Não haverá crime quando o adulto for "próximo em desenvolvimento ou maturidade"
O governo vai elevar a idade de consentimento sexual na Espanha de 13 anos, em que está fixada atualmente, para 16. Isso quer dizer que se um adulto tiver relações sexuais com um menino ou uma menina que ainda não tenha completado 16, embora estas sejam consentidas, o adulto poderá ser condenado por "abuso" a uma pena entre dois e seis anos de prisão (até 12 anos se houver penetração vaginal, anal ou bucal).
Haverá, entretanto, uma exceção: as relações sexuais consentidas com um menor de 16 anos não serão crime "quando o autor for uma pessoa próxima da vítima em idade e grau de desenvolvimento ou maturidade". Uma circunstância atenuante muito genérica, cuja definição ficaria aparentemente a critério do juiz.
Assim figura na última versão do anteprojeto de reforma do Código Penal, que o Conselho de Ministros está prestes a aprovar em segunda instância --previsivelmente este mês-- e que depois iniciará a tramitação parlamentar. A idade mínima de 16 anos é uma incorporação de última hora à proposta do Ministério da Saúde: no anteprojeto que foi elaborado pela Justiça e aprovado em primeira instância em outubro passado, essa idade de consentimento sexual havia sido fixada em 15 anos.
A Espanha tem uma das idades de consentimento sexual mais baixas da Europa: 13 anos; um limite que a ONU havia pedido para elevar e que na maioria dos países europeus é de 14, 15 ou 16 anos. Em 2009, todos os grupos políticos concordaram no Congresso, por unanimidade, elevar essa idade de 13 anos (embora não tenham fixado até onde), e o governo então presidido por José Luis Rodríguez Zapatero concordou. Mas aquela modificação do Código Penal finalmente não prosperou.
O atual ministro da Justiça, Alberto Ruiz-Gallardón, no primeiro rascunho de reforma do Código Penal, já havia elevado a idade de 13 para 15 anos; em maio passado, a ministra da Saúde, Ana Mato, declarou no Congresso que na sua opinião o limite deveria ser fixado em 16 anos. E assim ficou finalmente no anteprojeto de lei. Mato também anunciou que a idade mínima para contrair matrimônio passará de 14 a 16 anos (modificando o Código Civil); portanto, se essas duas iniciativas prosperarem, a idade legal na Espanha para ter relações sexuais e para casar-se será a mesma.
O anteprojeto de Código Penal, ao qual teve acesso este diário, não modifica as penas previstas para o crime de "abuso e agressões sexuais contra menores". Deixa-as como estão no artigo 183 e seguintes: de dois a seis anos de prisão por realizar "atos de caráter sexual" (até dez anos se for com violência); e de oito a 12 anos de prisão se houver "acesso carnal por via vaginal, anal ou bucal, ou introdução de membros corporais ou objetos" (até 15 anos se for com violência). O que muda é o que se considera um "menor" para efeitos de consentimento sexual: essa idade seria fixada agora em 16 anos. Portanto, qualquer relação sexual com um menor de 16 anos seria considerada abuso ou agressão porque o consentimento dado por este não seria levado em conta.
Isso quer dizer que um rapaz de 18 anos que tiver relações sexuais consentidas com uma garota de 15 poderia ser denunciado por abusos --por exemplo, pelos pais da menor-- e condenado a 12 anos de prisão? O anteprojeto cria um novo artigo 184 que parece indicar que o governo tenta evitar essa possibilidade. "O consentimento livre do menor de 16 anos excluirá a responsabilidade penal pelos delitos previstos neste capítulo quando o autor for uma pessoa próxima da vítima em idade e grau de desenvolvimento ou maturidade", reza o artigo. Quer dizer que se as relações forem consentidas e a diferença de idade entre ambos não for muito grande não haverá crime. Mas o texto não define essa "proximidade" em idade ou grau de maturidade, algo que teoricamente ficaria a critério do juiz.
