DIGA NÃO À LEI Nº 12.485/2011

Falta algo no logotipo da Ancine: a foice e o martelo
Ricardo Setti - VEJA
O Congresso já fez sua parte, aprovando uma lei, a nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, intervencionista e ajustada à ideologia lulo-petista de que o Estado deve meter o bedelho em tudo, inclusive na vida dos assinantes de TV a cabo. Se insatisfeitos, assinantes podem perfeitamente mudar não apenas o seu pacote de canais, mas também seu fornecedor.
Com o lulo-petismo, isso não é suficiente. O Estado, gordo, cada vez maior, com mais poder e gastando mais, é quem tem que “regular” tudo.
Mas não bastou o Congresso se curvar às direrizes do lulo-petismo. Agora, os camaradas comissários que controlam a Agência Nacional de Cinema (Ancine), encarregados de propor a regulamentação da lei, estão indo muito além do que a própria legislação pretendia.
Em sua proposta de regulamentação — contra a qual operadoras, como a Sky, estão reclamando publicamente, e com razão — a Ancine se auto-concede o poder de qualificar previamente os conteúdos audiovisuais transmitidos pelos canais de TV, decidindo o que deve ou não ser considerado o “conteúdo nacional” mencionado pela lei.
Os camaradas comissários já resolveram, por exemplo, que entrevistas (mesmo que feitas por jornalistas brasileiros, com personagens brasileiros) e comentários (mesmo se produzidos por especialistas ou jornalistas brasileiros) não são aptos para cumprir a quota semanal de três horas e meia de “conteúdo nacional” no horário nobre (das 19 às 23 horas).
Repito: brasileiros entrevistando brasileiros, ou brasileiros comentando a realidade brasileira, a Ancine não quer considerar “conteúdo nacional”.
Programas de auditório, mesmo com apresentadores brasileiros, e macacas de auditório pátrias, não preenchem o requisito de “conteúdo nacional”. (Nem o lixo televisivo autenticamente brasileiro é levado em conta pelos comissários da Ancine).
Canais de esporte, mesmo que, supostamente, passem 24 horas por dia tratando do Corinthians, do Flamengo, da seleção brasileira de vôlei feminino ou da equipe olímpica de nado sincronizado, não servem para os camaradas comissários. Isso, para eles, não é “conteúdo nacional”.
Entre outras barbaridades controladoras mais — e já vou parando por aqui –, os camaradas comissários querem reservar aos canais “brasileiros” posição de numeração entre os 50 primeiros do controle remoto, logo após os canais abertos — e, claro, os canais públicos, aqueles que o contribuinte paga para que existam, nele brilhem governantes, políticos e magistrados, mas que ninguém assiste.