Supremo suspende lei que mudou divisão de royalties

Decisão provisória mantém modelo antigo, como queriam Estados produtores
STF deve se reunir em abril para examinar sistema criado pelo Congresso para dividir rendas do petróleo

FSP
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou ontem a suspensão da lei que muda a divisão dos royalties do petróleo, atendendo a pedido feito pelos Estados produtores.
A decisão é provisória, mas permite que o dinheiro continue sendo distribuído pelas regras antigas até que o plenário do tribunal se reúna para examinar a questão, o que deverá ocorrer em abril.
Rio de Janeiro e Espírito Santo, os dois principais produtores de petróleo do país, perdem bilhões de reais com a mudança e por isso recorreram ao STF contra a lei, que consideram inconstitucional.
São Paulo, que hoje tem uma fatia pequena dos royalties mas poderá se tornar um grande produtor quando os novos campos do pré-sal começarem a ser explorados, também recorreu contra a lei.
A nova lei dos royalties transfere recursos de Estados e municípios produtores para os que não produzem petróleo, com o objetivo de distribuir as receitas mais igualitariamente na Federação.
A lei foi promulgada na semana passada, após mais de três anos de discussões, e depois que o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff ao novo sistema.
Ao conceder a liminar que suspendeu os efeitos da lei ontem, Cármen Lúcia analisou apenas a ação proposta pelo Rio, que, assim como o Espírito Santo, deseja ver a lei derrubada por completo.
A ação apresentada por São Paulo é diferente, porque propõe a anulação das novas regras apenas para os campos de petróleo que já estão em exploração, mantendo a nova divisão proposta pela lei para os futuros campos.
Em seu despacho, Cármen Lúcia acolheu argumentos do Rio, como o de que o Estado tem direito adquirido aos royalties: "Se nem certeza do passado o brasileiro pudesse ter, de que poderia ele se sentir seguro no Estado de Direito?", escreveu a ministra.
Para ela, o "enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a Federação", mas "compromete-a em seu todo".
Cármen Lúcia justificou a concessão da liminar afirmando que seria difícil reverter os prejuízos causados pela nova lei se a nova divisão fosse aplicada agora e depois fosse revista pelo Supremo.
Royalties são um tributo cobrado da Petrobras e das demais empresas que exploram petróleo no país. A nova lei também muda a divisão das participações especiais, tributo cobrado dos campos mais produtivos e lucrativos.
Os Estados produtores, que recebiam 26,25% dos royalties no modelo antigo, ficam com 20% na nova lei. O Rio prevê perda de R$ 1,6 bilhão neste ano, e de R$ 27 bilhões até 2020. São Paulo estima perda de R$ 4,9 bilhões.
MAIORIA
O procurador do Rio Luís Roberto Barroso, responsável pela ação no STF, disse que a decisão mostra que a Constituição impõe limites à política. "Política se pauta pela vontade da maioria, mas mesmo a vontade da maioria tem um limite, que é o limite estabelecido na Constituição."
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que se empenhou pela derrubada do veto de Dilma há duas semanas, disse que a Casa irá prestar as informações solicitadas pela ministra Cármen Lúcia "no sentido de defender a manifestação democrática da maioria expressada pelos congressistas".