ou não contribuir para o seu sindicato, podendo, é claro, reconsiderar sua decisão posteriormente.
O ordenamento jurídico brasileiro atual contraria a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que prevê liberdade de escolher e contribuir para o sindicato que o trabalhador preferir. O fim do imposto sindical e o estabelecimento de doações voluntárias dos empregados aos sindicatos gerariam a necessidade de sindicalistas apresentarem um trabalho de fato representativo, a fim de justificar doações e conquistar mais filiados.
Trata-se de algo tão óbvio que nem sequer deveria ser mencionado: sindicatos e as centrais sindicais devem viver do dinheiro pago voluntariamente por seus associados, e não dos repasses compulsórios dos trabalhadores que não são filiados.
Conclusão
Na prática, o comportamento dos sindicatos de hoje em nada se distingue do das máfias clássicas, com a diferença de que os sindicatos atuam com o apoio do governo. Cobram uma "contribuição compulsória" de todos os trabalhadores e visam apenas ao interesse de sua própria hierarquia.
Uma verdadeira defesa aos interesses dos trabalhadores está no fim da contribuição sindical, uma imposição legislativa que beneficia sindicalistas que não representam ninguém e prejudicam, principalmente, os trabalhadores mais pobres.
Se isso acontecer, veremos quão realmente demandados são os serviços sindicais. Enquanto isso não ocorre, continuamos com a dicotomia 'sindicalismo rico, trabalhador desesperado'.
*
Juan Ramón Rallo, diretor do Instituto Juan de Mariana e professor associado de economia aplicada na Universidad Rey Juan Carlos, em Madri. É o autor do livro Los Errores de la Vieja Economía.
Luan Sperandio é graduando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e coordenador estadual dos Estudantes pela Liberdade. Fez parte do Movimento Empresa Júnior e atualmente integra os Núcleos de estudo em Arbitragem e em Análise Econômica de Direito Civil da Ufes.
Leandro Roque é o editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.
Sindicatos, greves nos setores público e privado, e coerções
E os privilégios imorais dos sindicatos do funcionalismo público
Thomas DiLorenzo - IMB
Nota
do Editor: o artigo a seguir foi adaptado para a realidade brasileira
Sejamos claros e diretos: haveria sindicatos em uma sociedade totalmente livre. Na medida em que um sindicato pode ser entendido como uma associação voluntária tanto de empregados quanto de patrões, e sem poderes coercitivos, não há nada de errado com o sindicalismo.
O problema começa exatamente quando o sindicalismo não apenas adquire poderes coercitivos, como também passa a ser uma associação protegida pelo governo e com benefícios monopolistas.
O sindicalismo pode ter tanto um aspecto voluntário quanto um aspecto coercitivo. A filosofia da liberdade e da livre iniciativa é totalmente consistente com o sindicalismo voluntário, mas é diametralmente oposta ao sindicalismo coercitivo.
O sindicalismo voluntário é consistente com a liberdade quando ele serve para representar pacificamente as demandas de um determinado grupo de trabalhadores de uma determinada empresa. Este sindicato — representando trabalhadores específicos de uma empresa e lidando com questões estritamente localizadas — negociaria perante o empregador o cumprimento dos direitos acordados em contrato (jornada de trabalho, alimentação, calendário, turnos de descanso etc.).
O sindicalismo se torna coercitivo, no entanto, quando as características acima desaparecem e os sindicatos se transformam em megacorporações de amplitude nacional, bancadas compulsoriamente por todos os trabalhadores, protegidas pelo governo, com o poder de proibir membros não-sindicalizados de trabalhar em determinadas áreas, e podendo recorrer à violência para alcançar suas demandas.
Greves no setor privado e violência
Ludwig von Mises, em seu livro Ação Humana, deixou clara a distinção entre sindicatos voluntários e sindicatos coercitivos:
Em ambos os casos, o "sucesso" só é alcançado por meio da coerção e da violência.
Para garantir o sucesso de sua empreitada, sindicalistas e grevistas sempre recorrem à violência — ou à ameaça de violência — contra os "fura-greves" e contra os trabalhadores não-sindicalizados que porventura venham a ser contratados temporariamente, ambos formados por pessoas que querem e estão dispostas a trabalhar (o tão reverenciado piquete nada mais é do que uma tentativa criminosa de intimidar outros trabalhadores ou mesmo clientes que queiram atravessar a multidão).
