Contrato suspeito
FSP
A 11ª Vara da Fazenda Pública da cidade de São Paulo determinou na última sexta-feira que a prefeitura, no prazo de 90 dias, promova uma nova licitação para escolher a empresa responsável pela inspeção veicular no município.
Ação do Ministério Público, que aponta uma série de irregularidades no contrato em vigor, pediu o afastamento do prefeito Gilberto Kassab e do secretário do Meio Ambiente, Eduardo Jorge -além do sequestro judicial de bens de todos os envolvidos, com vistas a eventual ressarcimento dos cofres públicos.
De acordo com os promotores, o prefeito desconsiderou pareceres em contrário de órgãos do próprio município ao decidir ressuscitar, em 2007, um acordo com a empresa Controlar, fruto de licitação promovida em 1995, na gestão de Paulo Maluf.
Entre outras infrações, Kassab é acusado de ter recorrido a artifícios para tornar possível a legalização do instrumento, assinado em 4 de janeiro de 1996, cuja validade, prevista para dez anos, já havia vencido.
Na visão dos promotores, essa decisão teria beneficiado uma operação privada - a compra, pouco tempo depois, de 45% das ações da Controlar pela empresa CCR.
A sentença, adequadamente, respeitou o mandato popular do prefeito, mantendo-o no cargo. Mas o imbróglio está longe de chegar ao fim. Decisões podem ser revogadas e o caso ainda estará sujeito a recursos.
Como atestam técnicos da área ambiental, os efeitos da inspeção implantada por Kassab são positivos para a população de São Paulo, ao impedir a circulação de veículos que emitem gases em quantidades acima do estipulado.
É preciso, no entanto, que esse serviço público seja prestado de maneira eficaz e regular. Não parece ser o que está ocorrendo. O contrato com a Controlar é alvo de um rol de contestações e o número de centros de inspeção está abaixo do previsto -são 16, quando deveriam ser 32. Há, ainda, questionamentos quanto ao valor cobrado do contribuinte, de R$ 61,98.
A ação do Ministério Público é uma ocasião, também, para discutir se o atual sistema -uma concessionária privada com contrato de 20 anos- é o melhor a ser adotado. A descartar o envolvimento direto do setor público, seria de cogitar a contratação de mais de uma empresa, que poderia tornar a prestação do serviço mais competitiva e transparente.
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