Projeto de impunidade
FSP
A Associação Internacional de Procuradores decidiu agraciar a Procuradoria-Geral da República do Brasil com uma de suas mais altas honrarias na reunião da entidade, em setembro. A distinção será conferida pelos trabalhos de investigação e denúncia do mensalão.
Trata-se, sem dúvida, de merecido reconhecimento mundial ao caráter histórico desse julgamento, que poderá servir como divisor nas águas da impunidade no país. Além disso, a láurea desfere um golpe nos que pretendem aprovar proposta de emenda constitucional para reduzir os poderes de investigação do Ministério Público.
Diante da tensão entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, terminaram em segundo plano as manifestações realizadas na semana passada contra a PEC 37/2011. O tema, no entanto, merece particular atenção.
A proposta confere às polícias federal e civil a exclusividade na apuração de infrações criminais. Se aprovada, deixará claro que procuradores da República e promotores não poderão conduzir inquéritos para embasar suas denúncias.
A atual redação da Constituição dá margem para divergências. O texto atribui ao Ministério Público a função de "promover" ações penais, mas nada diz sobre envolvimento em investigações criminais.
Por essa razão, já chegou a uma centena o número de ações que questionam, no STF, inquéritos encabeçados pelo Ministério Público. No ano passado, a corte resolveu tomar uma decisão definitiva a respeito desse tema, mas o julgamento foi interrompido e ainda não há data para ser retomado.
Não seria o caso de concluir que os deputados --que já aprovaram a PEC 37 nas respectivas comissões da Câmara e a deixaram pronta para ser votada em plenário-- apenas buscam, benevolamente, pôr fim à ambiguidade da Carta. Enquanto é difícil enxergar benefícios que poderiam resultar da restrição, os prejuízos parecem evidentes.
Perde-se, de saída, a independência desse órgão nas investigações, um trunfo nada desprezível. Basta lembrar que os chefes das polícias sempre estão submetidos ao Poder Executivo, não raras vezes alvo dos inquéritos.
Se não se pode negar que o Ministério Público comete alguns abusos, que se implementem balizas para manter a atuação do órgão dentro de limites razoáveis.
Não é aceitável que, a fim de corrigir excessos, se sacrifique a experiência acumulada pelo Ministério Público com o trabalho ora internacionalmente reconhecido. O despropósito só faz dar mais razão ao apelido de PEC da Impunidade.