Agindo assim, sindicalistas grevistas proíbem os empreendedores e capitalistas de empregar mão-de-obra em seus meios de produção.
Por causa disso, por causa deste recurso à coerção, uma greve sempre será ilegítima.
Defensores e apologistas dos sindicatos rebatem dizendo que os trabalhadores têm "o direito de fazer greve". Sim, têm. Ninguém nega isso. Todos também têm o direito de pedir demissão caso estejam insatisfeitos. A questão não é fazer greve. A questão é se o empregador pode, livremente, contratar trabalhadores substitutos para continuar produzindo sem que estes sofram assédio, coerção e violência dos grevistas.
Em tese, o empregador pode sim contratar trabalhadores substitutos, mas apenas para aqueles serviços "cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento".
Ou seja, na prática, a lei é bastante subjetiva, o que sempre abre brechas de interpretação, fazendo com que não haja, efetivamente, nenhuma garantia de proteção contra a violência de grevistas.
E não apenas a lei é totalmente subjetiva, como também, e para piorar, é específica em um ponto: empregadores não podem contratar substitutos permanentes, isto é, não podem demitir grevistas, independentemente do motivo da greve. Segundo a lei: "Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve".
Portanto, além do habitual uso da violência por parte de sindicalistas, a própria lei que os protege é completamente equivocada: ela parte do princípio de que o empregado, de alguma maneira, é o "dono" do seu emprego, de modo que é ilegal o empregador demitir trabalhadores grevistas.
Essa "propriedade sobre empregos" é uma clara violação ao próprio direito de propriedade do empregador, que não mais tem o direito de demitir ou de não contratar quem ele queira. Assim, o empregador deixa de ser o proprietário efetivo de sua empresa e dos seus meios de produção. Ele não mais pode dispor do seu meio de produção como queira.
Não, ninguém tem o "direito a um emprego" ou o "direito a manter um emprego no futuro"; o indivíduo apenas tem o direito de ser pago pelo trabalho pelo qual foi contratado e que já foi efetuado. Ninguém deve ter o "direito" de enfiar a mão no bolso do seu empregador para sempre: isso não é um "direito", mas sim um roubo sistemático da propriedade alheia.
Os sindicatos que atuam no setor público
Mas tudo fica ainda pior quando a greve é feita por sindicatos do setor público ou por sindicatos de empresas concessionárias de serviços públicos (as quais usufruem monopólios garantidos pelo estado). Não apenas todas as características acima são exacerbadas, como também toda a população acaba arcando com a fatura.
Quando policiais, professores de escolas ou universidades públicas, metroviários, motoristas de caminhões de lixo ou de ônibus municipais fazem greve, não há policiamento, aulas, nem coleta de lixo, nem metrô e nem ônibus enquanto a greve durar. O objetivo claro é prejudicar a população (que paga seus salários) e usá-la de refém para poder barganhar perante os políticos — os quais, por sua vez, utilizarão o próprio dinheiro da população para satisfazer as demandas dos sindicalistas.
A estabilidade no emprego de funcionários públicos proíbe as demissões até mesmo após a greve. Já as regulamentações trabalhistas sobre o setor concessionário fazem com que seja virtualmente impossível (e até mesmo perigoso) contratar empregados substitutos para os grevistas. Motoristas de ônibus em greve, por exemplo, bloqueiam garagens e não permitem a contratação de motoristas substitutos. Eles chegam ao ponto de até mesmo apedrejar ônibus dirigidos por colegas que não aderiram à greve.
Assim, quando funcionários públicos e funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos entram em greve, eles conseguem paralisar completamente, e por tempo indefinido, a "indústria" monopolista em que "trabalham", prejudicando toda a população.
Os pagadores de impostos irão reclamar asperamente da ausência de aulas, de coleta de lixo e de serviços de ônibus e metrô, o que forçará os governantes a se curvarem perante as exigências dos sindicatos sob o temor de perderem o próprio emprego (via reeleição ou mesmo revolta popular) em decorrência da insatisfação dos eleitores.