Tradutor: Luiz Roberto Mendes Gonçalves
O governo vai elevar a idade de consentimento sexual na Espanha de 13 anos, em que está fixada atualmente, para 16. Isso quer dizer que se um adulto tiver relações sexuais com um menino ou uma menina que ainda não tenha completado 16, embora estas sejam consentidas, o adulto poderá ser condenado por "abuso" a uma pena entre dois e seis anos de prisão (até 12 anos se houver penetração vaginal, anal ou bucal).
Haverá, entretanto, uma exceção: as relações sexuais consentidas com um menor de 16 anos não serão crime "quando o autor for uma pessoa próxima da vítima em idade e grau de desenvolvimento ou maturidade". Uma circunstância atenuante muito genérica, cuja definição ficaria aparentemente a critério do juiz.
Assim figura na última versão do anteprojeto de reforma do Código Penal, que o Conselho de Ministros está prestes a aprovar em segunda instância --previsivelmente este mês-- e que depois iniciará a tramitação parlamentar. A idade mínima de 16 anos é uma incorporação de última hora à proposta do Ministério da Saúde: no anteprojeto que foi elaborado pela Justiça e aprovado em primeira instância em outubro passado, essa idade de consentimento sexual havia sido fixada em 15 anos.
A Espanha tem uma das idades de consentimento sexual mais baixas da Europa: 13 anos; um limite que a ONU havia pedido para elevar e que na maioria dos países europeus é de 14, 15 ou 16 anos. Em 2009, todos os grupos políticos concordaram no Congresso, por unanimidade, elevar essa idade de 13 anos (embora não tenham fixado até onde), e o governo então presidido por José Luis Rodríguez Zapatero concordou. Mas aquela modificação do Código Penal finalmente não prosperou.
O atual ministro da Justiça, Alberto Ruiz-Gallardón, no primeiro rascunho de reforma do Código Penal, já havia elevado a idade de 13 para 15 anos; em maio passado, a ministra da Saúde, Ana Mato, declarou no Congresso que na sua opinião o limite deveria ser fixado em 16 anos. E assim ficou finalmente no anteprojeto de lei. Mato também anunciou que a idade mínima para contrair matrimônio passará de 14 a 16 anos (modificando o Código Civil); portanto, se essas duas iniciativas prosperarem, a idade legal na Espanha para ter relações sexuais e para casar-se será a mesma.
O anteprojeto de Código Penal, ao qual teve acesso este diário, não modifica as penas previstas para o crime de "abuso e agressões sexuais contra menores". Deixa-as como estão no artigo 183 e seguintes: de dois a seis anos de prisão por realizar "atos de caráter sexual" (até dez anos se for com violência); e de oito a 12 anos de prisão se houver "acesso carnal por via vaginal, anal ou bucal, ou introdução de membros corporais ou objetos" (até 15 anos se for com violência). O que muda é o que se considera um "menor" para efeitos de consentimento sexual: essa idade seria fixada agora em 16 anos. Portanto, qualquer relação sexual com um menor de 16 anos seria considerada abuso ou agressão porque o consentimento dado por este não seria levado em conta.
Isso quer dizer que um rapaz de 18 anos que tiver relações sexuais consentidas com uma garota de 15 poderia ser denunciado por abusos --por exemplo, pelos pais da menor-- e condenado a 12 anos de prisão? O anteprojeto cria um novo artigo 184 que parece indicar que o governo tenta evitar essa possibilidade. "O consentimento livre do menor de 16 anos excluirá a responsabilidade penal pelos delitos previstos neste capítulo quando o autor for uma pessoa próxima da vítima em idade e grau de desenvolvimento ou maturidade", reza o artigo. Quer dizer que se as relações forem consentidas e a diferença de idade entre ambos não for muito grande não haverá crime. Mas o texto não define essa "proximidade" em idade ou grau de maturidade, algo que teoricamente ficaria a critério do juiz.
Tradutor: Luiz Roberto Mendes Gonçalves
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