Gilmar disse que a não cassação é constrangedora e inconstitucional
André de Souza/Isabel Braga/Jailton de Carvalho - O Globo
O Ministro Marco Aurélio de Mello no Plenário do STF - Ailton de Freitas / Arquivo O Globo l.22/08/2012
BRASÍLIA - A decisão do plenário da Câmara de poupar o mandato do deputado Natan Donadon, que se encontra preso na penitenciária da Papuda, em Brasília, foi criticada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes. Foi o STF que condenou Donadon a 13 anos de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e peculato por desvios na Assembleia Legislativa de Rondônia. Marco Aurélio disse que os presos na Papuda estão homenageados com a presença de um deputado.
Gilmar disse que a não cassação é constrangedora e inconstitucional, uma vez que a condenação cessou os direitos políticos de Donadon. Afirmou ainda que o caso não surpreende, revelando o corporativismo na Câmara.
- Há um impasse. Se há uma função que pressupõe liberdade, essa é a atividade do parlamentar. Imaginem os senhores essa negociação difícil do parlamentar com o carcereiro. Estamos gerando esse fenômeno. De novo é uma jabuticaba: só existe no Brasil - afirmou Gilmar Mendes.
Segundo Marco Aurélio, o cassação de Donadon deveria ter sido decretada pela Mesa da Câmara, e não votada pelo plenário da Casa.
O ministro destacou que o plenário do Supremo pode discutir a situação, caso seja encaminhada uma ação. “As portas do judiciário estão sempre abertas. Essa ferida precisa ser cicatrizada”, disse ao site G1.
Marco Aurélio lembrou ainda que outro artigo da Constituição, o 55, prevê que cabe à Câmara e ao Senado a decisão sobre perda do cargo, mas que isso não se enquadra nesse caso porque o deputado foi condenado e não há mais chance de recurso.
Gilmar Mendes também criticou a decisão do STF, tomada no início deste mês, durante o julgamento do senador Ivo Cassol, que estipulou que caberia ao Congresso dar a última palavra sobre a cassação de um parlamentar condenado.
- Vamos cuidar para que haja congruência, coerência no sistema. É preciso que façamos aqui essa construção, ou que o Congresso encontre o ponto. Há uma PEC em tramitação (que torna automática a perda de mandato de parlamentares condenados). Mas esse constrangimento já é a crônica de uma morte anunciada. Nós já sabíamos disso quando demos aquela decisão recente (julgamento do senador Cassol) no plenário - afirmou Gilmar, ressalvando que acredita numa solução institucional para "esse impasse que nos enche de constrangimento".
Marco Aurélio lembrou que, apesar de manter o título de deputado, Donadon não vai de fato exercer o mandato, tanto que não receberá salário e já foi chamado um suplente para seu lugar, o ex-senador e ex-ministro Amir Lando. Questionado de que valia ser deputado sem poder exercer o mandato, Marco Aurélio foi irônico:
- Quem sabe ele tenha na Papuda um tratamento diferenciado.
Tanto Marco Aurélio quanto Gilmar Mendes evitaram comparações com o julgamento do mensalão, em que foram condenados quatro deputados federais: João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). No ano passado, o Supremo determinou a cassação dos mandatos deles. No caso de Donadon, o Ministério Público não chegou a pedir a cassação.
- As situações são distintas. A decisão do Supremo contra Donadon não previu a perda do mandato. No caso da ação penal 470 (mensalão), a não ser que reveja essa decisão, o próprio tribunal cassou os mandatos, talvez, quem sabe, querendo poupar um desgaste para a Câmara dos Deputados - disse Marco Aurélio.
- Não se trata de preparativo (para o caso dos deputados condenados no mensalão). É episódio isolado, mas que mostra a força da hermenêutica do interesse, do corporativismo. E vejam as incongruências a que estamos submetidos - acrescentou Gilmar.
A ministra Cármen Lúcia avaliou que o Supremo fez seu papel em julgar o deputado, assim como a Câmara.
— A Câmara cumpriu o papel dela, e o Supremo também fez seu papel. Se o resultado é benéfico ou não aí compete ao próprio depois verificar — disse. — O Supremo fez seu papel de julgar. No meu entendimento, cassar ou não é competência do Congresso — disse a ministra.
Indagada se não seria uma afronta da Câmara manter o mandato do parlamentar, Cármen Lúcia disse que não.— A meu ver a parte jurídica é que é do Supremo. E o Supremo julgou. Respeito a decisão tomada. O Congresso tem sido respeitoso com o Supremo, cumprindo todas as decisões. Nós tomamos a nossa decisão e eles (os parlamentares) a deles.
Rodrigo Janot : compatibilidade entre prisão e exercício de mandato
O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot disse que é necessário verificar a compatibilidade entre prisão e exercício de mandato parlamentar. O subprocurador fez o comentário em referência à decisão da Câmara de rejeitar o pedido de cassação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal e cumpre pena em regime fechado no presídio da Papuda.
