Os vetos e a MP da presidente
O Estado de S.Paulo - Editorial
Ao vetar parcialmente o texto do Código Florestal aprovado pelo Congresso e propor novas regras por meio de medida provisória (MP), a presidente Dilma Rousseff conseguiu, ao mesmo tempo, desagradar a ruralistas e ambientalistas, perder a oportunidade de criar um novo quadro institucional que equilibre produção agrícola e preservação ambiental, alimentar a insegurança num setor essencial para a economia do País e reabrir o debate político de um tema que lhe tem criado dificuldades no relacionamento com sua base parlamentar.
Se alguma vantagem auferiu com sua decisão foi a de, com o envio da Medida Provisória 571 ao Congresso, adiar para depois da Rio + 20 - a conferência mundial sobre sustentabilidade que se realizará em junho no Rio de Janeiro - uma decisão com grande potencial para desagradar ainda mais aos ambientalistas, especialmente os militantes de organizações não governamentais estrangeiras, que comparecerão em grande número ao evento. Haveria o risco de ser ofuscada a participação da presidente na conferência, que deverá contar com a presença de mais de uma centena de chefes de Estado e de governo.
A presidente resistiu à pressão de ambientalistas e alguns ex-dirigentes de órgãos da área ambiental que, de maneira irrealista, propunham o veto total ao Código Florestal aprovado pela Câmara. Os deputados, imprudentemente, mudaram a versão aprovada pelo Senado, que tinha resultado de negociações entre o Palácio do Planalto e os senadores. O texto resultante permitia a interpretação - algo forçada, é claro - de que os desmatadores seriam anistiados. Para não desagradar inteiramente aos ambientalistas, o governo reiterou - tanto na entrevista coletiva de quatro ministros na sexta-feira passada como nas justificativas dos vetos ao texto originário do Congresso - que não aceita a "anistia ampla" de desmatadores.
O ponto mais polêmico do texto se refere às Áreas de Preservação Permanente (APPs). O texto aprovado pela Câmara autorizava "a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008". Para os imóveis rurais em áreas consolidadas de APPs ao longo de rios com largura de até 10 metros, o texto assegurava a manutenção das atividades rurais existentes, com a obrigatoriedade de recomposição de uma faixa de 15 metros, independentemente do tamanho da área.
Todo o artigo que tratava do assunto foi vetado e substituído por regras instituídas pela MP 171. Para atender a parte dos movimentos sociais do campo, influentes no PT, o governo restabeleceu regras variáveis, menos rígidas para propriedades menores.
O movimento pelo veto total mostrou o grau de irracionalidade a que - por iniciativa de ativistas da área ambiental e por erro político de outros interessados no tema - chegou o debate desse tema essencial para se estabelecer limites às atividades de um segmento indispensável para garantir a alimentação dos brasileiros, a produção de componentes de bens essenciais à vida moderna e a obtenção de saldos crescentes no comércio exterior. Ao contrário do que afirmam muitos ambientalistas, produção agropecuária e equilíbrio ambiental não são conflitantes.
Indiscutivelmente, há que haver regras para assegurar esse equilíbrio. Foi o que a Câmara procurou fazer, ao rever o texto anteriormente aprovado pelo Senado.
Mas, como apontam com sensatez muitos dirigentes rurais, o reflorestamento na forma exigida pelos ambientalistas, e parcialmente adotada pelo governo em sua nova proposta, imporá altos custos aos produtores, sobretudo os de maior porte. O ônus adicional à atividade do agronegócio afetará sua eficiência, que tem sido essencial para assegurar sua crescente produtividade e seus resultados econômicos, com os quais tem assegurado os bons números da balança comercial nos últimos anos.
Embora possa resultar em desgastes para o governo, o fato de o Congresso dispor de um prazo razoável para discutir a nova MP, podendo adiar sua decisão para depois de encerrada a Rio + 20 (a conferência terminará no dia 22 de junho), pode dar mais racionalidade ao debate.
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