Vale ressaltar que o enorme poder exercido pelos sindicatos dos funcionários públicos significa que são eles que efetivamente exercem o poder de tributar. Dado que os sindicatos dos funcionários públicos podem facilmente forçar os políticos a elevar gastos e impostos para que a receita atenda às suas exigências de privilégios, são eles, e não os eleitores, que controlam o crescimento dos gastos do governo e da carga tributária dentro da jurisdição política.
Funcionários públicos e seus sindicatos são os maiores beneficiários daquilo que se convencionou chamar de "tributação sem representação" (não que a tributação com representação seja muito melhor). É por isso que alguns estados americanos possuem leis que proíbem greves comandadas pelos sindicatos dos funcionários públicos. (Mas os sindicatos frequentemente fazem greve assim mesmo).
O poder desses sindicatos deixa os políticos presos em um grande dilema: se eles se curvarem e atenderem às exigências salariais dos sindicalistas, e elevarem impostos para financiá-las, aumentam as chances de eles, os políticos, perderem seus cargos nas próximas eleições. A "solução" para esse dilema sempre foi a de oferecer ao funcionalismo aumentos moderados nos salários, porém compensados com promessas espetaculares de benefícios pós-aposentadoria, com pensões magnânimas.
Isso permitiu que os políticos satisfizessem os desejos dos sindicatos ao mesmo tempo em que empurrassem os custos de tal política para o futuro, quando os próprios políticos já teriam se retirado da vida pública. Mas, em vários locais do mundo (como no estado do Rio de Janeiro), a conta já chegou.
O modus operandi
Por estarem primordialmente interessados em maximizar suas receitas, os sindicatos dos funcionários públicos utilizam as regulamentações do setor público como ferramenta para proteger o emprego de absolutamente qualquer burocrata estatal, não importa o quão incompetente ou irresponsável ele seja. Afinal, quanto menos burocratas estiverem empregados, menor será o volume das contribuições pagas aos sindicatos pelos seus membros.
Assim, é praticamente certo que os sindicatos irão à justiça (também comandada por funcionários públicos sindicalizados) para recorrer de qualquer tentativa de dispensa de qualquer funcionário público. Isso significa que demitir um professor incompetente, por exemplo, pode levar meses, ou anos, de disputas jurídicas.
Os sindicatos dos funcionários públicos também são os paladinos da "sinecura" — a prática sindical de obrigar o governo a contratar mais do que o número de pessoas necessárias para fazer algum serviço. Como no setor público não há preocupações com lucros e prejuízos, e a maioria das agências é monopolista, a conta é simplesmente repassada aos pagadores de impostos. Sinecuras no setor público são vistas como um benefício tanto para os políticos quanto para os sindicatos — mas certamente não para os pagadores de impostos.
Os sindicatos auferem mais receitas quando há um maior número de burocratas empregados, e os políticos ganham a simpatia dos sindicatos por terem nomeado ou permitido a contratação de mais funcionários públicos. Cada emprego criado desta forma geralmente significa dois ou mais votos, dado que o burocrata sempre poderá arrumar para o político o voto de pelo menos um membro da família ou de um amigo próximo.
Por tudo isso, cada sindicato de funcionários públicos é uma máquina política de fazer uma implacável e inflexível pressão por maiores impostos, maiores gastos governamentais, mais sinecuras e mais promessas de generosas pensões.
E a fatura vai integralmente para a população.
Conclusão
Não importa se o movimento grevista é feito por funcionários públicos ou por empregados de empresas privadas: o fato é que greves não são um movimento de resignação em massa, o que seria um direito dos trabalhadores. Greves são simplesmente uma maneira de tentar punir empregadores e consumidores por meio de uma total paralisação dos serviços.
E, no caso de uma greve de funcionários públicos, o pagador de impostos é ao mesmo tempo o empregador e o consumidor punidos.
E os privilégios imorais dos sindicatos do funcionalismo público
Thomas DiLorenzo - IMB
Nota
do Editor: o artigo a seguir foi adaptado para a realidade brasileira Sejamos claros e diretos: haveria sindicatos em uma sociedade totalmente livre. Na medida em que um sindicato pode ser entendido como uma associação voluntária tanto de empregados quanto de patrões, e sem poderes coercitivos, não há nada de errado com o sindicalismo.
