Os dentes do CNJ
Editorial - FSP
Julgamento no Supremo dos limites do Conselho Nacional de Justiça será decisivo para manter avanços na transparência do Judiciário
Está na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que vai definir o futuro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na prática, os ministros do Supremo decidirão se o CNJ tem condições de corresponder à expectativa da sociedade e enfrentar os desvios no Judiciário ou se fará apenas um papel decorativo no jogo de poder da Justiça brasileira.
O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004, na Reforma do Judiciário, em um momento em que o Poder sofria com as revelações de uma CPI e enfrentava escândalos como o do Fórum Trabalhista de São Paulo, que deu projeção nacional -negativa- ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto.
O CNJ teve um importante efeito moralizador. Desde então, buscou combater a morosidade e a ineficiência da Justiça brasileira, com metas quantificáveis para a análise de processos, e puniu juízes acusados de corrupção e outros desvios éticos.
Peça-chave nesse processo foi a Corregedoria do Conselho, que, sobretudo a partir da gestão do ministro Gilson Dipp, assumiu um papel ativo na condução de processos disciplinares contra juízes. Até agora, 49 magistrados já sofreram algum tipo de sanção.
Refletindo a insatisfação claramente corporativista de tribunais estaduais, incomodados com os processos conduzidos pela Corregedoria, a Associação dos Magistrados do Brasil entrou com ação para limitar os poderes do CNJ.
Se o pedido for aceito, a Corregedoria só poderá analisar suspeitas depois que estiverem esgotadas todas as instâncias de recursos dentro dos próprios tribunais.
A medida seria um golpe fatal para a eficácia do CNJ, uma vez que os órgãos de controle estaduais, muito mais sujeitos a pressões políticas, poderão protelar "ad infinitum" investigações contra os integrantes dessas cortes.
É o direito, garantido pela Constituição, de tomar a iniciativa em investigações de corrupção que tem permitido à Corregedoria do CNJ uma ação inovadora e moralizadora num dos setores mais resistentes à prestação de contas.
A decisão do STF definirá se o Judiciário vai seguir o rumo da abertura e da intolerância com a corrupção ou se transformará o CNJ em um leão sem dentes, incapaz de cumprir sua função.
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