— Vamos ter que compatibilizar (a atividade do) parlamentar com a restrição da liberdade e as ausências nas sessões — disse Janot em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Por 22 votos a 2, a CCJ aprovou a indicação de Janot para comandar a Procuradoria-Geral da República. A indicação deve ser ratificada pelo plenário Senado na próxima vem.
Gilmar disse que a não cassação é constrangedora e inconstitucional, uma vez que a condenação cessou os direitos políticos de Donadon. Afirmou ainda que o caso não surpreende, revelando o corporativismo na Câmara.
- Há um impasse. Se há uma função que pressupõe liberdade, essa é a atividade do parlamentar. Imaginem os senhores essa negociação difícil do parlamentar com o carcereiro. Estamos gerando esse fenômeno. De novo é uma jabuticaba: só existe no Brasil - afirmou Gilmar Mendes.
Segundo Marco Aurélio, o cassação de Donadon deveria ter sido decretada pela Mesa da Câmara, e não votada pelo plenário da Casa.
O ministro destacou que o plenário do Supremo pode discutir a situação, caso seja encaminhada uma ação. “As portas do judiciário estão sempre abertas. Essa ferida precisa ser cicatrizada”, disse ao site G1.
Marco Aurélio lembrou ainda que outro artigo da Constituição, o 55, prevê que cabe à Câmara e ao Senado a decisão sobre perda do cargo, mas que isso não se enquadra nesse caso porque o deputado foi condenado e não há mais chance de recurso.
Gilmar Mendes também criticou a decisão do STF, tomada no início deste mês, durante o julgamento do senador Ivo Cassol, que estipulou que caberia ao Congresso dar a última palavra sobre a cassação de um parlamentar condenado.
- Vamos cuidar para que haja congruência, coerência no sistema. É preciso que façamos aqui essa construção, ou que o Congresso encontre o ponto. Há uma PEC em tramitação (que torna automática a perda de mandato de parlamentares condenados). Mas esse constrangimento já é a crônica de uma morte anunciada. Nós já sabíamos disso quando demos aquela decisão recente (julgamento do senador Cassol) no plenário - afirmou Gilmar, ressalvando que acredita numa solução institucional para "esse impasse que nos enche de constrangimento".
Marco Aurélio lembrou que, apesar de manter o título de deputado, Donadon não vai de fato exercer o mandato, tanto que não receberá salário e já foi chamado um suplente para seu lugar, o ex-senador e ex-ministro Amir Lando. Questionado de que valia ser deputado sem poder exercer o mandato, Marco Aurélio foi irônico:
- Quem sabe ele tenha na Papuda um tratamento diferenciado.
Tanto Marco Aurélio quanto Gilmar Mendes evitaram comparações com o julgamento do mensalão, em que foram condenados quatro deputados federais: João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). No ano passado, o Supremo determinou a cassação dos mandatos deles. No caso de Donadon, o Ministério Público não chegou a pedir a cassação.
- As situações são distintas. A decisão do Supremo contra Donadon não previu a perda do mandato. No caso da ação penal 470 (mensalão), a não ser que reveja essa decisão, o próprio tribunal cassou os mandatos, talvez, quem sabe, querendo poupar um desgaste para a Câmara dos Deputados - disse Marco Aurélio.
- Não se trata de preparativo (para o caso dos deputados condenados no mensalão). É episódio isolado, mas que mostra a força da hermenêutica do interesse, do corporativismo. E vejam as incongruências a que estamos submetidos - acrescentou Gilmar.
A ministra Cármen Lúcia avaliou que o Supremo fez seu papel em julgar o deputado, assim como a Câmara.
— A Câmara cumpriu o papel dela, e o Supremo também fez seu papel. Se o resultado é benéfico ou não aí compete ao próprio depois verificar — disse. — O Supremo fez seu papel de julgar. No meu entendimento, cassar ou não é competência do Congresso — disse a ministra.
Indagada se não seria uma afronta da Câmara manter o mandato do parlamentar, Cármen Lúcia disse que não.— A meu ver a parte jurídica é que é do Supremo. E o Supremo julgou. Respeito a decisão tomada. O Congresso tem sido respeitoso com o Supremo, cumprindo todas as decisões. Nós tomamos a nossa decisão e eles (os parlamentares) a deles.
Rodrigo Janot : compatibilidade entre prisão e exercício de mandato
O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot disse que é necessário verificar a compatibilidade entre prisão e exercício de mandato parlamentar. O subprocurador fez o comentário em referência à decisão da Câmara de rejeitar o pedido de cassação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal e cumpre pena em regime fechado no presídio da Papuda.
— Vamos ter que compatibilizar (a atividade do) parlamentar com a restrição da liberdade e as ausências nas sessões — disse Janot em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Por 22 votos a 2, a CCJ aprovou a indicação de Janot para comandar a Procuradoria-Geral da República. A indicação deve ser ratificada pelo plenário Senado na próxima vem.
Nenhum comentário:
Postar um comentário