O problema começa exatamente quando o sindicalismo não apenas adquire poderes coercitivos, como também passa a ser uma associação protegida pelo governo e com benefícios monopolistas.
O sindicalismo pode ter tanto um aspecto voluntário quanto um aspecto coercitivo. A filosofia da liberdade e da livre iniciativa é totalmente consistente com o sindicalismo voluntário, mas é diametralmente oposta ao sindicalismo coercitivo.
O sindicalismo voluntário é consistente com a liberdade quando ele serve para representar pacificamente as demandas de um determinado grupo de trabalhadores de uma determinada empresa. Este sindicato — representando trabalhadores específicos de uma empresa e lidando com questões estritamente localizadas — negociaria perante o empregador o cumprimento dos direitos acordados em contrato (jornada de trabalho, alimentação, calendário, turnos de descanso etc.).
O sindicalismo se torna coercitivo, no entanto, quando as características acima desaparecem e os sindicatos se transformam em megacorporações de amplitude nacional, bancadas compulsoriamente por todos os trabalhadores, protegidas pelo governo, com o poder de proibir membros não-sindicalizados de trabalhar em determinadas áreas, e podendo recorrer à violência para alcançar suas demandas.
Greves no setor privado e violência
Ludwig von Mises, em seu livro Ação Humana, deixou clara a distinção entre sindicatos voluntários e sindicatos coercitivos:
A questão não é o direito de formar associações livremente; a questão é se uma associação de cidadãos privados deve usufruir o privilégio de recorrer impunemente à ação violenta. [...] O problema não é o direito de greve, mas o direito de — pela intimidação ou pela violência — forçar outras pessoas a fazer greve, e o direito adicional de impedir qualquer pessoa de trabalhar em um estabelecimento ou setor que esteja em greve.Para que uma paralisação seja bem-sucedida, ela tem de ter alta adesão. E para haver alta adesão, os sindicatos têm de fazer com que seja impossível a empresa ou o setor continuar operando. Para isso, os sindicatos não apenas têm de coagir e intimidar todos aqueles colegas que querem continuar trabalhando normalmente (chamados de "fura-greves"), como também devem proibir — por meio da intimidação — que os patrões contratem trabalhadores temporários substitutos.
Em ambos os casos, o "sucesso" só é alcançado por meio da coerção e da violência.
Para garantir o sucesso de sua empreitada, sindicalistas e grevistas sempre recorrem à violência — ou à ameaça de violência — contra os "fura-greves" e contra os trabalhadores não-sindicalizados que porventura venham a ser contratados temporariamente, ambos formados por pessoas que querem e estão dispostas a trabalhar (o tão reverenciado piquete nada mais é do que uma tentativa criminosa de intimidar outros trabalhadores ou mesmo clientes que queiram atravessar a multidão).
Agindo assim, sindicalistas grevistas proíbem os empreendedores e capitalistas de empregar mão-de-obra em seus meios de produção.
Por causa disso, por causa deste recurso à coerção, uma greve sempre será ilegítima.
Defensores e apologistas dos sindicatos rebatem dizendo que os trabalhadores têm "o direito de fazer greve". Sim, têm. Ninguém nega isso. Todos também têm o direito de pedir demissão caso estejam insatisfeitos. A questão não é fazer greve. A questão é se o empregador pode, livremente, contratar trabalhadores substitutos para continuar produzindo sem que estes sofram assédio, coerção e violência dos grevistas.
Em tese, o empregador pode sim contratar trabalhadores substitutos, mas apenas para aqueles serviços "cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento".
Ou seja, na prática, a lei é bastante subjetiva, o que sempre abre brechas de interpretação, fazendo com que não haja, efetivamente, nenhuma garantia de proteção contra a violência de grevistas.
E não apenas a lei é totalmente subjetiva, como também, e para piorar, é específica em um ponto: empregadores não podem contratar substitutos permanentes, isto é, não podem demitir grevistas, independentemente do motivo da greve. Segundo a lei: "Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve".
