Em novo parecer ao STF, Senado diz que corte não pode afastar parlamentar
Talita Fernandes - FSP
O Senado enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) afirmando que não há previsão legal para afastar Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e nem para impor a ele recolhimento noturno.
Sem mencionar diretamente o tucano, a Advocacia-Geral do Senado
argumenta que não cabe ao tribunal impor qualquer medida cautelar a
parlamentar.
O posicionamento é mais duro do que o adotado em junho de 2016,
referente à mesma ação, quando a Casa era presidida por Renan Calheiros
(PMDB-AL).
A manifestação se deu numa ação direta de inconstitucionalidade cujo julgamento está previsto para a próxima quarta-feira (11).
A ação –proposta por três partidos– pede que medidas cautelares impostas
a parlamentares sejam enviadas em 24 horas para que o Congresso dê seu
aval.
O caso é acompanhado de perto pelo Congresso e terá impacto direto na situação de Aécio.
AFASTAMENTO
Denunciado por corrupção passiva e obstrução da Justiça, o tucano está proibido de exercer o mandato de senador e de sair de casa no período da noite.
Ele foi gravado pelo empresário Joesley Batista, do grupo JBS, a quem pediu R$ 2 milhões.
Em parecer anterior, o Senado admitia a possibilidade de cautelares
serem impostas a deputados e senadores. Contudo, entendia que
afastamento de função pública deveria ser excepcional e submetida ao
crivo do Congresso.
A peça é endereçada à presidente da corte, Cármen Lúcia, e ao ministro Edson Fachin, relator do caso.
"Em tempos de crise, é preciso afirmar a soberania da Constituição, e
não reinterpretar para dar vazão a reclames quaisquer", diz o texto.
O documento fala ainda em separação dos Poderes. Um dos argumentos
usados para dizer que as medidas não são cabíveis é indagar se o Senado
poderia impor restrições a um ministro do STF, por exemplo.
CONFLITO
A imposição de medidas cautelares a Aécio, decidida pela primeira turma
do STF, trouxe novo capítulo para uma queda de braço entre Judiciário e
Legislativo.
Um grupo de senadores defendia que o plenário analisasse e revertesse o
caso, sob o argumento de que não há previsão constitucional.
Para evitar um embate direto, Eunício articulou uma saída institucional com Cármen Lúcia.
Ele decidiu aguardar que o STF conclua o julgamento da ação, o que
poderia reverter o caso de Aécio sem que o Senado decidisse descumprir a
ordem da Justiça.
Ao longo desta semana, contudo, Eunício afirmou que se a corte não
reverter as imposições, ele deve pautar o tema ao plenário no próximo dia 17.
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