Portanto, além do habitual uso da violência por parte de sindicalistas, a própria lei que os protege é completamente equivocada: ela parte do princípio de que o empregado, de alguma maneira, é o "dono" do seu emprego, de modo que é ilegal o empregador demitir trabalhadores grevistas.
Essa "propriedade sobre empregos" é uma clara violação ao próprio direito de propriedade do empregador, que não mais tem o direito de demitir ou de não contratar quem ele queira. Assim, o empregador deixa de ser o proprietário efetivo de sua empresa e dos seus meios de produção. Ele não mais pode dispor do seu meio de produção como queira.
Não, ninguém tem o "direito a um emprego" ou o "direito a manter um emprego no futuro"; o indivíduo apenas tem o direito de ser pago pelo trabalho pelo qual foi contratado e que já foi efetuado. Ninguém deve ter o "direito" de enfiar a mão no bolso do seu empregador para sempre: isso não é um "direito", mas sim um roubo sistemático da propriedade alheia.
Os sindicatos que atuam no setor público
Mas tudo fica ainda pior quando a greve é feita por sindicatos do setor público ou por sindicatos de empresas concessionárias de serviços públicos (as quais usufruem monopólios garantidos pelo estado). Não apenas todas as características acima são exacerbadas, como também toda a população acaba arcando com a fatura.
Quando policiais, professores de escolas ou universidades públicas, metroviários, motoristas de caminhões de lixo ou de ônibus municipais fazem greve, não há policiamento, aulas, nem coleta de lixo, nem metrô e nem ônibus enquanto a greve durar. O objetivo claro é prejudicar a população (que paga seus salários) e usá-la de refém para poder barganhar perante os políticos — os quais, por sua vez, utilizarão o próprio dinheiro da população para satisfazer as demandas dos sindicalistas.
A estabilidade no emprego de funcionários públicos proíbe as demissões até mesmo após a greve. Já as regulamentações trabalhistas sobre o setor concessionário fazem com que seja virtualmente impossível (e até mesmo perigoso) contratar empregados substitutos para os grevistas. Motoristas de ônibus em greve, por exemplo, bloqueiam garagens e não permitem a contratação de motoristas substitutos. Eles chegam ao ponto de até mesmo apedrejar ônibus dirigidos por colegas que não aderiram à greve.
Assim, quando funcionários públicos e funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos entram em greve, eles conseguem paralisar completamente, e por tempo indefinido, a "indústria" monopolista em que "trabalham", prejudicando toda a população.
Os pagadores de impostos irão reclamar asperamente da ausência de aulas, de coleta de lixo e de serviços de ônibus e metrô, o que forçará os governantes a se curvarem perante as exigências dos sindicatos sob o temor de perderem o próprio emprego (via reeleição ou mesmo revolta popular) em decorrência da insatisfação dos eleitores.
Vale ressaltar que o enorme poder exercido pelos sindicatos dos funcionários públicos significa que são eles que efetivamente exercem o poder de tributar. Dado que os sindicatos dos funcionários públicos podem facilmente forçar os políticos a elevar gastos e impostos para que a receita atenda às suas exigências de privilégios, são eles, e não os eleitores, que controlam o crescimento dos gastos do governo e da carga tributária dentro da jurisdição política.
Funcionários públicos e seus sindicatos são os maiores beneficiários daquilo que se convencionou chamar de "tributação sem representação" (não que a tributação com representação seja muito melhor). É por isso que alguns estados americanos possuem leis que proíbem greves comandadas pelos sindicatos dos funcionários públicos. (Mas os sindicatos frequentemente fazem greve assim mesmo).
O poder desses sindicatos deixa os políticos presos em um grande dilema: se eles se curvarem e atenderem às exigências salariais dos sindicalistas, e elevarem impostos para financiá-las, aumentam as chances de eles, os políticos, perderem seus cargos nas próximas eleições. A "solução" para esse dilema sempre foi a de oferecer ao funcionalismo aumentos moderados nos salários, porém compensados com promessas espetaculares de benefícios pós-aposentadoria, com pensões magnânimas.
Isso permitiu que os políticos satisfizessem os desejos dos sindicatos ao mesmo tempo em que empurrassem os custos de tal política para o futuro, quando os próprios políticos já teriam se retirado da vida pública. Mas, em vários locais do mundo (como no estado do Rio de Janeiro), a conta já chegou.
O modus operandi
Por estarem primordialmente interessados em maximizar suas receitas, os sindicatos dos funcionários públicos utilizam as regulamentações do setor público como ferramenta para proteger o emprego de absolutamente qualquer burocrata estatal, não importa o quão incompetente ou irresponsável ele seja. Afinal, quanto menos burocratas estiverem empregados, menor será o volume das contribuições pagas aos sindicatos pelos seus membros.
Assim, é praticamente certo que os sindicatos irão à justiça (também comandada por funcionários públicos sindicalizados) para recorrer de qualquer tentativa de dispensa de qualquer funcionário público. Isso significa que demitir um professor incompetente, por exemplo, pode levar meses, ou anos, de disputas jurídicas.
Os sindicatos dos funcionários públicos também são os paladinos da "sinecura" — a prática sindical de obrigar o governo a contratar mais do que o número de pessoas necessárias para fazer algum serviço. Como no setor público não há preocupações com lucros e prejuízos, e a maioria das agências é monopolista, a conta é simplesmente repassada aos pagadores de impostos. Sinecuras no setor público são vistas como um benefício tanto para os políticos quanto para os sindicatos — mas certamente não para os pagadores de impostos.
Os sindicatos auferem mais receitas quando há um maior número de burocratas empregados, e os políticos ganham a simpatia dos sindicatos por terem nomeado ou permitido a contratação de mais funcionários públicos. Cada emprego criado desta forma geralmente significa dois ou mais votos, dado que o burocrata sempre poderá arrumar para o político o voto de pelo menos um membro da família ou de um amigo próximo.
Por tudo isso, cada sindicato de funcionários públicos é uma máquina política de fazer uma implacável e inflexível pressão por maiores impostos, maiores gastos governamentais, mais sinecuras e mais promessas de generosas pensões.
E a fatura vai integralmente para a população.
Conclusão
Não importa se o movimento grevista é feito por funcionários públicos ou por empregados de empresas privadas: o fato é que greves não são um movimento de resignação em massa, o que seria um direito dos trabalhadores. Greves são simplesmente uma maneira de tentar punir empregadores e consumidores por meio de uma total paralisação dos serviços.
E, no caso de uma greve de funcionários públicos, o pagador de impostos é ao mesmo tempo o empregador e o consumidor punidos.
Campanha “Criança não namora” tenta reverter cenário de erotização precoce
Quando
a rede pública de ensino expõe estudantes à sexualidade de forma
prematura ou a mídia reproduz material impróprio para crianças,
costumamos tecer críticas contra tais procedimentos, no intuito de
preservar a infância, visando propiciar o adequado desenvolvimento da
pessoa e a formação de um adulto mental e socialmente saudável. Nada
mais justo, portanto, que iniciativas que vão na contramão da atual
tendência de erotização infantil sejam elogiadas e propagadas.
A campanha “Criança não namora, nem de brincadeira” foi lançada pelo governo do Amazonas (o qual ganhou a parceria do Conselho Nacional de Justiça na empreitada), e objetiva combater a sexualização precoce, amplamente aceita e até mesmo incentivada (inclusive por muitos pais) em nossa sociedade.
Para os idealizadores do movimento, a principal meta é convencer os adultos do fato de que a relação natural entre meninas e meninos que ainda não chegaram à adolescência é a amizade. Incentivar o namoro na infância, para eles, pode “adultizar” e até mesmo estimular o desejo por experiências sexuais.
Tal precaução não equivale, em absoluto, a reprimir as expressões de afetividade da criança, mas tão somente a evitar transformar relações de respeito e carinho em namoro. Segundo relatado por professores, seriam comuns casos de crianças de quatro anos que se escondem para beijar na boca, e até mesmo pedidos de casamento aos cinco anos.
É trabalho fundamental de todos os envolvidos no processo educacional, pois, separar o mundo adulto do infantil. Cabe aos pais, em especial, orientar seus filhos durante as diferentes etapas do crescimento, não permitindo que importantes estágios deixem de ser vividos. Nesta conjuntura, trocar as músicas infantis por som de “balada” ( e suas coreografias frequentemente obscenas) nas festas de aniversário ou vestir as crianças com roupas e acessórios de adultos são atitudes que contribuem muito para o encurtamento da infância, dando vazão a sentimentos que elas ainda não estão prontas para compreender e processar em suas mentes.
E não adianta tentar jogar esta responsabilidade na conta dos professores: o trabalho da escola é fornecer a educação regular; incutir conceitos morais e limites de comportamento é tarefa dos genitores, para cuja execução eles, eventualmente, podem (e devem) receber ajuda de amigos e familiares, mas nunca esquecendo que o dever repousa sobre seus ombros.
Um indivíduo que tenha pulado a infância enfrentará embaraços para tornar-se um adulto maduro e responsável, pois passará o restante de sua existência tentando recuperar aquele período deixado para trás, além de apresentar dificuldade em assimilar as vicissitudes do cotidiano da vida adulta – virando um eterno púbere e potencial sujeito dependente de benesses estatais diversas (o típico membro da “juventude socialista” aos 50 anos de idade). Este fenômeno já foi melhor explicado neste artigo.
Não é bonitinho instigar beijinhos de namoro ou declarações de amor entre pessoinhas de pouco mais de um metro de altura. Tudo a seu tempo. É claro que os pedófilos não curtiram esta campanha, mas eles não podem reclamar: devem é se contar felizes por ainda estarem com vida – muito embora a Rede Globo (bem como a esquerda em geral) discorde disto veementemente, por óbvio.
A campanha “Criança não namora, nem de brincadeira” foi lançada pelo governo do Amazonas (o qual ganhou a parceria do Conselho Nacional de Justiça na empreitada), e objetiva combater a sexualização precoce, amplamente aceita e até mesmo incentivada (inclusive por muitos pais) em nossa sociedade.
Para os idealizadores do movimento, a principal meta é convencer os adultos do fato de que a relação natural entre meninas e meninos que ainda não chegaram à adolescência é a amizade. Incentivar o namoro na infância, para eles, pode “adultizar” e até mesmo estimular o desejo por experiências sexuais.
Tal precaução não equivale, em absoluto, a reprimir as expressões de afetividade da criança, mas tão somente a evitar transformar relações de respeito e carinho em namoro. Segundo relatado por professores, seriam comuns casos de crianças de quatro anos que se escondem para beijar na boca, e até mesmo pedidos de casamento aos cinco anos.
É trabalho fundamental de todos os envolvidos no processo educacional, pois, separar o mundo adulto do infantil. Cabe aos pais, em especial, orientar seus filhos durante as diferentes etapas do crescimento, não permitindo que importantes estágios deixem de ser vividos. Nesta conjuntura, trocar as músicas infantis por som de “balada” ( e suas coreografias frequentemente obscenas) nas festas de aniversário ou vestir as crianças com roupas e acessórios de adultos são atitudes que contribuem muito para o encurtamento da infância, dando vazão a sentimentos que elas ainda não estão prontas para compreender e processar em suas mentes.
E não adianta tentar jogar esta responsabilidade na conta dos professores: o trabalho da escola é fornecer a educação regular; incutir conceitos morais e limites de comportamento é tarefa dos genitores, para cuja execução eles, eventualmente, podem (e devem) receber ajuda de amigos e familiares, mas nunca esquecendo que o dever repousa sobre seus ombros.
Um indivíduo que tenha pulado a infância enfrentará embaraços para tornar-se um adulto maduro e responsável, pois passará o restante de sua existência tentando recuperar aquele período deixado para trás, além de apresentar dificuldade em assimilar as vicissitudes do cotidiano da vida adulta – virando um eterno púbere e potencial sujeito dependente de benesses estatais diversas (o típico membro da “juventude socialista” aos 50 anos de idade). Este fenômeno já foi melhor explicado neste artigo.
Não é bonitinho instigar beijinhos de namoro ou declarações de amor entre pessoinhas de pouco mais de um metro de altura. Tudo a seu tempo. É claro que os pedófilos não curtiram esta campanha, mas eles não podem reclamar: devem é se contar felizes por ainda estarem com vida – muito embora a Rede Globo (bem como a esquerda em geral) discorde disto veementemente, por óbvio.
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